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12/07/2006

Casa Branca muda e diz que suspeitos de terrorismo têm direitos sob as Convenções de Genebra

The New York Times
Mark Mazzetti e Kate Zernike*

Em Washington
A Casa Branca admitiu pela primeira vez na terça-feira (11/7) que suspeitos mantidos pelos EUA tinham direito pela lei internacional a proteções básicas e legais sob as Convenções de Genebra.

A declaração, que reverte uma posição mantida desde pouco depois dos ataques de 11 de setembro, representa uma vitória para os membros do governo que argumentaram que a recusa dos EUA de estender as proteções de Genebra a prisioneiros da Al Qaeda estava prejudicando a reputação dos EUA no exterior. A Casa Branca disse que ia suspender uma parte de uma ordem executiva emitida pelo presidente Bush em 2002 dizendo que suspeitos de terror não eram cobertos pelas Convenções de Genebra.

Segundo a Casa Branca, a mudança acompanha a decisão da Suprema Corte de duas semanas atrás que derrubou os planos do governo Bush de tribunais militares.

Um memorando do Departamento de Defesa tornado público mais cedo concluíu que a decisão da corte também significava que suspeitos de terrorismo em custódia militar tinham direitos legais sob as Convenções de Genebra.

A nova interpretação da Casa Branca deve ter implicações amplas, porque parece se aplicar a todos os suspeitos de terrorismo da Al Qaeda e do Taleban atualmente sob custódia da CIA ou de outras agências de inteligência americanas em torno do mundo. Desde o início, o presidente Bush declarou que a guerra contra a Al Qaeda seria diferente, mas seu governo foi forçado a recuar dos esforços mais agressivos para negar direitos aos suspeitos de terrorismo.

A ordem de Bush de 7 de fevereiro de 2002, pouco depois que as forças lideradas pelos EUA derrubaram o governo do Taleban no Afeganistão, disse especificamente que aspectos críticos das Convenções de Genebra "não se aplicam a presos da Al Qaeda ou do Taleban".

Mas em resposta a um questionamento, a Casa Branca emitiu uma declaração tarde na terça-feira dizendo que, "como resultado da decisão da Suprema Corte, essa porção da ordem não está mais em vigor. A Suprema Corte esclareceu a lei, e o executivo vai cumpri-la".

O memorando do Pentágono, de 7 de julho, ofereceu uma interpretação inesperadamente conciliatória da determinação da Suprema Corte 12 dias antes. Esta derrubou os planos da Casa Branca de criar tribunais militares que dariam aos presos o mínimo de direitos. Até tarde da terça-feira, a Casa Branca e a CIA tinham mantido silêncio sobre a questão se os presos das agências de inteligência também deveriam receber esses direitos.

Escrito pelo subsecretário de Defesa Gordon England, o memorando resumiu as conclusões da Suprema Corte e pediu às autoridades que garantissem "que todo pessoal do Departamento de Defesa mantivesse esses padrões".

O Pentágono atualmente detém aproximadamente 1.000 presos da Al Qaeda e do Taleban na prisão militar da Baía de Guantánamo, Cuba, e nas bases do Afeganistão. Acredita-se, porém, que outras três dúzias de suspeitos de terrorismo, inclusive Khalid Sheik Mohammed, pensador dos ataques de 11 de setembro, estão sendo mantidas pela CIA em pontos secretos em torno do mundo.

Jennifer Millerwise Dyck, porta-voz da CIA recusou-se a comentar as questões antes da Casa Branca emitir a declaração.

Apesar das novas declarações da Casa Branca e do Pentágono, advogados do governo na terça-feira pressionaram o Congresso para que aprovasse comissões militares similares às que a corte disse que o presidente não tinha autoridade para estabelecer. Advogados do governo minimizaram o anúncio do Pentágono, dizendo que não representava uma mudança de política, mas simplesmente um anúncio da decisão da Suprema Corte.

"Pediríamos a este corpo que desse sua aprovação ao sistema como atualmente configurado. Seria uma forma muito rápida de avançar com esses julgamentos", disse Daniel J. Dell'Orto, assessor geral do Pentágono.

