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17/12/2004

Câmara dos Lordes britânica derruba lei antiterror

The New York Times
Lizette Alvarez

Em Londres
O mais alto tribunal britânico determinou nesta quinta-feira (16/12) que o governo não pode deter por tempo indeterminado os estrangeiros suspeitos de terrorismo sem acusá-los na Justiça ou julgá-los. A Câmara dos Lordes também decidiu que o processo é uma violação das leis européias de direitos humanos.

Uma comissão especial de juízes da Câmara dos Lordes emitiu um parecer favorável, por oito votos a um, a nove estrangeiros, todos homens muçulmanos, que estão detidos, a maioria deles na penitenciária Belmarsh, em Londres, por um período que chega a até três anos. A penitenciária vem sendo chamada de "Guantánamo Britânica" pelos grupos de direitos humanos.

O tribunal disse que as medidas "draconianas" do governo discriminam injustamente os estrangeiros, já que eles não podem se candidatar à cidadania britânica, e que elas se constituem em uma resposta equivocada à ameaça de um ataque terrorista.

Os juízes determinaram que a medida é uma nítida violação da Convenção Européia de Direitos Humanos, uma declaração que complica a estratégia do governo britânico de combate ao terrorismo.

A decisão tomada pela Câmara dos Lordes, uma comissão de juízes experientes que atua como o tribunal de maior instância do país, é semelhante a uma outra, tomada em junho pela Corte Suprema dos Estados Unidos, que disse que "um estado de guerra não é um cheque em branco para o presidente".

Dos nove juízes, o que usou a linguagem mais contundente foi Lord Leonard Hoffman, que disse que o caso é um dos mais importantes já decididos pelo tribunal nos últimos anos.

"Ele faz com que se questione a existência de um antigo direito do qual este país até hoje muito se orgulhava: o direito de não sofrer prisão ou detenção arbitrárias", escreveu Hoffman no seu parecer.

Ele afirmou ainda que as ações do governo representam para a nação uma ameaça maior do que o terrorismo. "A real ameaça à vida da nação, no sentido de uma pessoa viver segundo as leis tradicionais e os valores políticos, não advém do terrorismo, e sim de leis como essa", criticou.

"Essa é a verdadeira medida daquilo que o terrorismo é capaz de realizar", acrescentou. "Cabe ao Parlamento decidir se concede tal vitória aos terroristas".

A decisão inédita acaba com uma das ferramentas antiterroristas cruciais do governo e limita a sua capacidade de lidar com suspeitos de serem terroristas estrangeiros. Ela também força o primeiro-ministro Tony Blair, o seu gabinete e o Parlamento a modificar a lei ou libertar os homens, extinguindo inteiramente a legislação. A lei tem que ser renovada no ano que vem e deve expirar em 2006. Até que o governo tome tal decisão, os detentos continuarão presos.

A decisão da Câmara dos Lordes veio em um momento particularmente inoportuno para Blair, que aceitou na última quarta-feira (15) a renúncia do seu aliado de longa data e ministro do Interior. David Blunkett foi o principal arquiteto da estratégia antiterrorista e era um enérgico defensor do uso de táticas duras contra os suspeitos.

Seu substituto, Charles Clarke, enfrentou a sua primeira dificuldade no seu primeiro dia de trabalho.

"Em última instância cabe ao Parlamento decidir se e como devemos emendar a lei", disse Clarke na quinta-feira, acrescentando que, por ora, não libertará os prisioneiros. "Tenho motivos para acreditar que eles sejam uma ameaça significante à nossa segurança".

Gareth Peirce, uma advogada que representa os detentos, disse que o governo tem agora que agir rapidamente para libertá-los. "Não existe uma rota de fuga para o governo", disse ela à Associação de Imprensa.

Histórico

Argumentando que circunstâncias especiais exigem leis especiais, o governo colocou em vigor a Lei de Segurança, Antiterrorista e Anticrime em 2001, logo após os ataques de 11 de setembro. Para colocar a medida em vigor, o governo britânico teve que deixar de lado certas cláusulas da Convenção Européia de Direitos Humanos.

A lei permite que o ministério do Interior detenha por tempo indeterminado, sem acusações formais, os estrangeiros suspeitos de se engajarem em atividades relacionadas ao terrorismo e que não podem ser deportados por razões legais. Os detentos têm a liberdade de deixar o Reino Unido voluntariamente quando desejarem.

O motivo da prisão não é informado aos detentos, que não têm acesso às evidências que o governo possui contra eles, isso porque as autoridades acreditam que tais informações são muito sensíveis para serem reveladas.

Eles tampouco podem contratar advogados. Em vez disso, o governo nomeia para os detentos advogados que contam com credencial de segurança e permite que esses advogados vejam as evidências e argumentem em favor dos presos. Porém, os advogados não podem mencionar tais informações aos seus clientes.

Acredita-se que 17 homens tenham sido presos no Reino Unido segundo a lei de 2001, e, destes, nove ainda estariam detidos. Um deles é Abu Qatada, um clérigo sírio considerado pelo Reino Unido o guia espiritual de Mohammed Atta, o líder dos seqüestradores nos ataques do 11 de setembro.

"As medidas se constituem em uma discriminação injustificável contra os estrangeiros devido às suas nacionalidades ou status segundo a lei de imigração, e não são estritamente exigidas já que implicam na detenção de apenas alguns indivíduos entre os muitos considerados perigosos", afirmou o lorde Thomas Bingham.

Grupos de direitos humanos dizem que essa lei zomba da democracia. Ela também enfureceu a comunidade islâmica, já que parece atingir apenas os muçulmanos.

"O que define um país democrata é o império da lei, e um dos fundamentos do império da lei é o direito a julgamento por um júri e à defesa com representação legal", diz Barry Hugill, porta-voz do Liberty, um grupo que trabalha pela libertação dos detentos.

"E foi isso exatamente que se negou a esses homens. Colocar pessoas na prisão por tempo indeterminado foi o que fizeram na Europa Oriental e no Iraque de Saddam Hussein. Me disseram que é contra isso que estamos lutando".

Hugill disse que os grupos de direitos humanos não contestam o direito do governo de indiciar os detentos e de levá-los a julgamento.

"Para nós, tudo bem", afirma. "Mas se eles não possuem evidências, os detentos devem ser libertados".

Na decisão da Corte Suprema dos Estados Unidos, os juízes determinaram que os indivíduos considerados combatentes inimigos, tanto nos Estados Unidos quanto na Baía de Guantánamo, em Cuba, deveriam ter o direito de contestar a sua detenção perante um juiz ou outro "tomador de decisões" neutro.

Ao saber da decisão da Câmara dos Lordes, um dos presos, conhecido apenas como Detento A, pediu que fosse imediatamente libertado.

"Espero agora que o governo acate essa decisão, acabe com essa lei ilegal e nos liberte", afirmou em uma declaração divulgada por Peirce, integrante da equipe de advogados que os defende. Legislação especial era considerada afronta aos direitos humanos Danilo Fonseca

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