Tribunais poderão conter os excesso de Bush na guerra contra o terror

Helen Thomas
EM WASHINGTON

Uma salva de palmas para os tribunais de apelação, pois eles poderão salvar a república dos excessos cometidos pelo governo Bush em sua guerra contra o terrorismo.

Por fim, assistimos a uma pequena demonstração de coragem jurídica: decisões de tribunais que impedem o presidente de deter suspeitos por meses a fio, sem acesso a advogados ou familiares, começam a ser anunciadas. Estas decisões poderão influenciar as ações do presidente Bush e do Procurador Geral John Ashcroft, cujo aparente desejo consiste em ignorar a lei americana e as Convenções de Genebra que definem o tratamento a ser concedido a prisioneiros de guerra.

O grau de desespero dos prisioneiros detidos indefinidamente, sem que lhes fosse explicado o motivo de seu confinamento ou concedido direito ao contato com tribunais ou familiares, fica evidente quando se recorda que 32 entre os mais de 600 prisioneiros detidos pelo exército americano na Baía de Guantánamo sob a suspeita de terrorismo tentaram cometer suicídio. Suspeitos de mais de 40 países foram capturados durante a guerra do Afeganistão.

O tratamento concedido a estes prisioneiros maculou a reputação dos Estados Unidos como país das leis, fundado no respeito à dignidade humana.

As detenções podem ser comparadas à vergonhosa prisão de 120 mil japoneses e nipo-americanos durante a Segunda Guerra Mundial. Até hoje nos desculpamos e fazemos compensações por este triste capítulo de nossa história.

No dia 18 de dezembro, o Segundo Circuito de Corte de Apelações dos Estados Unidos, sediado em Nova York, atestou que Bush não dispunha da autoridade legal para deter por tempo indeterminado um cidadão americano preso no país apenas por tê-lo declarado como "combatente inimigo".

Neste mesmo dia, o 9º Circuito das Cortes de Apelação dos Estados Unidos, sediado em San Francisco, declarou que a detenção de cidadãos estrangeiros na base marítima da Baía de Guantánamo, sem a garantia de proteções legais, era inconstitucional e desrespeitava a lei internacional.

Finalmente, os tribunais fizeram frente à Casa Branca e sua busca por poderes ilimitados. A Corte de Nova York informou a Bush e Ashcroft que a cidadania americana está protegida pela Constituição. A Corte de San Francisco informou ao governo que ele não pode negar aos estrangeiros detidos em Guantánamo o acesso ao sistema judiciário americano.

"Não podemos de modo algum aceitar a posição do governo, que alega que o poder executivo possui autoridade ilimitada para deter por tempo indeterminado toda e qualquer pessoa, incluindo estrangeiros, em território sob a jurisdição e o controle dos Estados Unidos", declarou o 9º Circuito das Cortes de Apelação.

"Sustentamos que não há política ancorada na lei ou precedentes que fundamentem uma medida contra-intuitiva e anti-democrática como esta", acrescenta a Corte.

A decisão da Corte de Nova York aplica-se ao caso de Jose Padilla, um americano convertido ao islamismo que foi preso quando voltava do Paquistão para os Estados Unidos. Ashcroft afirmou em junho de 2002 que Padilla, ex-membro de uma gangue de Chicago, pretendia lançar uma "bomba suja" nos Estados Unidos e recebia ordens da Al Qaeda.

Padilla foi mantido em isolamento por 18 meses em uma unidade da Marinha de Charleston, S.C., sem acesso a familiares ou advogados.

A Corte declara que o presidente não dispõe de "autoridade inerentemente constitucional para deter cidadãos americanos presos nos Estados Unidos, fora da zona de combate, como se fossem combatentes inimigos", e concedeu ao governo 30 dias para soltar Padilla ou buscar outra estratégia para julgá-lo em um tribunal civil.

As duas decisões representam novos fracassos da estratégia aparentemente adotada pelo governo que consiste em cancelar os direitos elementares da justiça criminal sempre que isso lhe convém.

"A decisão do 9º Circuito (referente aos presos de Guantanamo) deixa claro que não se pode criar um buraco negro jurídico em um território controlado pelos Estados Unidos", afirmou Kenneth Roth, diretor-executivo da Human Rights Watch ao "The New York Times" em 19 de dezembro.

Chris Dunn, representante da União das Liberdades Civis de Nova York, afirma que a decisão referente aos detentos é "uma manifestação de repúdio à tentativa do governo Bush de fechar as portas dos tribunais aos acusados por terrorismo".

Daniel L. Greenberg, presidente da Sociedade de Auxílio Jurídico (Legal Aid Society) de Nova York, afirmou que "entre as razões para se conceder aos acusados um mínimo de isenção figura a necessidade de se verificar se as acusações são verdadeiras". Precisamos ter a confiança de que a pessoa certa foi detida e que os fatos que motivaram as acusações são reais, acrescentou.

A campanha do governo em eliminar direitos processuais revoltou outros países. A edição do "Financial Times" de 31 de dezembro revelava que Johan Steyn, um dos principais juízes britânicos, classificou as detenções de Guantánamo como "uma falha monstruosa da Justiça".

Steyn afirmou que a prisão de Guantánamo representava uma tentativa de se colocar os prisioneiros "para além das determinações da lei, para além das proteções de todo e qualquer tribunal e à mercê do lado vitorioso".

A Corte Suprema dos Estados Unidos tomará a decisão final ainda neste ano, e dirá se o governo respeitou a Constituição e se o argumento da Casa Branca, que alega razões de segurança nacional, se sobrepõem às liberdades civis individuais.

Só no resta esperar que a decisão da Corte Suprema faça justiça aos tradicionais valores americanos. Manoel Fontoura

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