UOL Notícias Internacional
 

13/12/2005

Suprema Corte julgará a divisão distrital no Texas

The New York Times
Linda Greenhouse

Em Washington
A Suprema Corte dos Estados Unidos anunciou nesta segunda-feira (12/12) que arbitrará sobre a validade do polêmico mapa congressual que os republicanos do Texas impuseram por meio da Legislatura estadual dois anos atrás, em uma medida bastante incomum de redefinição de distritos eleitorais. A medida fez com que os parlamentares federais democratas perdessem cinco cadeiras no Congresso.

A corte aceitou examinar as apelações solicitadas por quatro grupos de queixosos que representam eleitores democratas, hispânicos e negros, bem como a cidade de Austin e a área a ela adjacente. Os juízes examinarão os casos de forma acelerada em 1º de março, em tempo para chegarem a uma decisão até o final do atual mandato, ao final de junho. Mas não haverá tempo de evitar a perspectiva de agitação na política texana, caso qualquer aspecto do plano de 2003 seja rechaçado. As primárias congressuais no Estado ocorrerão no dia 7 de março.

Desde a decisão do caso Bush versus Gore, que colocou um fim ao impasse da eleição presidencial de 2000, a Suprema Corte não se envolvia tão profundamente em uma disputa legal envolvendo o cerne da política partidária.

Na eleição parlamentar de 2004, com o novo plano em vigor, a delegação do Texas deixou de ficar igualmente dividida entre 16 republicanos e 16 democratas, e passou contar com 21 republicanos e 11 democratas. O plano foi elaborado pelo deputado Tom DeLay, republicano do Texas, o ex-líder da maioria na Câmara.

"Tom DeLay e seus apaniguados corruptos se dispuseram a sacrificar os direitos eleitorais de milhões de texanos para colocarem em vigor um esquema de redefinição distrital corrupto e partidário", acusou Charles Soechting, presidente do Partido Democrata no Texas, em uma declaração que expressava a esperança de que a Suprema Corte invalidasse o plano.

A líder democrata na Câmara, Nancy Pelosi, democrata pela Califórnia, ecoou a indignação de Soechting, afirmando que vê na ação da Suprema Corte "um sinal de esperança" de que "se restaurará o papel histórico da Lei de Direitos Eleitorais de fomentar a justiça para todos os norte-americanos".

O governador Rick Perry, um republicano, disse: "A redefinição distrital do Texas é constitucional, e acredito que a Suprema Corte garantirá que cada eleitor texano tenha uma voz nas urnas".

Definir se a redefinição distrital do Texas violou a Lei de Direitos Eleitorais ou a Constituição é algo cujas ramificações transcendem as fronteiras do Estado. A redefinição de meados de década resultou em tanto sucesso para os republicanos do Texas que, caso seja mantida, ela poderá se transformar na norma todas as vezes que um único partido assumir o controle sobre uma legislatura estadual, e quiser enraizar-se no poder na delegação parlamentar federal do Estado em pauta.

Um tribunal especial federal de distrito, em Austin, composto de três juízes, sustentou a redefinição distrital do Texas em uma decisão anunciada em janeiro deste ano.

As quatro apelações distintas apresentam uma série de questões à Suprema Corte, e não se sabe com que amplitude os juízes as avaliarão. Um dos casos, por exemplo, diz respeito ao desmantelamento de um distrito de maioria hispânica no sul do Texas, promovido para aumentar as chances de reeleição do deputado republicano Henry Bonilla, que estava perdendo popularidade junto aos eleitores hispânicos do seu distrito.

Em uma apelação chamada GI Fórum do Texas versus Perry, Nº 05-439, o Fundo México-Americano de Educação e Defesa Legal está contestando aquela ação, afirmando que ela diluiu o voto hispânico, ferindo a Lei de Direitos Eleitorais.

Embora o 23º Distrito de Bonilla tenha se tornado mais anglo e republicano, o parlamento criou um novo 25º Distrito, com uma maioria de eleitores hispânicos, que vai da fronteira mexicana até Austin, ao longo de uma faixa de terra de 480 quilômetros, e que em alguns trechos possui apenas 16 quilômetros de largura, conectando dois centros de população hispânica.

A ação está sendo contestada em uma apelação intitulada Jackson versus Perry, Nº 05-276, como sendo uma violação aos precedentes da Suprema Corte que limitam os poderes do legislativo para redefinir indiscriminadamente distritos não compactos, a fim de garantir representações minoritárias.

A apelação Jackson versus Perry também inclui uma ampla contestação de todo o plano de redefinição distrital, afirmando que este se constitui em uma divisão desigual e inconstitucional de caráter partidário, e argumentado que em um Estado no qual vigora um plano legal, como no caso do Texas, o parlamento não pode redefinir distritos em meados da década "com o único propósito de maximizar a vantagem partidária".

Um outro caso, Travis County versus Perry, Nº 05-254, faz uma ampla e distinta contestação a todo o plano republicano. Esta apelação argumenta que, se o parlamento optou por redefinir os distritos do Estado em meados da década, ele não poderia ter utilizado números demográficos do censo de 2000, no qual se baseou o plano existente, sem que violasse a exigência constitucional de que para cada pessoa haja um voto.