No entanto, essa abordagem encontrou feroz resistência entre republicanos assim como democratas. Alguns congressistas argumentaram que a melhor forma de montar um sistema para julgar os presos seria começar com o código de justiça militar existente, que dá direitos maiores aos presos, e ajustá-lo para refletir as demandas de julgar terroristas.

"Se você combater essa abordagem, será um longo verão", disse o senador Lindsey Graham, republicano da Carolina do Sul, ex-advogado militar que deve ter importante papel no debate sobre o julgamento dos presos.

A nova declaração do governo Bush aborda questões em torno de um importante item das Convenções de Genebra de 1949 conhecido como Artigo 3º comum, que proíbe o tratamento cruel e desumano de prisioneiros e requer que os presos recebam "todas as garantias judiciais reconhecidas como indispensáveis por povos civilizados".

A ordem de 2002 de Bush veio depois de feroz debate sobre as regras para o que o governo estava chamando de "diferente tipo de guerra".

No novo memorando, England afirmou que "a Suprema Corte determinou que o Artigo 3º comum das Convenções de Genebra de 1949 aplica-se como questão de lei ao conflito com a Al Qaeda".

O memorando de England foi divulgado na terça-feira em edições on-line do Financial Times.

Autoridades do Pentágono dizem há muito que os presos sob custódia são tratados de acordo com o Artigo 3º comum. No entanto o memorando do England foi além, admitindo que a decisão da Suprema Corte tornava obrigatório algo que o Pentágono dizia fazer voluntariamente.

O memorando de England parece resolver batalhas contínuas dentro do governo sobre como deve ser o tratamento dos presos, a ser estabelecido em uma diretriz do Pentágono há muito esperada.

A diretriz, chamada "Programa do Departamento de Defesa para Prisioneiros Inimigos de Guerra e Outros Presos", tem sido adiada por meses devido a discussões sobre os tipos de tratamento que devem ser proibidos.

No passado, o chefe de gabinete do vice-presidente Dick Cheney, David S.
Addington, pressionou autoridades do Pentágono para que eliminassem partes d o texto que citavam as Convenções de Genebra e proibiam o tratamento cruel e degradante.

Desde que se tornou segundo mais alto membro do Pentágono em 2005, England várias vezes expressou preocupação com a detenção de combatentes inimigos e disse aos colegas que defende o fechamento da prisão militar de Guantánamo por causa do impacto negativo que tem sobre a reputação americana no exterior.

Em um sinal da seriedade com a qual England trata a questão, seu memorando incluiu o texto completo do Artigo 3º comum e requer que os comandantes militares revisem todas as diretrizes e políticas sob sua supervisão e informem-no a respeito dentro de três semanas.

No Capitólio, Dell'Orto minimizou o memorando de England, dizendo ao Comitê Judiciário do Senado que era meramente para que as tropas soubessem da decisão da corte.

"Não indica mudança na política", disse Dell'Orto. "Apenas anuncia a decisão da corte e como se relaciona com o processo de comissão."

A audiência na terça-feira, a primeira de três desta semana, inaugurou formalmente o debate sobre como levar os presos de Guantánamo a julgamento e prontamente demonstrou a forte divisão entre Casa Branca e Congresso.

A Casa Branca acredita que a corte não derrubou as comissões militares que Bush estabeleceu, mas que indicou que deve buscar aprovação do Congresso.

Sob esse sistema, o réu poderia ser excluído da corte e perder o direito de ver algumas das evidências contra ele. As comissões militares também permitem o uso de provas geralmente excluídas dos tribunais, inclusive boatos e declarações obtidas por coerção.

Muitos no Congresso, inclusive alguns líderes republicanos que devem guiar o debate no Senado, acreditam que a justiça derrubará qualquer novo arranjo aprovado pelo Congresso que não permita maiores direitos aos presos.

Dell'Orto disse que "seria absurdo" chegar a permitir aos presos proteções equivalentes às dadas aos soldados em processo de corte marcial.

Graham, por sua vez, disse aos advogados do governo que "seria melhor se esquecessem" das comissões que o presidente queria.

*David E. Sanger contribuiu para este artigo Deborah Weinberg

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