Nos EUA, o 11 de setembro muda o cenário legal

Mark Helm
Hearst Newspapers
Em Washington (EUA)

Diante da ameaça de mais ataques depois do horrendo desastre de 11 de setembro, as autoridades federais lutaram para criar novas leis para combater o terrorismo em solo americano. No processo, elas transformaram o cenário legal dos Estados Unidos, o que gerou temores quanto a perda dos direitos individuais.

Tais preocupações serão ressaltadas nas próximas semanas, à medida que o Congresso e os tribunais começarem a decidir o quão longe o governo pode ir. Por exemplo:

- O Senado votará o plano do presidente Bush para um Departamento de Segurança Interna, incluindo suas propostas para a criação de uma carteira de identidade nacional e uma força civil para informar atividades suspeitas em bairros de todo o país.

- A Corte de Apelações do 4º Circuito Federal decidirá se um cidadão americano mantido incomunicável pelas forças armadas tem direito a um advogado.

- Um tribunal especial de apelações de segurança nacional avaliará quanta e que espécie de informação as agências de inteligência podem fornecer aos promotores e investigadores federais.

"Com a exceção do direito de portar armas, é difícil pensar em um direito constitucional que não tenha sido reduzido em nome do combate ao terrorismo", disse David Cole, um professor de Direito Constitucional da Universidade de Georgetown.

Mas Viet Dinh, um vice-secretário assistente de Justiça, insistiu que o governo não abusará de seus novos poderes. "A segurança existe para que a liberdade floresça, e a liberdade não pode existir sem ordem e segurança", disse ele.

Logo após o ataques de 11 de setembro, o Congresso correu para aprovar leis que apoiassem os esforços antiterrorismo do governo. Alguns legisladores e ativistas de liberdades civis argumentaram que a legislação poderia restringir perigosamente os direitos de privacidade e constitucionais. Mas no início de outubro, ambas as casas aprovaram a legislação por larga margem de votos, e em 27 de outubro, Bush sancionou a Lei Patriota dos EUA. A nova medida:

- Torna crime acolher conscientemente um terrorista.

- Autoriza "escutas móveis", o que permite ao FBI grampear os suspeitos em quaisquer telefones que usem, e não apenas em uma linha específica.

- Permite que o FBI e os agentes de inteligência compartilhem informações, uma mudança sem precedente de uma política que já existe há 24 anos, que colocava uma muralha elevada entre as agências domésticas de manutenção da lei e a CIA.

- Dá ao Departamento do Tesouro novos poderes para investir contra bancos e países estrangeiros considerados paraísos para lavagem de dinheiro.

- Permite ao Serviço de Imigração e Naturalização deter não cidadãos por até sete dias sem acusações específicas, e detê-los por tempo indeterminado se forem considerados uma ameaça à segurança nacional.

Greg Nojeim, um advogado da União Americana das Liberdades Civis de Washington, disse que apesar de certas partes da lei serem necessárias, outras cláusulas como a que permite que o governo detenha estrangeiros por tempo indeterminado "ameaçam a própria liberdade que estamos defendendo. O potencial para abuso nesta lei é assustador".

Desde 11 de setembro, o secretário de Justiça, John Ashcroft, ordenou a detenção de mais de 1,2 mil estrangeiros, sob a alegação de serem ameaças potenciais à segurança ou testemunhas materiais que tinham informações sobre planos terroristas.

Jorge Martinez, um porta-voz do Departamento de Justiça, disse que 751 dos detidos foram acusados de violações de imigração. Em julho, 74 ainda permaneciam detidos, disse ele.

Cole disse que o governo "desperdiçou tempo e recursos" recolhendo estrangeiros. "Nenhuma destas pessoas foi acusada de um crime relacionado aos ataques", disse ele. "Foi apenas uma expedição de pesca".

A batalha contra o regime Taleban, amparado por Osama bin Laden, no Afeganistão em novembro passado, trouxe novas questões legais.

A probabilidade de que membros da rede terrorista Al Qaeda de Bin Laden fossem capturados levou Bush a assinar uma ordem permitindo que fossem julgados por tribunais militares especiais.

