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19/01/2006

Suprema Corte dos EUA determina que lei que restringe o aborto deve prever exceção

The New York Times
Linda Greenhouse

Em Washington
No seu primeiro julgamento de um caso relativo ao aborto em seis anos, a suprema corte anunciou na quarta-feira (18/01) uma decisão unânime que reafirmou a necessidade de incluir uma cláusula de exceção para os casos de emergências médicas em uma lei que restringe o acesso de adolescentes ao aborto.

A decisão determinou que um tribunal inferior reconsidere que anulou, em sua totalidade, uma lei de New Hampshire que deixou de incluir tal cláusula de exceção. "Nós tentamos limitar a solução ao problema", disse a juíza Sandra Day O'Connor ao manifestar a sua opinião na sessão, instruindo o tribunal inferior a considerar a possibilidade de invalidar a lei somente da forma como ela se aplica àqueles poucos adolescentes que necessitam de um aborto imediato devido a razões médicas.

"Hoje nós não revisitamos os nossos precedentes relativos ao aborto", declarou a juíza O'Connor nas suas palavras de abertura daquela que provavelmente foi a sua última opinião manifestada ao tribunal. A opinião da juíza, redigida em um documento propositadamente brando, de dez páginas, evitou cuidadosamente o debate sobre o aborto que tem sido uma característica tão proeminente do discurso público sobre o futuro da Suprema Corte.

No entanto, o hiato pode ser breve. Na sua conferência na próxima sexta-feira, os juízes deverão analisar a apelação do governo Bush quanto a uma determinação de um tribunal inferior que declarou uma lei federal inconstitucional, a Lei de Banimento do Aborto do Nascimento Parcial, de 2003.

Aquele caso, a respeito do qual a Suprema Corte adiou tomar qualquer medida até a decisão do caso de New Hampshire, apresenta questões que podem não ser tão facilmente evitadas. Além do mais, o caso federal, se o tribunal concordar em examiná-lo, será discutido após a saída da juíza O'Connor. Ela fez parte da maioria de 5 a 4 que anulou uma lei de Nebraska, precursora de legislação federal, em 2000, de forma que o seu sucessor, provavelmente o juiz Samuel A. Alito Jr., tenha condições de dar o voto de Minerva.

Na decisão de quarta-feira relativa a New Hampshire, os juízes aceitaram a determinação de dois tribunais federais inferiores, segundo a qual a lei de New Hampshire é constitucionalmente deficiente por não conter cláusulas explícitas sobre adolescentes grávidas que se deparem com uma emergência médica. A lei exige que um dos pais seja notificado, e mais um período de 48 horas de espera, antes que um médico possa realizar o aborto em uma garota com menos de 18 anos.

O ponto segundo o qual os juízes diferiram da Corte do Distrito Federal em Concord, New Hampshire, e da Corte de Apelação dos Estados Unidos para o Primeiro Circuito, em Boston, foi aquele relativo a como compensar a ausência de uma cláusula de emergência médica. Os dois tribunais inferiores impediram que se fizesse cumprir o estatuto em sua totalidade, até mesmo para a grande maioria de adolescentes para as quais a ausência de uma cláusula de exceção não é relevante.

"A escolha desta compensação mais dura foi injustificada", afirmou a juíza O'Connor. "Isso porque um texto mais refinado poderia ser mais consistente com a intenção da legislatura, que aprovou a lei em 2003".

Conseqüentemente, a Suprema Corte cancelou a decisão do tribunal de apelações e ordenou que este avaliasse que opções a legislatura teria preferido: um estatuto dotado de uma cláusula de exceção emergencial, ou a ausência total de qualquer lei que obrigue a notificação de um dos pais. "Tentamos não anular mais partes do trabalho da legislatura do que se fazia necessário", explicou a juíza O'Connor. "A questão-chave para qualquer reforma do texto é a intenção legislativa".

Se a decisão, denominada Ayotte v. Maternidade Planejada do Norte da Nova Inglaterra, Nº 04-1144, for a última tomada pela juíza O'Connors, esta será uma conclusão adequada para uma carreira de 25 anos, durante a qual ela desempenhou freqüentemente um papel fundamental quanto à jurisprudência da corte no que diz respeito ao aborto.

