França debate reforma penal que daria controle das investigações a promotores

Jean Baptiste Jacquin

  • Christian Hartmann/Reuters

Magistrados se preocupam com esse novo equilíbrio da Justiça, uma vez que o Ministério Público permanece ligado ao governo

É um projeto de consequências importantes para a organização e os equilíbrios judiciários que Jean-Jacques Urvoas, o novo ministro da Justiça, vem defendendo desde terça-feira (1º) na Assembleia Nacional.

A análise desse chamado texto da "reforma penal" por parte dos deputados terminou na noite de quinta-feira e será submetido a uma votação geral na terça-feira (8), antes de ser debatido no Senado, a partir de 29 de março. Ele reforça consideravelmente os poderes dos promotores em um momento em que a França parece incapaz de garantir estatutariamente a independência do Ministério Público em relação ao Executivo.

Por trás de um pomposo nome, a "lei que reforça o combate ao crime organizado, o terrorismo e seu financiamento, e que melhora a eficácia e as garantias do processo penal" tem dado o que falar sobretudo pelas medidas introduzidas desde os atentados de 13 de novembro por Bernard Cazeneuve, ministro do Interior. São disposições que oferecem poderes ampliados à polícia, mesmo fora do estado de emergência, que escapam do controle do juiz judiciário e cabem à jurisdição administrativa.

Os artigos que mudam a organização judiciária são menos populares e foram menos discutidos pelos deputados. No entanto, a presença no cerne da máquina judiciária desse promotor da República ligado ao poder político, cuja anomalia é apontada regularmente pelo Tribunal Europeu de Justiça, é consagrada e ampliada. Esse "diretor de investigação", como agora especifica o projeto de lei, ofusca cada vez mais o juiz de instrução, cuja independência é garantida estatutariamente, e que fica restrito a uma pequena fração dos casos (3% deles).

Os promotores conduzem as investigações preliminares antes de eventualmente abrir uma investigação judicial confiada a um juiz de instrução, em casos que necessitem de investigações mais avançadas. Dotados de mais recursos, os promotores poderão ter cada vez mais controle sobre as investigações. Só que no caso de uma investigação judicial, afinal será o juiz de instrução que decidirá enviar ou não os suspeitos ao tribunal. No contexto de uma investigação preliminar, essa decisão pertence ao promotor, também encarregado de sustentar a acusação durante o julgamento.

Agora caberá ao promotor garantir que as investigações lançadas pela polícia judiciária de fato sejam incriminatórias e exculpatórias; até hoje isso era implícito, e os advogados denunciavam constantemente o risco de haver investigações unicamente incriminatórias. A autoridade dos magistrados do Ministério Público sobre a polícia judiciária é reforçada ainda  mais com a criação de um processo disciplinar de urgência contra os investigadores.

Anacronismo francês

O projeto de lei prevê também a introdução desde o estágio da investigação preliminar o debate entre os advogados e os acusados, ou nas investigações complexas que duram mais de um ano. Existe também a possibilidade para os advogados, como é a regra durante uma investigação judicial confiada a um juiz de instrução, de pedir audiências, perícias, etc.

Em suma, a diferença em relação ao juiz de instrução será cada vez mais tênue. Assim como ele, o promotor será obrigado em certas decisões a pedir pela autorização do juiz das liberdades e da detenção (JLD). Assim como ele, mas por uma duração menor, ele poderá recorrer às novas técnicas de investigação como os IMSI catchers, as valises-antenas que captam dados de conexões móveis. Ele também obteve a possibilidade de pedir pela sonorização, pelo monitoramento em vídeo ou pela captação de dados informáticos de um suspeito, sob certas condições. Essas ferramentas até então eram reservadas ao juiz de instrução.

O primeiro presidente da Corte de Cassação alertou os deputados contra os novos equilíbrios que essa reforma vem desenhando. Bertrand Louvel está preocupado sobretudo com o surgimento de uma dupla "formada pelo promotor e pelo juiz das liberdades, esse juiz que aparece como o controlador de um promotor que tende a substituir o juiz de instrução em muitas etapas, sobretudo em matéria de buscas."

Para o primeiro magistrado da França, "essa dupla não apresenta as mesmas garantias para o cidadão, no estágio em que estamos do estatuto do Ministério Público em nosso país". O juiz das liberdades, que não tem acesso ao conteúdo do caso e continua tendo um estatuto frágil, parece mal armado para controlar o promotor...

Os magistrados não estão muito à vontade diante desse novo equilíbrio, recebendo com mais boa vontade, ou pelo menos seu sindicato majoritário (União Sindical dos Magistrados), os novos recursos fornecidos às investigações judiciais. Eles comemoram, ainda que lamentem seu alcance ainda limitado, a parte do projeto de lei dedicada à simplificação de certos procedimentos, destinada a aliviar as tarefas de uma Justiça sobrecarregada.

Mas na prática eles veem que antes de uma reforma qualquer do estatuto do Ministério Público está ocorrendo a perpetuação de um anacronismo francês. Mesmo uma reforma constitucional mínima que se contentasse em estabelecer a nomeação dos promotores pelo governo após parecer conforme do Conselho Superior da Magistratura, o que François Hollande respeita na prática, não deverá acontecer antes de 2017.

 

Tradutor: UOL

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