Suprema Corte mantém a lei do suicídio assistido

Jennifer A. Dlouhy
Em Washington

A Suprema Corte dos EUA confirmou nesta terça-feira (17/01) a lei do Estado do Oregon que autoriza o suicídio assistido por médicos, contrariando o governo Bush e o ex-secretário da Justiça John Ashcroft, o qual havia criticado a lei estadual. Em uma decisão por 6 votos a 3, o tribunal superior disse que o governo Bush ultrapassou seus poderes ao tentar penalizar médicos que prescrevem drogas para ajudar doentes terminais a pôr fim a suas vidas, de acordo com o estatuto do Oregon, existente há 12 anos e o único desse tipo nos EUA.

Doug Mills/The New York Times 
Sede da Suprema Corte norte-americana, em Washington
A decisão, aplaudida por defensores do suicídio assistido e criticada por conservadores, poderá levar os legisladores do Congresso a tentar aprovar uma nova lei federal que proíba especificamente o suicídio assistido por médicos.

Os três votos contra foram dados pelo presidente da Suprema Corte, John G. Roberts Jr., e os juízes Antonin Scalia e Clarence Thomas.

Escrevendo em nome da maioria de seis juízes do tribunal, o juiz Anthony Kennedy disse que Ashcroft foi longe demais ao ordenar que o privilégio dos médicos de prescrever drogas seja revogado se eles ajudarem alguém a cometer suicídio, sob a lei estadual. Ashcroft reivindicou a força do Decreto de Substâncias Controladas, federal, que criminaliza o uso de drogas para qualquer coisa além de "um objetivo médico legítimo". A maioria do tribunal discordou.

Kennedy, apoiado pela juíza Sandra Day O'Connor, que vai se aposentar, e os juízes Stephen Breyer, Ruth Bader Ginsburg, David Souter e John Paul Stevens, disse que Ashcroft estava reivindicando "autoridade extraordinária".

Se o secretário da Justiça tivesse o poder de tirar dos médicos seu poder de receitar drogas para assistir o suicídio de pacientes segundo a lei estadual, escreveu Kennedy, ele efetivamente "criminalizaria até os atos de médicos registrados sempre que se envolverem em condutas que ele considere ilegítimas... Ele poderia decidir se uma determinada droga pode ser usada para um determinado objetivo, ou até se um médico que administra um tratamento controverso poderia" perder o privilégio de prescrever drogas.

A opinião da maioria também disse que o Decreto de Substâncias Controladas visa conter o tráfico de drogas, e não imiscuir-se em práticas médicas. E, disseram os juízes, os estados e não o governo federal geralmente têm o poder de regulamentar a prática da medicina.
Scalia, em nome dos discordantes, disse que ao permitir que os estados sancionem a eutanásia --e ao dar aos estados amplo espaço para regulamentar outras decisões médicas-- o tribunal estava minando o sistema nacional uniforme de prescrição de drogas.

"A decisão do tribunal talvez seja conduzida pelo sentimento de que o tema do suicídio assistido não é da alçada do governo federal", escreveu Scalia, acrescentando que "é fácil simpatizar com essa posição".

Mas, notou Scalia, o governo federal há muito usa seus poderes para proteger "a moral pública", como ao proibir a remessa de bilhetes de loteria entre estados. Scalia também afirmou que assistir o suicídio intencionalmente nunca é "um objetivo legítimo", como especifica a lei das drogas.

"Virtualmente, toda autoridade médica, de Hipócrates até a atual Associação Médica Americana, confirma que assistir o suicídio raramente ou nunca é considerado uma forma de prevenção, cura ou alívio de doença", escreveu Scalia.

Como a votação foi por 6 a 3, o resultado não teria mudado se O'Connor já tivesse deixado o tribunal --mesmo que seu substituto tivesse acompanhado Roberts, Scalia e Thomas na votação do caso.

Conservadores religiosos que se opõem ao suicídio assistido por médicos sob a alegação de que a prática viola os princípios do "direito à vida" criticaram a decisão de ontem e disseram que vão pressionar o Congresso para proibir explicitamente o suicídio assistido.

Tony Perkins, presidente do conservador Conselho de Pesquisa Familiar, disse que o Congresso deveria emendar o Decreto de Substâncias Controladas "para deixar claro que drogas regulamentadas pelo governo federal não podem ser usadas para facilitar o suicídio assistido aprovado pelo estado".

Os defensores do suicídio assistido disseram esperar que a questão surja nas campanhas para as eleições de novembro.

"Podemos prever tentativas do Congresso de aprovar leis proibindo a morte assistida por médicos, talvez como uma questão decisiva nas próximas eleições de meio de mandato", disse Peg Sandeen, diretora-executiva do Centro Nacional pela Morte com Dignidade, baseado em Portland, Oregon.

A decisão é "um marco histórico que protegerá os direitos das pessoas como pacientes", disse Sandeen. "Cada vez mais americanos exigem maior poder de decisão sobre como eles vivem e morrem."

200 doentes assistidos

O Oregon tornou-se o primeiro estado americano a legalizar o suicídio assistido por médicos em 1994, quando os eleitores aprovaram o Decreto da Morte com Dignidade. Em 1997, os eleitores rejeitaram nas urnas a revogação da lei. Segundo o estatuto, os médicos podem ajudar pacientes adultos a cometer suicídio quando outro médico decidiu que eles são competentes e esperam morrer de uma doença terminal dentro de seis meses.

Até agora os médicos do Oregon ajudaram mais de 200 pacientes a pôr fim a suas vidas. Em 2004, 37 pacientes usaram a lei para cometer suicídio com a ajuda de seus médicos.

Quando Ashcroft decidiu usar a lei contra o tráfico de drogas para conter a prática em 2001, advogados em nome do estado do Oregon, juntamente com um médico, um farmacêutico e alguns doentes terminais, desafiaram a medida na justiça federal.

Um tribunal federal distrital e a Corte de Apelações dos EUA para o 9º Circuito os apoiou, bloqueando a diretriz de Ashcroft e levando o governo Bush a apelar à Suprema Corte. Decisão do tribunal máximo dos EUA é derrota para conservadores Luiz Roberto Mendes Gonçalves

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