Corte Suprema decide se nomes de agressores sexuais podem ser divulgados na Web

Mark Helm

Washington, EUA -­- A Corte Suprema anunciou que decidirá se os estados poderão listar na Internet os nomes e endereços de agressores sexuais que foram soltos da prisão.

A Corte examinará um estatuto do Alasca destinado a permitir que pessoas saibam se algum agressor sexual mora em seu bairro penaliza inconstitucionalmente as pessoas listadas.

Obedecendo ao modelo da "Lei de Megan" do estado de Nova Jersey ­ a lei recebeu o nome de uma criança estuprada e morta no ano de 1994 ­ o estatuto do Alasca determina que os condenados por estupro, abuso sexual infantil ou outros crimes sexuais deverão registrar-se na delegacia mais próxima.

Eles deverão comunicar seu endereço atual e seu empregador, e permitir que a polícia tire fotografias e impressões digitais que em seguida poderão ser divulgadas.

Aqueles que possuem uma única condenação devem manter registro anual por um período de 15 anos. Quem possuir duas ou mais condenações deverá manter registro até o fim da vida. Não fazer o registro será considerado crime de desobediência.

Quando foi aprovada no ano de 1994, a lei do Alasca teve efeito retroativo de dez anos, razão pela qual pessoas que haviam concluído suas sentenças de 1984 em diante foram obrigadas a registrar-se.

Em seguida, as autoridades do Alasca divulgaram na Internet os nomes, fotografias, nome dos empregadores e detalhes sobre a vida dos condenados por agressão sexual. No ano passado, mais de 4.300 agressores sexuais estavam registrados no web site do Estado.

Outros 27 Estados, além do distrito de Columbia, possuem sites similares. Os estados são Alabama, Arizona, Delaware, Florida, Georgia, Havaí, Illinois, Indiana, Kansas, Kentucky, Louisiana, Michigan, Minnesota, Mississippi, Nebraska, Novo México, Nova York, Nova Carolina, Ohio, Oklahoma, Carolina do Sul, Tennessee, Texas, Utah, Virgínia, Virgínia Ocidental e Wyoming.

A legislação do Alasca foi contestada em 1998 por dois homens condenados por agressão sexual, identificados como "John Doe" ("João Ninguém") 1 e "John Doe" 2, que argumentaram que a lei os punia injustamente após a conclusão de suas sentenças.

De acordo com documentos oficiais, "John Doe" 1 foi condenado por abusar sexualmente de sua filha na época em que ela tinha entre 9 e 11 anos de idade. Ele foi condenado a oito anos de prisão e foi solto em 1990. "John Doe" 2 foi condenado por Ter abusado sexualmente de sua filha quando a menina tinha 14 anos de idade. Também ele foi condenado a oito anos de prisão e solto em 1990.

Verne Upright, advogado da cidade de Wasilla, Alasca, que representa "John Doe" 2, afirmou, de acordo com documentos legais, que seu cliente havia sido solto para ter uma vida normal após encerrar sua vida na prisão, e que estava sendo novamente punido por ser obrigado a fazer um registro anual.

"A lei marca meu cliente a ferro", escreveu Rupright. "Como ele pode esquecer o passado e seguir adiante?"

Entretanto Kenneth M. Rosenstein, procurador-geral assistente do Estado do Alasca, rebateu que o "público merece ter disponível esta informação".

Uma Corte Distrital americana de Anchorage defendeu a decisão do Estado em 2000, mas no ano passado a Nona Corte de Apelação, de San Francisco, rejeitou-a numa votação de 2 a 1 em favor dos agressores sexuais.

"A decisão é muito mais forte do que o necessário para que se cumpra à meta verdadeira, a promoção da segurança pública", escreveu o juiz Stephen Reinhardt. "Um agressor não pode escapar da força desta decisão, por mais que se comprove que ele não represente risco futuro a outras pessoas".

A Corte de Apelação decidiu que a lei do Alasca de 1994 era inconstitucional por aplicar-se a agressores sexuais condenados anteriormente e acrescentar uma penalidade adicional após a sua condenação.

Reinhardt afirmou ainda que a listagem dos nomes dos agressores sexuais na Internet era uma medida "excessiva", uma vez que suas identidades seriam conhecidas por pessoas que não possuíam qualquer motivo para temê-lo. A Corte de Apelação declarou que as listas de alguns outros Estados "haviam se disseminado apenas em uma pequena área geográfica".

"Em contraponto, no Alasca as informações relativas a todos os agressores sexuais eram colocadas à disposição do mundo inteiro via Internet, sem qualquer restrição e sem o cuidado de saber se os indivíduos representavam algum risco futuro", escreveu Reinhardt.

Todos os 50 Estados da União adotaram, sob alguma forma, a Lei de Megan ­ uma homenagem a Megan Kanka, morta por um agressor sexual que havia se mudado para seu bairro em Nova Jersey sem que sua família tivesse sido informada. As versões da Lei de Megan geralmente requerem o registro dos agressores sexuais e permitem que os Estados revelem informações a seu respeito.

A publicação restrita de tais registros foi amplamente respeitada. Entretanto as cortes até o momento se dividem quanto à legalidade da disseminação eletrônica destas informações.

Em dezembro do ano passado, por exemplo, um juiz federal de Trenton, Nova Jersey, decidiu que o estado pode divulgar o nome de agressores sexuais, mas não seu endereço ou mesmo suas cidades pela Internet.

Mark Klaas, de Petaluma, Califórnia, cuja filha Polly foi sequestrada e assassinada em 1994, afirmou que a divulgação de nomes e endereços de agressores sexuais pela Internet oferecem aos pais um maior acesso a informações necessárias para que eles protejam seus filhos.

"De que serve uma lei se não se pode Ter acesso à informação?", pergunta Klaas, que dirige a Polly Klaas Foundation, uma instituição que trabalha com país de filhos desaparecidos. "Ela transfere o ônus da polícia local para o comércio, e distribui a informação".

Tradução: André Medina Carone

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