Entre 2000 e 2003, quando o novo plano entrou em vigor, a população do Estado aumentou em 1,3 milhão de pessoas, em um crescimento de 6%, sendo que o maior aumento se deu entre a população hispânica. Se a Suprema Corte aceitar o argumento, qualquer redefinição distrital de meados de década teria que se basear nos atuais dados populacionais.

É o caráter partidário da redefinição distrital que representa o maior desafio para a Suprema Corte, e o impacto potencialmente mais intenso para o seu arbítrio.

Em um caso da Pensilvânia, em 2004, a Suprema Corte foi incapaz de chegar a um consenso quanto ao padrão para analisar a divisão distrital desproporcional e de caráter partidário, ou até mesmo de determinar se tal caso seria da alçada de um tribunal federal.

Quatro juízes, Antonin Scalia, Sandra Day O'Connor, Clarence Thomas e William H. Rehnquist, à época presidente da Suprema Corte, disseram que as alegações de que houve divisão desigual dos distritos não seriam um assunto a ser tratado por tribunais federais, já que a Constituição não prevê "um limite judicialmente aplicável sobre as considerações políticas que os Estados e o Congresso podem levar em conta quando promoverem redefinições eleitorais".

Outros quatro juízes, John Paul Stevens, David H. Souter, Ruth Bader Ginsburg e Stephen G. Breyer, teriam permitido que o processo movido pelos democratas da Pensilvânia transcorresse, apresentando várias teorias alternativas.

O resultado daquele caso, Vieth versus Jubelirer, foi determinado pela opinião equívoca do juiz Anthony M. Kennedy, que votou junto com o grupo de Scalia a fim de rejeitar o caso apresentado pelos democratas da Pensilvânia, fazendo, entretanto, a seguinte ressalva: "Não afastarei nenhuma possibilidade de revisão judicial, caso se encontre algum argumento limitado e preciso para corrigir uma identificada violação da Constituição".

Assim, a questão atualmente mais óbvia é saber se alguns dos queixosos do Texas articularam um argumento suficientemente preciso e sucinto para atrair Kennedy. Os queixosos na apelação Jackson versus Perry descrevem o que se passou no Texas em 2003 nos seguintes termos: "Um plano de redefinição distrital deve ser considerado inconstitucional quando ele é elaborado com o objetivo único de distorcer futuros resultados eleitorais em favor de um partido político e contra um outro, em um momento em que um mapa distrital perfeitamente legal está em vigor, e quando não existe nenhuma outra justificação legítima para modificar as fronteiras distritais".

À medida que o tribunal se prepara para examinar as apelações, uma outra questão é saber se a mudança da composição da Suprema Corte fará alguma diferença. É claro que o presidente da Suprema Corte, John G. Roberts Jr., conta com o poder de alterar o equilíbrio no tribunal até mesmo no que diz respeito a determinar se o órgão deve examinar esses casos. E isso também vale para um sucessor de O'Connor, que poderá estar empossado quando o caso for examinado.

O fato de o caso do Texas estar pendente deve aumentar o já substancial interesse pelas idéias do juiz Samuel A. Alito Jr., indicado para suceder a O'Connor. Ao se candidatar em 1985 a uma promoção durante o governo Reagan, fato que só foi divulgado no mês passado, Alito se autodescreveu como um crítico dos precedentes de redefinição distrital estabelecidos pela Suprema Corte sobre a presidência do juiz Earl Warren.

A forma como a Suprema Corte tem lidado com as apelações do Texas é inusual, sugerindo que há uma forte polêmica entre os juízes nas conferências a portas fechadas. O site da Suprema Corte na Internet, que traz o histórico dos procedimentos relativos a cada caso, indica que os juízes avaliaram os casos do Texas em seis ocasiões separadas antes de anunciarem na segunda-feira a ordem para que quatro deles fossem oficialmente examinados. Três apelações, que repetem as questões apresentadas pelas outras quatro, estão pendentes.

O gabinete do procurador-geral do Texas abriu mão do seu direito de responder a cada uma dessas apelações. É altamente incomum que o tribunal haja em um caso sem que primeiro ouça a outra parte, mas não foi registrada nenhuma ordem de resposta.

Greg Abbott, o procurador-geral republicano do Texas, disse na segunda-feira que a decisão da Suprema Corte de analisar os casos foi "inteiramente apropriada" e "nada surpreendente".

No início deste mês, o Departamento de Justiça reconheceu a precisão de uma matéria publicada no jornal "The Washington Post", segundo a qual, em 2003, autoridades políticas graduadas rejeitaram uma determinação de advogados da seção de direitos eleitorais do departamento, segundo a qual o plano do Texas não atendia às exigências da Lei de Direitos Eleitorais, e que, portanto, não se deveria permitir que entrasse em vigor. Redefinição é vista como uma manobra eleitoral dos republicanos Danilo Fonseca

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