UOL Notícias Internacional
 

18/08/2006

Juiz determina que grampos da NSA violam constituição norte-americana

The New York Times
Adam Liptak e Eric Lichtblau
Uma juíza federal determinou na quinta-feira (17/08) que o programa da Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) para interceptar comunicações internacionais de alguns norte-americanos sem autorização judicial viola a constituição, e ordenou que ele fosse cancelado.

A determinação se constituiu na primeira avaliação judicial dos argumentos do governo Bush em defesa do programa de vigilância eletrônica, que provocou um violento debate legal e político desde que foi revelado em dezembro do ano passado. Mas ainda falta muito para que a questão seja definitivamente resolvida, já que o Departamento de Justiça entrou imediatamente com um recurso e conseguir garantir por ora a continuidade da operação de interceptação de comunicações.

Em uma decisão abrangente fundamentada na história, na separação constitucional dos poderes e na Declaração de Direitos da Constituição Norte-americana, a juíza Anna Diggs Taylor, que foi nomeada para o cargo durante o governo Carter, e que preside o Tribunal Federal Distrital em Detroit, rejeitou quase todos os argumentos do governo Bush.

Taylor determinou que o programa violou tanto a Quarta Emenda (que protege o cidadão contra busca e apreensão de propriedade ilegais) quanto uma lei de 1978 que exige mandados judiciais emitidos por um tribunal secreto para a realização de grampos em operações de inteligência que tenham como pelo menos um dos alvos pessoas nos Estados Unidos. Ela rejeitou as repetidas afirmações de que uma autorização congressual de 2001 e a autoridade constitucional do presidente permitiriam o programa. "O interesse público é claro nesta questão", escreveu Taylor. "Trata-se de sustentar a nossa constituição".

A juíza afirmou que, ao desprezar os mandados judiciais, o governo procurou obter o poder unilateral de decidir quando uma vigilância eletrônica se faz necessária.

"A intenção dos criadores da constituição jamais foi conferir ao presidente um poder assim irrestrito, especialmente quando essas ações desrespeitam flagrantemente os parâmetros claramente enumerados na Declaração de Direitos", escreveu a juíza. "Os três poderes distintos do governo foram criados como forma de fiscalizar e equilibrar uns aos outros".

O governo disse que pedirá a Taylor que suspenda a sua ordem até uma audiência em 7 de setembro. O Departamento de Justiça e a União Americana de Liberdades Civis (ACLU, na sigla em inglês) - que entrou com o processo em Detroit em nome de um grupo de advogados, acadêmicos, jornalistas e outros profissionais - concordam que a ordem não será implementada até aquela data, mas advogados da ACLU informaram que irão se opor a qualquer nova suspensão da determinação da juíza.

Autoridades do governo deixaram claro que lutarão pela suspensão da medida, já que, segundo eles, ela enfraqueceria as defesas do país.

O procurador-geral Alberto R. Gonzalez, durante uma entrevista coletiva à imprensa realizada apressadamente após o anúncio da decisão da juíza, disse que estava surpreso e desapontado com a determinação judicial quanto à operação, que teria como foco as comunicações de pessoas suspeitas de manterem laços com a Al Qaeda.

"As autoridades do governo acreditam fortemente que o programa é legal", afirmou Gonzalez, que foi um dos principais arquitetos do programa como conselheiro da Casa branca, além de ser o maior defensor da sua legalidade em uma série de pronunciamentos públicos que tiveram início depois que o programa foi revelado pelo "New York Times" em dezembro do ano passado.

"Faremos tudo o que pudermos nos tribunais para garantirmos a continuidade desse programa, já que ele tem sido efetivo na proteção dos Estados Unidos", disse ele.

Tony Snow, o porta-voz da Casa Branca, também descreveu o programa de interceptação de comunicações como sendo um instrumento vital e legal. "O objetivo básico é detectar e prevenir ataques terroristas antes que eles possam ser realizados", disse Snow. "O programa de vigilância contra terroristas está firmemente embasado na lei e é regularmente revisto para garantir que sejam tomadas medidas no sentido de proteger as liberdades civis".

Os democratas aplaudiram a decisão como uma importante afirmação do império da lei, enquanto que os advogados da ACLU afirmaram que a decisão de Taylor seria um desdobramento da decisão da Suprema Corte, em junho, no caso Hamdam v. Rumsfeld, que frustrou os planos do governo no sentido de julgar os detentos mantidos na Base de Guantánamo, em Cuba, por crimes de guerra. "Esse foi um outro prego no caixão do unilateralismo do executivo", comemorou Jameel Jaffer, um advogado da ACLU.

Mas os aliados do governo disseram que a decisão foi legalmente questionável e politicamente motivada. "Trata-se de uma opinião incrivelmente ruim, tanto sob a perspectiva filosófica quanto sob a técnica, já que manifestou um forte preconceito", disse David B. Rivkin, que foi membro dos governos Ronald Reagan e do pai do atual presidente. "É certo que ela será revogada".

