UOL Notícias Internacional
 

08/11/2005

Suprema Corte aceita avaliar o caso Guantánamo

The New York Times
Linda Greenhouse

Em Washington
A Suprema Corte anunciou nesta segunda-feira (07/11) que vai julgar a validade das comissões militares que o presidente Bush deseja que julguem os detentos acusados de praticar terrorismo.

O caso, que deverá ser avaliado em março, remete a Suprema Corte de volta ao centro da polêmica nacional sobre os limites da autoridade presidencial na condução da guerra contra o terrorismo.

No ano passado, a Suprema Corte rejeitou a posição do governo, segundo a qual os tribunais federais não possuem jurisdição sobre os indivíduos mantidos presos como combatentes inimigos na base naval dos Estados Unidos na Baía de Guantánamo, em Cuba.

Agora, mais uma vez, a ação dos juízes foi alvo de vigorosa oposição por parte do governo, que pediu à Suprema Corte que não se intrometesse, e que se abstivesse de fazer qualquer revisão de processos depois que um detento fosse julgado e condenado por uma comissão militar.

Advogados que representam Salim Ahmed Hamdan, o iemenita que contestou judicialmente as comissões militares, argumentaram que as questões relativas à legislação doméstica e internacional que vieram à tona com o caso são suficientemente importantes para serem ouvidas e resolvidas o mais rapidamente possível.

Os advogados militares e civis que o representam estão alegando que Bush não possui nem autorização estatutária nem autoridade inerente para criar as comissões militares. Além do mais, eles argumentam que as comissões, conforme definido pela ordem militar baixada pelo presidente em 13 de novembro de 2001, violam a Terceira Convenção de Genebra, ao negar as proteções que seriam garantidas aos réus em cortes marciais.

Hamdan, que o governo dos Estados Unidos diz ser o ex-guarda-costas e motorista de Osama Bin Laden, é acusado de conspiração, assassinato e terrorismo. Ele foi capturado no Afeganistão em 2001, e desde 2002 é mantido encarcerado em Guantánamo.

Ele é agora um entre dezenas de detentos, em meio aos mais de 500 ainda presos em Guantánamo, que foram considerados por Bush como qualificados para serem julgados pelas comissões militares.

Estes seriam os primeiros julgamentos conduzidos por comissões militares desde o final da 2ª Guerra Mundial. Moções preliminares para o primeiro julgamento, o do detento australiano David Hicks, deverão ser apresentadas na Baía de Guantánamo na semana que vem.

O Pentágono anunciou na tarde da segunda-feira que tudo correrá conforme o planejado. Mas o juiz Colleen Kollar-Kotelly, do Tribunal Federal do Distrito de Washington D.C, que conta com jurisdição sobre certos aspectos do caso do australiano, ordenou que as partes apresentem exposições dizendo se a audiência deverá ser adiada ou não.

Embora o caso Hamdan, conhecido como Hamdan v. Rumsfeld, cujo número é 05-184, venha provavelmente a ser o mais importante desta temporada da Suprema Corte, ele será decidido sem a participação do novo chefe da instituição, John G. Roberts Jr.

Isso porque ele é membro da comissão de três juízes do tribunal federal de apelações local, que rejeitou a contestação das comissões por parte de Hamdan, cancelando uma determinação do juiz federal James Robertson de novembro passado.

O tribunal de apelações tomou essa decisão em 15 de julho, 15 dias antes de Roberts ter sido nomeado para a Suprema Corte. Quando os advogados de Hamdan apresentaram a sua apelação à Suprema Corte três semanas atrás, ficou óbvio que Roberts, caso fosse confirmado para a instituição, não estaria qualificado para participar do caso.

A probabilidade de que haja um empate de 4 a 4 pode ter sido o motivo para a aparente dificuldade dos oito outros juízes para decidir se examinariam o caso, uma medida que exige pelo menos quatro votos.

O caso foi selecionado para exame na primeira conferência a portas fechadas dos juízes nesta temporada, em 26 de setembro, e em cada uma das conferências semanais subseqüentes, sem que houvesse indicação do destino da apelação até que a Suprema Corte emitisse a ordem, na manhã de segunda-feira, aceitando o caso, e observando que "o chefe da Suprema Corte não tomou parte na avaliação ou na decisão quanto a este pedido".

Um empate na votação afirma a decisão do tribunal de primeira instância, sem estabelecer um precedente para a Suprema Corte. Há várias questões interligadas no mesmo caso, e a rota seguida pela Suprema Corte em meio a essas questões não é necessariamente clara.

Em uma situação limite, os advogados de Hamdan, o professor Neal K. Katyal, da Faculdade de Direito da Universidade Georgetown, e o comandante Charles Swift argumentam que o ato executivo do presidente, criando as comissões militares, simplesmente não foi autorizado.

"A criação unilateral das comissões por parte do presidente, a sua definição pessoal das ofensas e das pessoas sujeitas às jurisdições dessas comissões e a sua promulgação de regras para procedimentos são fatores que, combinados, violam a independência dos poderes", alegam eles.

E acrescentam: "A Revolução foi feita para assegurar que nenhum homem, ou poder do governo, pudesse ser tão poderoso".

A Autorização Para o Uso de Poder Militar, que o Congresso aprovou imediatamente após os ataques de 11 de setembro, não pode ser interpretada como foi feito pelo Tribunal de Apelações, a fim de autorizar as comissões militares, afirma a defesa de Hamdan.

"Embora a palavra 'força' implique no poder para deter e capturar indivíduos no campo de batalha, ela não resulta em um poder para criar tribunais judiciais extremamente afastados das zonas de combate ou de ocupação militar", diz a defesa.

Quanto à verdadeira operação das comissões, os advogados de Hamdan descrevem as regras de procedimento como "muito diferentes das proteções fundamentais garantidas pelo Congresso no Código Uniforme da Justiça Militar", que controla as cortes-marciais.

A principal objeção dos advogados é dirigida ao fato de as regras não concederem ao réu um direito absoluto de comparecerem ao julgamento, um direito descrito como "universal" segundo as leis civis, militares e internacionais. "Saddam Hussein e sua corja poderão participar dos seus julgamentos segundo as regras escritas pelo Pentágono", observam eles.

Finalmente, os advogados de Hamdan argumentam que ele está protegido pelas Convenções de Genebra, apesar da visão do governo, segundo a qual a convenção que diz respeito a prisioneiros de guerra não se aplica ao conflito militar com a Al Qaeda. Esse argumento conta com o apoio de um grupo de generais e almirantes da reserva.

Segundo o artigo 102 daquela convenção, uma sentença imposta por uma "força que impõe a detenção", no caso os Estados Unidos, só pode ser válida se "for pronunciada pelos mesmos tribunais, segundo os mesmos procedimentos" que se aplicariam aos membros das forças armadas do país.

Segundo o artigo 5, qualquer dúvida quanto à qualificação de um indivíduo para contar com o status de prisioneiro de guerra precisa ser resolvida por uma audiência perante "um tribunal competente". Hamdan, que nega ser membro da Al Qaeda, não teve direito a tal audiência.

O governo argumentou com sucesso no tribunal de apelações que tais indivíduos não podem exigir direitos no tribunal segundo as Convenções de Genebra. Os advogados de Hamdan discordam, mas argumentam que, mesmo se isto estiver correto, esta não é a questão, já que ele está qualificado para dar andamento ao seu caso por meio do mecanismo de petição de hábeas corpus. Tribunal pode concluir se houve abusos dos EUA sobre prisioneiros Danilo Fonseca

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