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22/02/2006

Suprema Corte reabre decisão sobre aborto no primeiro dia do conservador juiz Alito

The New York Times
Linda Greenhouse

Em Washington
A Suprema Corte, a plena força com o ministro Samuel A. Alito Jr. pela primeira vez no tribunal, iniciou nesta terça-feira (21/02) o próximo capítulo de sua longa confrontação com o aborto ao concordar em discutir se a primeira proibição federal a um método de aborto é constitucional. O tribunal acatou, para argumentação no segundo semestre, a apelação do governo Bush da decisão que invalidou a Lei de Proibição de Aborto de Nascimento Parcial de 2003.

Michael Temchine/The New York Times 
Manifestantes comparecem à Suprema Corte após anúncio de julgamento sobre aborto

A lei criminaliza o médico que realizar um aborto no qual uma parte do feto, seja "toda a cabeça fetal" ou "qualquer parte do tronco acima do umbigo", esteja fora do útero da mulher no momento em que é morto.

Apesar dos defensores da lei argumentarem que esta técnica é apenas usada em estágios avançados de gravidez e que, portanto, a lei não representa um obstáculo à maioria dos abortos, defensores do direito de aborto dizem que a descrição da lei se aplica a procedimentos usados para encerrar uma gravidez já a 12 ou 13 semanas.

A lei faz exceção para os casos em que a técnica proibida é necessária para salvar a vida da mulher grávida, mas não para manutenção de sua saúde, como a Suprema Corte considerou necessária seis anos atrás quando derrubou uma lei semelhante do Estado de Nebraska.

Ao omitir a exceção de saúde, a lei federal representa uma ameaça direta ao precedente. Na lei federal, o Congresso incluiu uma "conclusão" de que "o aborto de nascimento parcial nunca é clinicamente indicado para preservar a saúde da mãe" e que "não há evidência médica crível de que os abortos de nascimento parcial sejam seguros ou mais seguros do que outros procedimentos de aborto".

Os quatro médicos que foram ao Tribunal Distrital Federal em Lincoln, Nebraska, para contestar a lei federal, incluindo o dr. Leroy Carhart, que já tinha contestado a lei estadual de Nebraska, contestaram a conclusão do Congresso. Eles disseram que o método é mais seguro sob certas condições e pode preservar a fertilidade de algumas mulheres ao evitar complicações como perfurações por fragmentos de osso dentro do útero.

O juiz Richard G. Kopf, que considerou anteriormente a lei de Nebraska inconstitucional, disse que os querelantes demonstraram que as conclusões do Congresso não eram razoáveis. Ele declarou a lei federal inconstitucional em um parecer de 269 páginas, emitido em setembro de 2004. O Tribunal Federal de Apelações do 8º Circuito, em Saint Louis, manteve a decisão em julho passado, levando à apelação do governo junto à Suprema Corte, caso Gonzales contra Carhart, Nº 05-380.

No mês passado, dois outros tribunais federais de apelações, o do 2º Circuito em Nova York e o do 9º Circuito em San Francisco, declararam a lei inconstitucional em processos separados. Todos os três tribunais emitiram injunções proibindo a aplicação da lei.

Desde Roe contra Wade e seu caso associado, Doe contra Bolton, em 1973, a Suprema Corte tem exigido exceções para saúde assim como para vida em qualquer lei de aborto. Mas a votação do caso de Nebraska, Stenberg contra Carhart, foi de 5 votos contra 4, com a ministra Sandra Day O'Connor na maioria. Assim, é altamente provável que seu sucessor, Alito, estará em posição de dar o voto decisivo.

A dissensão no caso Nebraska foi composta pelos ministros Antonin Scalia, Clarence Thomas e Anthony M. Kennedy, juntamente com o ministro-chefe William H. Rehnquist, que de lá para cá foi substituído pelo ministro-chefe John G. Roberts Jr.

Após o anúncio da Suprema Corte na manhã de terça-feira, grupos de ambos os lados do debate do aborto tentaram dar algum significado à decisão de aceitar o caso. Na verdade, seria altamente incomum para o tribunal não acatar a apelação.

Uma invalidação por uma instância inferior de uma lei federal quase que automaticamente remete a questão à atenção dos ministros, mesmo aqueles que possam considerar a decisão como sendo correta ou aqueles que não necessariamente concordem com a descrição do caso pelo governo, como sendo "extraordinariamente importante" e exigindo uma análise imediata.

A Suprema Corte considerava a apelação do governo desde o início de janeiro. Ela pode ter protelado a ação como cortesia a Alito, que foi empossado em 31 de janeiro e participou de sua primeira conferência à portas fechadas com outros ministros na última sexta-feira.

Ou, igualmente provável, os ministros deixaram o caso de lado enquanto terminavam o trabalho em um caso de aborto de New Hampshire, que também questiona uma exceção médica em uma lei de aborto, neste caso a exigência de que uma garota adolescente notifique um dos pais e aguarde 48 horas antes da realização do aborto.

Naquela que provou ser o parecer final de O'Connor antes da aposentadoria, este caso, Ayotte contra Planned Parenthood do Norte da Nova Inglaterra, foi decidido em 18 de janeiro. A decisão unânime reafirmou a antiga insistência do tribunal na exceção para emergências médicas, mas, em sua lista de precedentes, notadamente omitiu referência ao caso de Nebraska de seis anos atrás, sua mais recente decisão sobre o assunto.

Na súmula do governo no novo caso, o subsecretário de Justiça, Paul D. Clement, disse que o tribunal de apelações deveria ter dado "deferência substancial" às conclusões do Congresso de falta de necessidade de exceção médica. Tal deferência não foi questionada no caso anterior da Suprema Corte, ele disse, porque o caso envolvia uma lei estadual em vez de federal.

Representando os querelantes, que incluem os drs. William G. Fitzhugh, William H. Knorr e Jill L. Vibhakar, além de Carhart, o Centro de Direitos Reprodutivos disse aos ministros em sua súmula que as conclusões do Congresso não merecem a deferência que os tribunais geralmente aplicam quando avaliam legislação.

"Os fatos em questão aqui envolvem o estado atual da medicina, o depoimento de médicos sobre os pacientes que tratam, as condições médicas que trataram e o impacto das técnicas de aborto sobre a saúde dos pacientes", disse a súmula, acrescentando que o Congresso não tem "conhecimento específico na área de medicina, como tem na área de esquemas regulatórios econômicos nacionais".

A organização, baseada em Manhattan, era conhecida como Centro de Lei e Política Reprodutiva quando representou Carhart no caso anterior. Tribunal avaliará recurso do governo sobre lei de nacimento parcial George El Khouri Andolfato

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