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24/05/2005

Suprema Corte adotará nova diretriz sobre aborto

The New York Times
Linda Greenhouse

Em Washington
A Suprema Corte aceitou seu primeiro caso de aborto em cinco anos, nesta segunda-feira (23/05). O desdobramento inesperado, apesar de técnico, deve acrescentar ainda mais lenha na fogueira em torno do futuro imediato da corte.

O novo caso é um recurso do Estado de New Hampshire contra uma decisão de uma corte de recursos que derrubou um dos requerimentos de notificação dos pais de menores que buscam abortos.

Há muitos anos que a Suprema Corte avalia questões de obrigatoriedade de notificação dos pais. Ela sempre manteve os regulamentos que continham proteções aos menores, inclusive a dando-lhes a opção de evitar a notificação procurando um juizado. Este caso não requer que a corte volte a estudar esses precedentes.

Em vez disso, apresenta duas questões que a corte ainda não abordou: a necessidade de inclusão na lei de itens que protejam a saúde da grávida e que tipos de questionamentos devem ser permitidos contra leis de aborto que ainda não entraram em vigor.

As respostas da corte poderão ser importantes no futuro, inclusive para algumas ações que questionam a recente lei federal que proíbe o procedimento chamado "aborto por nascimento parcial".

Essa lei foi declarada inconstitucional nas cortes distritais dos EUA, e o governo Bush entrou com recursos atualmente pendentes em três cortes de recursos federais.

Esses casos devem chegar à Suprema Corte neste mandato, aumentando a visibilidade e a volatilidade da questão do aborto em uma fase de transição da corte, diante do provável aposentadoria do juiz William H. Rehnquist. Ele, entretanto, foi um opositor consistente do direito ao aborto, então sua substituição possivelmente não mudará o equilíbrio da corte.

Uma das questões do atual caso é se as leis relativas ao aborto devem ter exceções explícitas para os casos em que a gravidez gera ameaças à saúde.

Desde 1973, na sentença judical do caso Roe contra Wade, que a Suprema Corte afirma que o governo não pode proibir constitucionalmente um aborto necessário para preservar a saúde da mulher. Essa posição foi sustentada até a mais recente decisão da corte, que invalidou a lei de "aborto por nascimento parcial" de Nebraska em 2000.

A lei de notificação parental de New Hampshire, sancionada em 2003, inclui uma exceção para menores cujas vidas estejam ameaçadas pela gravidez, mas não inclui uma exceção mais geral para questões de saúde. Foi com base nessa lacuna que a Corte Federal de Apelações do 1º Circuito, que fica em Boston, declarou a lei inconstitucional em novembro.

A outra questão a ser avaliada é como a Justiça deve avaliar recursos contra leis de aborto que, como a de New Hampshire, ainda não entraram em vigor. Em geral, assim que uma nova lei contra o aborto é aprovada, seus defensores questionam legalmente as restrições.

Ao derrubar a lei de New Hampshire, a corte federal de recursos aplicou um procedimento derivado de uma decisão da Suprema Corte em 1992 que reafirmava o direito ao aborto.

Essa decisão, do caso do Planejamento Familiar (Planned Parenthood) contra Casey, derrubou um requerimento da Pensilvânia que mulheres casadas notificassem seus maridos antes de fazerem um aborto.

A Suprema Corte concluiu que muitas mulheres casadas consultam seus maridos de qualquer forma e portanto não seriam afetadas pelo requerimento. Além disso, a lei colocava "uma carga indevida" para mulheres que mantinham relacionamentos violentos ou que não pudessem notificar seus maridos sem conseqüências adversas.

Apesar de a categoria representar apenas 1% de todas as mulheres que fazem abortos, a Suprema Corte concluiu que a lei criava um obstáculo substancial para uma "grande fração" das mulheres para quem a regra era diretamente relevante e portanto era inconstitucional.

A Corte do 1º Circuito aplicou essa análise ao caso de New Hampshire para determinar que a lei era inconstitucional. Mesmo que a maior parte das adolescentes grávidas não tivesse problemas de saúde, os requerimentos da lei, que incluem um período de espera de 48h depois da notificação dos pais, impõem uma carga indevida a uma grande fração das que sofrem de condições como eclampsia ou ruptura de membrana prematura, concluiu.

No recurso apresentado, de Ayotte contra o Planejamento Familiar da Nova Inglaterra, a promotora geral Kelly A. Ayotte argumenta que a corte deveria ter usado um procedimento diferente, que a impediria de emitir opinião contra leis que ainda não entraram em vigor, a não ser que "não existam conjuntos de circunstâncias sob as quais a lei seja válida".

Esse procedimento é derivado de uma decisão de 1987 da Suprema Corte do caso criminal dos EUA contra Salerno, que não era relacionado ao aborto. Os próprios precedentes da corte não estão claros sobre qual procedimento deve ser usado nos casos de aborto. O 1º Circuito concluiu que a decisão de Casey de 1992 superava o teste de Salerno. Outras cortes de apelos federais discordaram.

Na questão da saúde, o Estado está argumentando que uma adolescente com problemas de saúde pode procurar um juizado, que levará sua saúde em conta, apesar do próprio estatuto não mencioná-la. O 1º Circuito achou esse argumento inadequado, observando que os processos judiciais, até mesmo urgentes, podem levar até duas semanas.

Outras cortes de recursos recentemente derrubaram as leis de notificação parental no Colorado e Idaho, porque as leis não continham exceções para casos de risco à saúde. Caso sobre direitos reprodutivos pode antecipar a revisão do tema Deborah Weinberg

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