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13/10/2009

Espanha ignora condenações da ONU por violação de direitos

El País
Mónica Ceberio Belaza Em Madri
Rosalind Williams acaba de ganhar da Espanha no Comitê de Direitos Humanos da ONU. Em 1992 a polícia pediu seus documentos em uma estação de trens em Valladolid, única e exclusivamente porque é negra. A justiça jamais a amparou. Dezessete anos depois, a Espanha foi condenada por violar o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Deve indenizar a vítima - incluindo um pedido público de desculpas - e comunicar ao comitê as medidas que forem adotadas nos 180 dias posteriores à resolução (ditada em 27 de julho).

Por enquanto, nem Williams nem seus advogados tiveram notícia de algum membro de qualquer ministério. Isso não é raro. O governo espanhol - o atual e os anteriores - se abstém sistematicamente de reparar ou indenizar nos casos em que o Comitê de Direitos Humanos obriga a tanto. A Espanha foi condenada 22 vezes. O veredicto costuma ser ignorado e é a pessoa quem tem de ir aos tribunais - e pagar um advogado e um procurador - se quiser uma indenização.
  • Dani Cardona/Reuters

    O premiê espanhol, José Luis Rodríguez Zapatero, assiste ao desfile militar do Dia da Festa Nacional da Espanha. Nem ele nem os antecessores têm cumprido as determinações da ONU quando o país é condenado por violações aos direitos humanos



A Espanha defende que não faz nada de mal. Que não é necessário nenhum protocolo, que os veredictos são publicados no "Boletim Oficial do Estado" e que os particulares podem ir aos tribunais se considerarem conveniente, segundo explica o governo em um documento enviado à ONU em outubro de 2008. O comitê não considerou a resposta suficiente. Em seu relatório do ano passado, manifestou que observa "com preocupação a falta de informação sobre as medidas concretas" adotadas pela Espanha "para dar seguimento às observações do comitê".

O Estado poderia indenizar diretamente, mas falta vontade. Um caso demonstra que é possível. As Instituições Penitenciárias entraram em contato com o advogado de uma mãe e dois filhos cujo marido parente morreu de Aids na prisão em 1994. Não só não lhe concederam a liberdade quando já estava em fase terminal (como é habitual), como nem sequer comunicaram à família que estava prestes a morrer. Ele faleceu sozinho e o Comitê de Direitos Humanos condenou a Espanha em março passado.

As Instituições Penitenciárias, de forma inédita, atuaram de ofício. Ainda não há acordo sobre a indenização, mas é um avanço... e uma exceção. Em geral, conseguir o cumprimento da ordem se transforma em uma via-crúcis. Alfonso Ruiz foi condenado por falsidade e estelionato a quatro anos e oito meses de prisão. A sentença foi ditada em 1994, mas os fatos datavam de 1983. O processo demorou 11 anos para ser concluído. Ele tentou o indulto, recorreu ao Tribunal Constitucional, mas nada. Como último cartucho, recorreu ao Comitê de Direitos Humanos, que lhe deu razão em 2002 e ditou que a Espanha tinha a obrigação de lhe proporcionar "um remédio efetivo" e "uma indenização pela duração excessiva do julgamento".

Apesar da decisão flamejante, não conseguiu grande coisa. A primeira coisa que fez seu advogado, José Luis Mazón, foi pedir uma indenização ao Ministério da Justiça. A solicitação foi recusada. Procurou então a Audiência Nacional [Ministério Público]. O ministério enviou um texto ao tribunal em dezembro de 2003 dizendo que, "ao que parece", o advogado pretendia instalar uma ação de reclamação contra o Estado que "só" se baseava na ordem do Comitê de Direitos Humanos. Do texto se depreende que a justiça considera que uma resolução desse tipo não é motivo suficiente nem lógico para pedir uma indenização.

A Audiência lhe concedeu somente 600 euros. Os magistrados ditaram que não haviam ficado patentes os danos e que, além disso, o "prejuízo moral" poderia "se considerar reparado, sequer em parte, pelo próprio ditame". Nem sequer condenou o Estado a pagar ao homem os gastos de advogado e procurador, que já eram superiores à indenização.

O Comitê de Direitos Humanos é o encarregado de velar pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, assinado e ratificado pela Espanha. É um tratado internacional que, segundo a Constituição, faz parte do direito interno. A Espanha é um dos países com maior número de condenações, superado apenas por Jamaica, Austrália e Uruguai.

Neste número influem muitos fatores, porque é notório que existem inúmeros países nos quais se cometem maiores violações dos direitos humanos. O problema não é tanto esse, como a escassez de medidas adotadas para cumprir as decisões do comitê. O Estado entende que seus ditames não são vinculantes. "Mas para quê se assina um tratado se depois se ignoram as decisões do órgão encarregado de velar por seu cumprimento?", pergunta-se o advogado Mazón, que levou dezenas de casos ao comitê. "Conseguir que os ditames sejam cumpridos é uma empreitada quase impossível."

Muitas das reclamações se devem ao fato de a Espanha não ter uma dupla instância penal. Quando há uma condenação, o caso não pode ser revisto novamente em todos os seus pontos por um tribunal superior. O recurso de cassação é limitado e não permite revisar novamente os fatos; por outro lado, existem os aforados, que são julgados diretamente pelo Tribunal Superior (sem possibilidade de recurso posterior) e cabe também a possibilidade de que seja o Supremo que condene pela primeira vez, em cassação, de forma que a decisão também não pode ser revista.

C.G. conseguiu em 2000 que a Espanha fosse condenada por essa questão. Outros seguiram seu caminho. Ele foi condenado em 1988 a 12 anos de prisão. Sempre afirmou sua inocência e diz que seu julgamento foi cheio de irregularidades. A sentença não podia ser revista, por isso ele fugiu do país. Passou 15 anos no Canadá, França, EUA, Antilhas... em 2000 o Comitê de Direitos Humanos lhe deu razão, mas ele não voltou à Espanha. Quatro anos depois, em 2004, seu pai ficou doente e ele decidiu voltar. Passou mais de dois anos na prisão de Albacete e agora está em liberdade condicional. Foi julgado pelo Código Penal antigo e conseguiu redução da pena por trabalho. Prefere que seu nome não seja publicado porque já tem um emprego fora da prisão.

"Eu só pedia que se realizasse novamente o julgamento", queixa-se. "Mas nunca me fizeram caso. Gostaria que a Espanha cumprisse os pactos que tem com o resto do mundo. Gosto muito de ver Zapatero na ONU, mas do meu lado as coisas são vistas de outra forma. É inadmissível que em um país europeu não se possa revisar um julgamento penal."

A disputa de C.G. dará seus frutos, embora lentos. Já foram modificadas algumas leis para permitir a dupla instância, mas ainda é necessário que seja incluída na futura Lei de Instrução Criminal. E está demorando.

Tradução: Luiz Roberto Mendes Gonçalves

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