Tribunal rejeita proibição de "soft money" para financiar campanhas políticas

Mark Helm

Washington - Um tribunal federal de apelação rejeitou na última sexta-feira uma tentativa por parte do governo no sentido de estancar o fluxo de grandes contribuições para as campanhas dos partidos políticos, atingindo pontos-chave da nova lei de financiamento de campanhas.

Um conselho especial formado por três juízes determinou por dois votos a um que a proibição de doações ilimitadas - conhecidas como "soft money" - por parte de corporações, sindicatos trabalhistas e indivíduos é inconstitucional. Tais contribuições totalizaram US$ 487 milhões em 2000.

"A proibição viola o princípio fundamental - entendido pela geração dos criadores da nação, inscrito na Primeira Emenda e reafirmado incessantemente pela Suprema Corte dos Estados Unidos - segundo o qual "o debate de questões públicas deve ser livre, robusto e aberto", afirmou a juíza do tribunal de apelação, Karen LeCraft Henderson.

Henderson foi acompanhada no seu voto pelo juiz distrital Richard Leon, outro membro do conselho. Já a juíza distrital Colleen Kollar-Kotelly divergiu da opinião dos dois colegas, votando a favor do projeto do governo. O tribunal especial também derrubou por dois votos a um parte das rígidas regulamentações quanto à questão de propaganda política.

No entanto, o tribunal aprovou uma outra parte da lei, que impõe restrições sobre a forma como os partidos podem usar o dinheiro. A lei afirma que embora os partidos nacionais possa utilizar as contribuições para atividades gerais relativas à construção partidária, o dinheiro não pode ser empregado em propaganda política.

Embora o conselho tenha colocado a sua decisão em vigor imediatamente, a regulamentação provavelmente ficará sem funcionar por um longo período. A lei - conhecida como McCain-Feingold, os nomes dos seus principais proponentes no Congresso - possibilita que o conselho especial avalie contestações e prevê a imediata revisão por parte da Suprema Corte dos Estados Unidos.

Espera-se que os juízes tomem decisão final sobre a questão rapidamente, de forma que os políticos saibam se a lei entrará em efeito para a arrecadação de fundos para as eleições presidencial e parlamentar de 2004.

Segundo a lei, sindicatos, corporações e grupos sem fins lucrativos, tais como a Organização Nacional de Mulheres e a Coalizão Nacional de Direito à Vida, foram proibidas de usar os seus fundos genéricos para pagar "propagandas de interesse próprio" que mencionem candidatos federais na televisão ou no rádio 60 dias antes de uma eleição geral, ou 30 dias antes das prévias.

Os opositores das propagandas alegam que elas não têm mais como objetivo simplesmente informar ao público, mas, ao invés disso, procuram influenciar os resultados das eleições.

Comitês de ação política - grupos organizados em torno de um tema comum ou dirigidos em favor de um candidato particular - ainda seriam capazes de fazer propagandas políticas durante a campanha. As contribuições a esses grupos ficaram agora limitadas a US$ 5 mil por indivíduo anualmente.

Mas o tribunal permitiu a inclusão de uma emenda que proíbe os grupos de utilizar fundos genéricos para pagar por propagandas que promovam, apóiem, ataquem ou façam oposição a candidatos.

Oponentes da reforma da lei de financiamento das campanhas políticas elogiaram discretamente a decisão, afirmando que ela demonstrou que a lei tentava limitar a liberdade de expressão.

"Embora a sua opinião tenha sido mista, o conselho em geral reafirmou o valor do discurso político, especialmente durante as eleições", disse Phil Kent, presidente da Southeastern Legal Foundation, uma empresa de advocacia de interesse público que representa o senador Mitch McConnell, republicano de Kentucky. McConnel desafiou o estatuto após o presidente Bush ter assinado a proposta, transformando-a em projeto de lei em março deste ano.

Fazendo eco aos comentários de outros especialistas e grupos, Kent afirmou que a sua organização necessitaria de vários dias para revisar a decisão judicial de quase 1.700 páginas a fim de entender o impacto integral da decisão do tribunal. Especialistas em direito dizem que a opinião do tribunal pode ter sido a mais extensa a ter sido redigida na história do tribunal distrital federal.

Juntamente com McConnell, uma coalizão diversa, que inclui o Partido Republicano, a Associação Nacional do Rifle, a União Americana de Liberdades Civis, a AFL-CIO (o maior sindicato trabalhista dos Estados Unidos), contestou a lei.

A lei de financiamento de campanha representou o auge de quase uma década de luta dos senadores John McCain, republicano do Arizona, e Russell Feingold, democrata do Wisconsin, que argumentam que o "soft money" estaria corrompendo o sistema político ao permitir que grandes doadores influenciassem os líderes partidários com a promessa de grandes contribuições financeiras.

Após a decisão, Feingold afirmou que a corte de apelações deixou intactas várias partes da lei. Ele acrescentou que espera que a Suprema Corte reinstitua a proibição do "soft money".

"O resultado foi melhor do que eu esperava, mas precisa ficar ainda melhor", disse Feingold. "É preciso que a Suprema Corte dos Estados Unidos se empenhe mais".

A nova lei sobre o financiamento de campanhas entrou em efeito em 6 de novembro do ano passado, obrigando que se promovesse uma mudança imediata nos métodos de arrecadação de fundos partidários.

Embora tenha proibido os partidos nacionais de arrecadarem "soft money", a nova lei permite que os Estados e partidos locais continuem a arrecada-lo em quantidades limitadas, caso as leis estaduais não proíbam essa prática. A proibição foi imposta para a utilização do "soft money" em atividades eleitorais de âmbito federal.

A fim de amenizar o golpe financeiro sobre os partidos políticos nacionais causado pela restrição ao "soft money", a lei elevou os limites do chamado "hard money", contribuições limitadas de indivíduos e de comissões de ação política a candidatos e comitês de partido. O limite de contribuição individual dobrou em janeiro, passando de US$ 1.000 para US$ 2.000 por eleição. Danilo Fonseca

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