A ordem de Bush marcou a primeira vez desde a Segunda Guerra Mundial que tais tribunais poderiam ser usados. Estes comitês poderiam realizar julgamentos em segredo sem as proteções legais, regras de evidências ou diretos de apelação, fornecidos por outros tribunais civis ou militares.

Em novembro passado Ashcroft defendeu os tribunais dizendo: "Terroristas estrangeiros que cometerem crimes de guerra contra os Estados Unidos, ao meu ver, não têm direito nem merecem as proteções da Constituição americana... Eu acho que é importante compreendermos que agora estamos em guerra".

Mas os gritos de protesto, alguns por parte de conservadores, foram tão intensos que o governo até agora não usou os tribunais. Ao invés disso, ele tem mantido os estrangeiros detidos na base de Guantánamo, Cuba.

Entretanto, ele poderá não ter como evitar uma batalha em torno de seu poder para manter cidadãos americanos incomunicáveis em prisões militares.

Em abril, as autoridades descobriram Iasser Esam Hamdi, um cidadão americano capturado em novembro passado no Afeganistão, entre os combatentes do Taleban e da Al Qaeda detidos em Cuba. Então em maio ocorreu a prisão de Jose Padilla, um americano acusado de fazer o reconhecimento de alvos americanos em um plano da Al Qaeda para detonar uma bomba radioativa.

O governo rotulou os homens de "combatentes inimigos" e os transferiu para prisões militares, onde estão sendo mantidos sem acusações, sem fiança e sem acesso a seus advogados.

Walter Berns, um jurista do conservador Instituto do Empreendimento Americano, disse: "Quando os militares começam a prender cidadãos americanos sem algum tipo de supervisão civil, isto levantará problemas sérios nos tribunais".

Na verdade, o juiz distrital federal Robert G. Doumar, em Norfolk, que está julgando o pedido de Hamdi de acesso aos seus advogados, protestou que tentou "valentemente encontrar qualquer caso, em qualquer tribunal, em que o advogado não podia se encontrar" com o cliente. O caso tem ido e voltado entre o tribunal de Doumar e o tribunal de apelações, que pode derrubar novamente sua decisão.

Berns diz que os casos de Hamdi e Padilla podem levar a uma decisão histórica na Suprema Corte. "Este é um tipo diferente de conflito, e a Suprema Corte precisa definir as regras para travá-la em casa", disse ele.

O esforço do governo para armar as agências domésticas de manutenção da lei com mais armas legais diminuiu em julho, quando a Câmara rejeitou partes do plano de Bush de criar um Departamento de Segurança Interna orçado em US$ 38 bilhões (R$ 114 bilhões).

As partes rejeitadas foram sua propostas de criar uma carteira de identidade nacional para que todos carregassem, mais um Sistema de Informação e Prevenção do Terrorismo (Tips), no qual certos trabalhadores como eletricistas e encanadores informariam às autoridades o que considerassem atividades suspeitas nos bairros.

"Os cidadãos não deveriam espionar uns aos outros", disse o líder da maioria na Câmara, Richard K. Armey, republicano do Texas. A extensão do poder executivo será debatida novamente quando o Senado discutir a legislação neste mês.

O governo foi atingido por outro revés legal em agosto, quando uma comissão pouco conhecida, a Corte de Vigilância de Inteligência Estrangeira, ordenou que Ashcroft reduzisse seus esforços para ampliar a capacidade de espionagem do FBI. Ashcroft apelou, argumentando que o tribunal, que avalia os pedidos do governo de espionar agentes estrangeiros suspeitos, não reconheceu que a Lei Patriota dos EUA autoriza tal ampliação.

Michael Klarman, um professor de Direito e História da Universidade de Virgínia, disse que o governo pode esperar uma resistência ainda maior a este argumento.

"Com a diminuição do choque de 11 de setembro, as pessoas estão supondo que esta será uma luta muito longa, até mesmo uma guerra interminável", disse ele. "Como resultado, elas estão compreendendo que qualquer direito que for cedido para ajudar a combater o terrorismo poderá ser perdido para sempre".


Tradução: George El Khouri Andolfato

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