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17/12/2005

Medidas antiterror de Bush provocam questionamento dos poderes da presidência

The New York Times
Scott Shane

Em Washington
Um único e ferozmente debatido princípio legal está por trás de quase toda grande iniciativa na guerra do governo Bush ao terror, disseram juristas: a ampla afirmação dos poderes da presidência.

Da detenção de americanos como "combatentes inimigos" pelo governo à recém revelada vigilância nos Estados Unidos sem mandados judiciais, o governo tem se apoiado em uma interpretação incomumente ampla da autoridade do presidente. Tal posição tem dado ao governo grande liberdade para ações decisivas, mas tem sofrido sérias críticas de alguns juristas e às vezes dos tribunais.

Com forte apoio do vice-presidente Dick Cheney, consultores jurídicos na Casa Branca e no Departamento de Justiça têm argumentado que presidentes anteriores abriram mão injustificadamente de parte dos poderes legítimos de seu cargo. Os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001 tornaram especialmente crítico que os plenos poderes do Executivo fossem restaurados e exercidos, eles disseram.

Os consultores do governo, incluindo David S. Addington, o ex-advogado do vice-presidente e atualmente seu chefe de Gabinete, e John C. Yoo, vice-secretário assistente para o Escritório de Consultoria Legal do Departamento de Justiça de 2001 a 2003, apontaram várias fontes para a autoridade do presidente.

A fonte principal é o Artigo 2 da Constituição, que descreve o "poder executivo" do presidente, incluindo sua autoridade como comandante-em-chefe das forças armadas. Várias decisões importantes nos tribunais elaboraram a extensão de tais poderes.

Outro recente documento chave citado pelo governo é a resolução conjunta aprovada pelo Congresso em 14 de setembro de 2001, autorizando o presidente a "usar toda força necessária e apropriada" contra os responsáveis por 11 de setembro para evitar novos ataques.

Yoo, que teria ajudado a redigir a justificativa legal para a vigilância doméstica secreta da Agência de Segurança Nacional (NSA), primeiro estabeleceu a base para a guerra contra o terror em um memorando de 25 de setembro de 2001, que dizia que nenhum estatuto aprovado pelo Congresso poderia "impor limites às determinações do presidente em relação a qualquer ameaça terrorista, a quantidade de força militar a ser usada em resposta, ou método, momento e natureza da resposta".

Esta se tornou a justificativa por trás de várias ações além do programa de vigilância: a ordem de julgar terroristas em tribunais militares; a detenção dos chamados "combatentes inimigos" em Guantánamo, Cuba, e em prisões secretas no exterior operadas pela Agência Central de Inteligência (CIA); a detenção de dois americanos, Jose Padilla e Yaser Hamdi, como combatentes inimigos; e o uso de técnicas severas de interrogatório, incluindo algumas proibidas por acordos internacionais, contra membros importantes da Al Qaeda.

Yoo, atualmente um professor de Direito em Berkeley, se recusou a comentar para este artigo. Mas Bradford A. Berenson, que serviu como conselheiro associado de Bush de 2001 a 2003, explicou a lógica por trás da afirmação do poder executivo.

"Depois de 11 de setembro, o presidente sentiu que cabia a ele usar cada onça de autoridade que lhe estava disponível para proteger o povo americano", disse Berenson. Ele disse não estar familiarizado com o programa da NSA, no qual a agência de inteligência, sem mandados, tem grampeado telefonemas internacionais e mensagens de e-mail internacionais de pessoas de dentro dos Estados Unidos. Ele disse que não podia comentar se o programa era justificado, mas disse acreditar que a coleta de inteligência sobre um inimigo faz claramente parte dos poderes constitucionais de guerra do presidente.

"Qualquer programa como este teria sido analisado cuidadosamente pelos advogados do governo", disse Berenson. "É fácil, agora que quatro anos se passaram sem outro ataque, esquecer o senso de urgência que tomou conta do país quando as ruínas do World Trade Center ainda estavam fumegando."

Mas alguns juristas de fora do governo, incluindo alguns que serviram em agências de inteligência no passado, disseram que o governo tem levado o argumento dos poderes presidenciais além do que é legalmente justificado ou prudente. Eles disseram que os grampos domésticos da NSA, que foram altamente criticados na sexta-feira, depois que o "New York Times" revelou o programa, ilustram as falhas na defesa do presidente de seus poderes.

"Obviamente nós temos que fazer as coisas de forma diferente devido à ameaça terrorista", disse Elizabeth Rindskopf Parker, uma ex-advogada tanto da NSA quanto da CIA, que serviu durante os governos republicano e democrata. "Mas fazê-lo sem a participação do Congresso e dos tribunais é insensato ao extremo."

Mesmo se o governo acreditar que o presidente tem autoridade para ordenar grampos sem mandado, ela disse, ordená-los sem buscar aprovação do Congresso foi um equívoco político. "Nós estamos reaprendendo as lições do Vietnã e de Watergate", disse Parker, agora reitora da Escola McGeorge de Direito da Universidade do Pacífico.

Jeffrey H. Smith, que serviu como advogado geral da CIA em 1995 e 1996, disse ter ficado consternado com o programa da NSA, que ele disse ser o caso mais recente de excesso legal do governo.

"Claramente o presidente sentiu depois de 11 de setembro que precisava de mais poderes do que seus antecessores exerceram", disse Smith. "Ele optou por exercer mais poder do que achava que precisava. Agora a questão é se isto foi sábio e consistente com nossos valores."

William C. Banks, uma autoridade altamente respeitada em lei de segurança nacional da Universidade de Syracuse, disse que a revelação da NSA foi um choque, mesmo consideradas as defesas anteriores do governo dos poderes presidenciais.

"Eu francamente fiquei atônito com a história", disse ele. "Minha cabeça está girando."

Banks disse que o poder do presidente como comandante-em-chefe "está realmente limitado a situações envolvendo força militar -qualquer coisa necessária para repelir um ataque. Eu não acho que o poder de comandante-em-chefe permita" grampos sem mandado, disse ele.

A Lei de Vigilância de Inteligência Estrangeira de 1978 exige mandados para o tipo de vigilância executada pelo programa especial da NSA. Não se sabe se os advogados do governo argumentaram que o estatuto infringia inconstitucionalmente os poderes do presidente.

Mas Smith, ex-advogado da CIA, notou que quando o presidente Carter sancionou a lei em 1978, ele parecia descartar qualquer vigilância doméstica sem aprovação judicial.

Ao exercer poderes excessivos, disse Smith, o presidente Bush pode provocar uma reação do Congresso e dos tribunais que acabará restringindo o poder executivo.

"O presidente poderá minar os próprios poderes que está buscando exercer", disse ele. George El Khouri Andolfato

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