UOL Notícias Internacional
 

30/09/2004

Juiz derruba parte de lei antterrorismo de Bush

The New York Times
Julia Preston

Em Nova York
Um juiz federal anulou um importante item de vigilância do Ato Patriota dos EUA, nesta quarta-feira (29/09). Segundo ele, o item viola a Constituição ao dar às autoridades federais livres poderes para obterem informações privadas.

A decisão do juiz Victor Marrero, da corte federal de Manhattan, foi a primeira a acatar um recurso a partes do ato, que foi adotado em outubro de 2001 para expandir os poderes do governo federal em investigações de segurança nacional.

A decisão derruba um pedaço da lei que considera violar o direito de expressão e proteções contra buscas absurdas. É provável que esse resultado gere mais recursos legais.

O caso foi levado à corte pelo Sindicato Americano de Liberdades Civis, contra um tipo de intimação criado sob o ato, conhecido como carta de segurança nacional. A carta obriga empresas de Internet a fornecerem informações pessoais de seus assinantes e as proíbe de revelarem aos assinantes que receberam a intimação.

Essas intimações podem ser emitidas sem supervisão judicial. Além disso, segundo o texto da lei, elas dão a impressão de proibir as empresas que as recebem de discuti-las com seus advogados.

Marrero rejeitou o item com veemência, dizendo que era único na legislação americana em sua amplitude e que não tinha lugar em uma sociedade aberta.

A revogação do item não afeta muitas seções do ato e só entrará em vigor depois de 90 dias, para dar ao governo Bush tempo de recorrer. Anthony Romero, diretor executivo do sindicato, chamou a decisão de "impressionante vitória contra o Departamento de Justiça de John Ashcroft". Ele disse que o resultado vai reforçar os argumentos que o grupo fez em um recurso separado em Michigan, contra outra parte do ato.

Enquanto isso, o Congresso está debatendo adições à legislação antiterror, de forma a refletir as recomendações da comissão de 11 de setembro. O ato tem mais de 350 páginas e dá ao governo poderes aumentados de controlar a imigração, conduzir buscas e investigar o apoio financeiro ao terrorismo.

As autoridades do governo Bush disseram que a lei de combate ao terrorismo é a base para seus esforços de impedir ataques contra americanos.

O recurso impetrado pelo grupo de defesa das liberdades civis foi feito sob um nome fictício de uma firma provedora de serviço de Internet que recebeu uma carta de segurança nacional do FBI, mas foi proibida de divulgar seu nome. Até que o juiz revelasse os fatos do caso em sua decisão, o grupo de liberdades civis relutou em afirmar publicamente que estava representando uma firma que recebera a tal carta de segurança.

A intimação proíbe as empresas de Internet de revelarem aos seus clientes que o FBI solicitou e coletou suas informações. As empresas devem fornecer os nomes, endereços e dados de cartão de crédito dos clientes, além de detalhes de seu uso de Internet.

Não está claro quantas intimações foram emitidas nos últimos três anos. No entanto, uma lista obtida pelo sindicato cobrindo os 14 meses depois da aprovação da lei tinha seis páginas, apesar dos nomes das empresas estarem apagados.

Marrero disse que esperava encontrar "um equilíbrio jurídico sensível" entre as demandas de segurança nacional e a proteção das liberdades básicas. Ele escreveu que está consciente de que os ataques de 11 de setembro criaram "uma pressão atmosférica, um peso que, como uma nuvem, paira densamente" sobre o caso.

Segundo o juiz, a intimação viola a Quarta Emenda constitucional, porque não permite supervisão judicial. Ele chamou-a de "ordem nefasta", emitida pelo FBI "em tons que soam virtualmente como um mandamento bíblico". Uma de suas preocupações é que quem recebesse a carta provavelmente se sentiria proibido de consultar um advogado, exceto "os mais destemidos".

Em janeiro, a juíza Audrey B. Collins, da Corte Federal Americana em Los Angeles, derrubou uma cláusula do ato que proibia o fornecimento de material de apoio a grupos terroristas, dizendo que era vaga e ampla demais.

No processo do Michigan, o sindicato está questionando uma seção do ato que permite que o FBI obtenha uma ordem judicial obrigando qualquer organização a entregar evidências. Antes do ato, os investigadores que quisessem obter evidências concretas tinham que convencer o tribunal que as organizações ou pessoas eram terroristas ou espiãs de um governo estrangeiro. Legislação feria direitos civis previstos na Constituição americana Deborah Weinberg

Siga UOL Notícias

Tempo

No Brasil
No exterior

Trânsito

Cotações

  • Dólar comercial

    16h58

    -0,53
    3,128
    Outras moedas
  • Bovespa

    17h20

    -0,28
    75.389,75
    Outras bolsas
  • Hospedagem: UOL Host