Talvez o presidente da Suprema Corte, o juiz John G. Roberts Jr., tivesse tal idéia em mente quando a incumbiu de ser a relatora da opinião, após a discussão do caso, em 30 de novembro. Ficou evidente, a partir desse argumento, que os juízes buscavam uma forma restrita de decidir o caso e que estavam deixando de lado, pelo menos por um determinado período, qualquer opinião acalorada que tivessem quanto à questão do aborto. A opinião da juíza O'Connor encarnou o julgamento coletivo, fosse devido à orientação do novo presidente da Suprema Corte, fosse por uma convergência de respostas individuais.

Uma decisão unânime na semana passada, rejeitando a imunidade estadual quanto a determinados processos para prisioneiros deficientes, foi um reflexo de um desejo similar de se legislar estreitamente e de se evitar por ora questões polêmicas.

"Porém, ao se chegar à decisão relativa a New Hampshire, preservou-se o status quo enquanto a corte está em transição", afirmou Clarke D. Forsythe, juiz diretor da Americans United for Life, uma empresa de advocacia especializada em combater o aborto.

Forsythe atuou no caso de New Hampshire em favor dos parlamentares patrocinadores da lei de New Hampshire, a Lei de Notificação dos Pais Anterior ao Aborto. Em uma entrevista, ele disse que a resposta à questão levantada pela opinião da juíza O'Connor dirigida aos tribunais inferiores é "absolutamente clara".

Ele disse que em vez de não se contar com lei alguma para se avisar aos pais, os patrocinadores aceitariam uma exceção para emergências médicas, uma escolha que ele disse que deixaram clara, ao incluírem uma cláusula no estatuo estabelecendo que caso qualquer aplicação da lei for considerada inválida, "tal invalidade não afetará as provisões ou aplicações" em torno das quais não houver nenhum problema.

Ao incluir tal linguagem, conhecida como uma cláusula de desvinculação, os patrocinadores "praticamente anteciparam" a decisão da corte, disse Forsythe.

Um relatório curto, em nome dos 153 parlamentares de New Hampshire que se opuseram à lei de aviso aos pais, foi protocolado em apoio aos queixosos, um médico e três clínicas médicas. Esses legisladores disseram que o debate sobre a lei deixou claro que os patrocinadores desejavam testar os precedentes da Suprema Corte com relação ao aborto, e que "teriam preferido não ter lei alguma do que uma lei que contivesse uma cláusula de exceção para emergências médicas".

Jennifer Dalven, advogada da União de Liberdades Civis Americanas, que discutiu o caso em nome dos queixosos na Suprema Corte, disse em uma entrevista: "Ficou bem evidente que os patrocinadores não desejavam uma exceção com base em razões médicas". Ela previu que os tribunais inferiores impedirão uma vez mais a aplicação integral do estatuto.

"Estamos felizes porque a corte reafirmou a necessidade de uma cláusula de exceção para emergências médicas", disse Dalven, acrescentando que a decisão "diz aos políticos que eles não podem colocar em perigo a saúde das mulheres" ao fazerem vigorar restrições ao aborto.

Durante anos a Suprema Corte aprovou leis estaduais que exigiam o envolvimento dos pais nas decisões de adolescentes quanto ao aborto, e atualmente 44 Estados possuem leis desse tipo. A validade básica dessas leis não estava em questão no caso. "E, tampouco, a exigência de acesso a abortos necessários, em casos de julgamento médico apropriado, para a preservação da vida ou da saúde da mãe, podem ser restritos", disse a juíza O'Connor.

A sua opinião citou cinco precedentes a essa proposição, remontando à lei Roe v. Wade, em 1973. Esteve notavelmente ausente da lista a mais recente legislação relativa ao aborto, a Stenberg v. Carhart, que em 2000 anulou o banimento, ditado em Nebraska, do chamado "aborto do nascimento parcial", em parte porque a lei não apresentou uma cláusula de exceção relativa a saúde. Essa decisão provocou quatro vigorosas dissidências, e o preço pela unanimidade da nova opinião pode ter sido a omissão àquela lei.

Apesar da legislação de Nebraska, o congresso aprovou A Lei Federal de Proibição do Aborto de Nascimento Parcial, que atualmente está pendente na corte na forma do processo Gonzalez v. Carhart, Nº 05-380. A lei não inclui uma exceção médica. Em vez disso declara simplesmente que o procedimento jamais é necessário para proteger a saúde da mulher. O caso, portanto, representa um desafio direto ao desejo do tribunal de aderir ao seu precedente. Adolescentes em risco de morte podem abortar sem avisar aos pais Danilo Fonseca

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