Gonzalez não disse se o programa desempenhou qualquer papel na ação que na semana passada frustrou um plano para explodir bombas em aeronaves vindas do Reino Unido para os Estados Unidos. Mas o presidente da Câmara, J. Dennis Hastert, sugeriu que isso aconteceu.

Em uma declaração por escrito criticando a decisão de Taylor, Hastert defendeu a operação de grampos e disse: "Os nossos programas de vigilância contra terroristas são fundamentais para que travemos a guerra contra o terror, e eles foram de grande valor ao frustrarem o plano terrorista em Londres". Membros do seu gabinete se recusaram a tecer maiores comentários.

Gonzalez disse esperar que a determinação venha a ser um fator no seu debate no Congresso sobre a necessidade de mudar, e como mudar, as leis federais referentes às interceptações de comunicações. Mas ele afirmou: "É difícil prever o impacto que essa decisão terá neste debate".

Entre as propostas alternativas, líderes republicanos propuseram uma legislação que permitiria especificamente o programa de interceptações. No entanto, alguns democratas apresentaram um projeto de lei que restringiria (ou em alguns casos impediria completamente) as operações de interceptações de comunicações de norte-americanos conduzidas pelo governo sem um mandado judicial.

A Casa Branca está apoiando um plano, de autoria do senador Arlen Specter, e que conta com a aprovação do presidente Bush, que permitiria a criação de um tribunal secreto, segundo o texto da Lei de Operações de Vigilância em Inteligência Externa, de 1978, para avaliar a legalidade da operação. Mas, face às críticas, esse tribunal poderia também ampliar a autoridade do presidente para realizar tais operações. "Aos olhos dos advogados do governo, parece que a legislação de Specter, caso aprovada pelo Congresso, acabaria com algumas das preocupações manifestadas pela juíza na sua decisão", afirmou Gonzalez.

Taylor rejeitou o argumento derradeiro do governo de que ela não deveria julgar o caso porque este envolve segredos de Estado. Ela escreveu que isso não se aplica, já que os fatos centrais do caso - a existência do programa, a inexistência de mandados judiciais, o foco em comunicações nas quais uma das partes se encontra nos Estados Unidos - foram admitidos pelo governo.

O governo também alegou que os queixosos não tinham condições de mover um processo por não terem sofrido danos concretos advindos do programa. No seu texto, Taylor determinou que "foi tolhida a capacidade dos queixosos de realizar pesquisas vigorosamente, de interagir com fontes, de falar com os clientes e, no caso dos queixosos que são advogados, de honrar o seu compromisso de proporcionar representação efetiva e ética aos seus clientes".

A juíza escreveu que alguns queixosos tiveram gastos com viagens para visitar clientes e outras pessoas, a fim de evitar o possível grampeamento das suas comunicações.

Indo além dos argumentos apresentados contra o programa de grampos por vários juristas, Taylor determinou que tal programa violou não só a lei de 1978, mas também a Quarta Emenda, que proíbe buscas e apropriações ilegais.

A Suprema Corte jamais questionou se a vigilância eletrônica parcialmente doméstica viola a Quarta Emenda. Taylor concluiu que o programa de grampos do governo Bush "viola obviamente a Quarta Emenda".

Ela determinou que o presidente também violou a doutrina da separação dos poderes expressa na constituição. Nem uma autorização congressual de setembro de 2001 para o uso da força militar contra a Al Qaeda, nem os poderes constitucionais inerentes do presidente, permitem que ele viole a lei de 1978 ou a Quarta Emenda, decidiu a juíza.

"Não existem reis hereditários nos Estados Unidos, e nenhum poder que não seja criado pela constituição", escreveu Taylor, rejeitando aquilo que ela chamou de afirmativa do governo de que "ao presidente foi concedido o poder inerente de violar não apenas as leis do Congresso, mas até mesmo a primeira e a quarta emendas da própria constituição".

Taylor, 73, foi nomeada para o cargo em 1979 pelo presidente Jimmy Carter. Ela é formada pelo Bernard College e pela Escola de Direito da Universidade Yale. "A sua reputação é de ser uma juíza que segue estritamente o que está nos textos legais", afirma Evan H. Caminker, reitor da Escola de Direito da Universidade de Michigan.

Mas os republicanos atacaram a sua decisão. "É desapontador constatar que uma juíza se proponha a desarmar os Estados Unidos durante um período de guerra", atacou o deputado Peter Hoekstra, republicano por Michigan, e presidente do Comitê de Inteligência da Câmara.

Taylor concedeu ao governo uma pequena vitória, ao rejeitar uma contestação a um ou outro programa de vigilância envolvendo a busca de dados, com base em questões de segurança nacional. A decisão é consistente com outras decisões recentes de tribunais federais em São Francisco e em Chicago.

Juízes que atuaram nesses casos traçaram uma distinção entre o programa de interceptações de comunicações, que o governo reconhece que existe e que defende, e o programa de busca de dados, que não foi oficialmente confirmado. Danilo Fonseca

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