EUA criaram território sem lei na base de Guantánamo, diz advogado

Mark Helm
Em Washington

O governo Bush criou um "enclave sem lei" na Base da Marinha dos Estados Unidos na Baía de Guantánamo, em Cuba, onde estão presos mais de 600 estrangeiros sem direito a tribunais, disse nesta terça-feira (20/04) à Corte Suprema um advogado que defende vários prisioneiros.

"O que está em jogo nesse caso é a autoridade dos tribunais federais para fazer com que a lei prevaleça", afirmou John Gibbons, que representa 12 kuwaitianos e dois australianos detidos na base.

A maioria dos quase 600 prisioneiros de mais de 40 países detidos na Baía de Guantánamo foram capturados pelas forças armadas dos Estados Unidos no Paquistão e no Afeganistão após os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001.

O caso dos 14 prisioneiros - que negam ser combatentes do Taleban ou da Al Qaeda - se constitui em um desafio à recusa do governo em conceder-lhes acesso aos tribunais norte-americanos.

Esse é o primeiro de vários casos que o tribunal ouvirá neste mês, e que vão testar os limites do poder presidencial para fazer uma guerra contra o terrorismo.

No caso de Guantánamo, os juízes vão avaliar se os tribunais federais dos Estados Unidos possuem jurisdição para contestar a prisão dos estrangeiros detidos no exterior e mantidos em cativeiro na Baía de Guantánamo. Segundo um acordo de arrendamento assinado há um século com Cuba, os Estados Unidos possuem "jurisdição e controle" sobre a base de Guantánamo, mas Cuba conta com a "soberania final".

O juiz William Rehnquist questionou a suposta jurisdição dos tribunais norte-americanos sobre o território soberano de Cuba. Gibbons disse que o controle completo dos Estados Unidos sobre a base equivale à soberania, e, assim, confere aos tribunais dos Estados Unidos a jurisdição sobre a Baía de Guantánamo.

"Temos controle completo sobre a legislação civil em Guantánamo e exercemos esse controle há mais de um século", afirmou. "Um selo trazendo a foto do líder cubano Fidel Castro não possibilitaria que uma carta saísse da ilha".

Mas o juiz David Souter manifestou ceticismo, afirmando que o tratado exige que os Estados Unidos reconheçam a "eterna" soberania de Cuba sobre a Baía de Guantánamo.

"Alguém pode alegar que é algo sem importância, mas o fato é que isso consta do tratado", disse ele.

Theodore Olson, um advogado do governo, disse que uma determinação judicial favorável aos prisioneiros da Baía de Guantánamo impediria operações militares em todo o mundo.

"As nossas forças armadas exercem controle sobre vários locais, não só em Guantánamo", afirmou. "Uma base militar na Alemanha ou no Afeganistão possui controle completo sobre o seu território".

Olson disse que uma eventual permissão concedida a qualquer soldado estrangeiro preso em uma base militar norte-americana para que tivesse acesso a tribunais forçaria os soldados dos Estados Unidos a "raciocinarem como advogados enquanto tentassem travar uma guerra".

Os juízes Anthony Kennedy e Antonin Scalia também manifestaram preocupação com as implicações militares de permitir o acesso dos prisioneiros de Guantánamo a tribunais dos Estados Unidos.

"O que faríamos se uma pessoa fosse capturada no campo de batalha?", perguntou o juiz Anthony Kennedy a Gibbons.

Gibbons respondeu que tal pessoa seria considerada prisioneiro de guerra segundo a Convenção de Genebra.

"Um soldado capturado pelas tropas dos Estados Unidos deveria contar com algum tipo de proteção legal, fosse por meio dos tribunais e leis dos Estados Unidos, ou da Convenção de Genebra", afirmou.

Gibbons disse que o governo se recusou a conceder aos prisioneiros qualquer proteção legal, tendo até negado a eles qualquer status segundo a Convenção de Genebra.

"Eles criaram um enclave sem leis, impedindo que o Poder Executivo ficasse sujeito a qualquer supervisão do Judiciário", acusou o advogado.

O juiz Stephen Breyer manifestou também essa preocupação, dizendo a Olson que uma determinação a favor do governo concederia a este o poder de manter essas pessoas presas sem qualquer supervisão judicial.

"É muito estranho que uma nação que possui uma constituição em que estão definidos três poderes governamentais permita que um desses poderes faça o que quiser, sem qualquer supervisão", criticou.

Olson retrucou que o Congresso poderia aprovar uma legislação concedendo aos estrangeiros capturados pelas tropas norte-americanas o direito a uma audiência em tribunais dos Estados Unidos.

"Há vários mecanismos de supervisão", alegou. "O Congresso pode modificar a lei, e ele também exerce controle sobre o dinheiro fornecido às forças armadas".

No início deste ano, a Corte Federal de Apelações do Distrito de Colúmbia deu um parecer favorável ao governo Bush, e declarou que o sistema de tribunais dos Estados Unidos não possui jurisdição nos casos de Guantánamo.

A corte de apelações baseou a sua decisão em uma decisão de 1950 da Corte Suprema dos Estados Unidos, envolvendo prisioneiros alemães capturados pelos Estados Unidos na China e julgados na Alemanha após a Segunda Guerra Mundial. Naquele caso, a corte determinou que os alemães não tinham direito a acesso aos tribunais dos Estados Unidos porque eram estrangeiros, e não se encontravam em território norte-americano.

Na semana que vem, a corte vai receber mais dois casos relativos à guerra contra o terrorismo. Especialistas em direito dizem que esses casos poderiam se mostrar mais importantes porque envolvem dois cidadãos dos Estados Unidos - Jose Padilla e Yaser Esam Hamdi - que estão presos em território norte-americano.

Nesses casos, os juízes decidirão se Bush pode encarcerar norte-americanos e mantê-los indefinidamente presos na condição de "combatentes inimigos", sem proporcionar-lhes acesso a um advogado ou a um tribunal.

O governo Bush argumenta que o presidente tem o poder de prender e manter encarcerados indivíduos - mesmo em se tratando de cidadãos dos Estados Unidos - suspeitos de envolvimento com grupos terroristas, a fim de prevenir potenciais ataques.

"A autoridade do comandante-em-chefe para combater e derrotar o inimigo inclui o direito de capturar e deter os combatentes adversários onde quer que sejam encontrados, incluindo o território nacional", disse Theodore Olson. Prisioneiros de Guantánamo querem acesso a tribunais norte-americanos Danilo Fonseca

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