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29/11/2005

Caso reabre questão de aborto na Suprema Corte

The New York Times
Linda Greenhouse

Em Washington
Quando a Suprema Corte reunir-se na quarta-feira (30/11) para uma audiência do primeiro caso de aborto em cinco anos, o tópico será familiar: um requerimento para que os médicos notifiquem os pais de adolescente grávida antes de fazer um aborto.

A corte manteve essas leis durante anos, mesmo quando era mais liberal, e quase todos os Estados as têm. Mas no atual ambiente, com a corte em transição, e o debate do aborto tão feroz, a questão toma outra importância. Como refletido em dezenas de apresentações os dois lados, o interesse nesse novo caso de New Hampshire é extremamente alto.

E, de fato, ele pode gerar duas questões com implicações mais amplas para o futuro do aborto.

Uma se refere ao acesso ao aborto quando a gravidez impõe uma ameaça à saúde da mãe adolescente. New Hampshire impõe um período de 48 horas de espera, depois da notificação obrigatória a ao menos um dos pais. Como em todos os Estados, a lei fornece uma exceção para condições que apresentem uma ameaça imediata à vida da adolescente grávida.

Mas dos 43 Estados com leis obrigando a notificação dos pais, New Hampshire é um de cinco que não têm uma exceção para emergências que não envolvem risco de vida, e foi com base nisso que duas cortes federais declararam a lei inconstitucional.

A decisão da Suprema Corte neste caso, chamado Ayotte contra Planned Parenthood da Nova Inglaterra do Norte, pode portanto lançar luz nos contornos da "exceção por saúde". Os precedentes da Suprema Corte desde Roe contra Wade em 1973 exigiram esse tipo de cláusula.

A segunda questão, apesar de aparentemente técnica, talvez tenha implicações mais amplas: sob quais circunstâncias as cortes federais podem proibir a imposição de restrições ao aborto que ainda não entraram em vigor e portanto não podem ter prejudicado alguém em particular?

Há outro caso de aborto ainda mais carregado aguardando os juizes. O governo Bush recentemente entrou com um recurso em defesa de uma proibição federal ao procedimento que opositores ao aborto chamaram de "aborto de nascimento parcial". A corte precisa decidir em breve se vai julgá-lo.

Essa lei, aprovada em 2003, nunca entrou em vigor. As cortes federais em torno do país declararam-na inconstitucional por falta da cláusula de exceção por questões de saúde que a Suprema Corte exigiu quando derrubou uma lei quase idêntica de Nebraska, em 2000. Ao aprovar a proibição federal, o Congresso levou em conta essa decisão declarando que a exceção da saúde era supérflua porque o procedimento, em sua opinião, nunca era necessário por questões médicas.

Quando a assembléia legislativa de New Hampshire debateu se adotaria a lei de notificação parental em 2003, alguns legisladores citaram a determinação da Suprema Corte no caso de Nebraska, Stenberg contra Carhart, para argumentar que a medida precisava de exceção para casos de risco à saúde. Mas os patrocinadores do projeto de lei resistiram em incluir a cláusula, alegando que ofereceria aos médicos uma brecha muito grande para evitarem o envolvimento dos pais.

Sem a cláusula de exceção por motivos de saúde, o projeto foi aprovado pelo Senado estadual por 12 votos a 11 e na Câmara por 187 a 181 e sancionado pelo governador republicano Craig Benson. John H. Lynch, democrata que o derrotou nas eleições de novembro, opõe-se à lei e entrou com um pedido na Suprema Corte que a declarasse inconstitucional. A promotora geral do Estado, Kelly A. Ayotte, republicana, foi contra o recurso e defenderá o caso pessoalmente.

No dia 29 de dezembro de 2003, dois dias antes da lei entrar em vigor, o juiz Joseph A. DeClerico Jr., da Corte Federal de Distrito em Concord, N.H., emitiu uma injunção para bloqueá-la. Em uma queixa de três clínicas e um médico, o juiz disse que a falta de cláusula de exceção para emergências médicas rendia "toda a lei inconstitucional".

DeClerico disse que a opção dada à adolescente, de pedir a um juiz permissão para o aborto, consumia tempo e portanto era insuficiente para proteger a mãe em caso de emergência médica. Um conselho de três juizes na 1ª Corte de Circuito de Apelação de Boston unanimemente manteve a decisão em novembro.

Nas apresentações à Suprema Corte, Ayotte e o governo Bush, que entrou no caso como "amigo da corte" para defender a lei, estão argumentando que as instâncias inferiores nunca deveriam ter atacado a lei antes de sua promulgação. A origem desse argumento está na distinção entre um recurso contra uma lei que ainda não entrou em vigor, às vezes chamado de questionamento do valor de face, e um processo para derrubar uma lei que já foi implementada.

Antes de invalidar uma lei por seu valor de face, a suprema Corte em geral exige que o reclamante mostre que seria inconstitucional em todas suas possíveis aplicações. Há poucas exceções, e o aborto tem sido uma delas. Em um caso de 1992, a corte declarou uma lei era inconstitucional mesmo antes de entrar em vigor. No caso, chamado Planned Parenthood da Pensilvânia do Sul contra Casey, a lei requeria que as mulheres, antes de fazerem um aborto, informassem a seus maridos. Apesar da lei não impor "nenhum peso para a ampla maioria das mulheres", disse a maioria dos juizes, ela impõe uma "carga substancial" a uma "grande fração" das mulheres para quem é relevante, ou seja, as que temem as conseqüências de notificar os maridos. Portanto, foi invalidada pelo valor de face.

O governo Bush argumenta que, com exceção da notificação do cônjuge, todas as outras questões de aborto deveriam esperar casos de fato, uma posição que os reclamantes de New Hampshire descrevem como "insensível". Sua apresentação diz que isso "impediria os tribunais de darem qualquer alívio até encontrarem uma mulher em crise".

Com a exceção de Roe contra Wade - "Jane Roe" de fato estava grávida quando questionou a lei antiga do Texas, que considerava o aborto um crime- a maior parte dos precedentes de aborto começou como questionamentos de face. Se a Suprema Corte decidir que as mulheres devem esperar que as leis restritivas sejam promulgadas para questioná-las haverá mudança substancial na forma como os casos de aborto são litigados.

Na questão de exceção para casos de saúde, Ayotte e o governo Bush afirmam que a autorização da lei de New Hampshire para que os juizes agissem imediatamente em casos de emergências médicas eliminava a necessidade de uma exceção explícita para questões saúde. Se os juizes concordarem, não precisarão discutir mais a questão. Mas os reclamantes argumentam que isso equivaleria a um ativismo jurídico, pois a Suprema Corte estaria interpretando a lei para criar uma exceção quando os próprios redatores da lei deixaram claro que não pretendiam incluir alguma.

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