UOL Notícias Internacional
 

19/08/2006

Argumentação que determinou ilegalidade de grampos de Bush é questionada

The New York Times
Adam Liptak
Até mesmo os especialistas em direito que na última quinta-feira concordaram com a conclusão de uma juíza federal de que o programa de interceptação de comunicações dirigido pela Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) é ilegal se distanciaram na sexta-feira (18/08) da argumentação e da retórica da juíza.

Eles disseram que a opinião da magistrada deixou de levar em consideração precedentes importantes, não deu a devida atenção aos principais argumentos do governo, fez uso de um raciocínio circular, substituiu análise por emoção e não apresentou sequer as melhores razões para as suas próprias conclusões.

Segundo Howard J. Bashman, um advogado da Pensilvânia cujo Web log fornece relatórios abrangentes e apartidários sobre questões legais, o desconforto com a qualidade da decisão foi quase que universal.

"Parece que os especialistas de todos os campos, tantos os que apoiaram a decisão quanto os que a repudiaram, estão afirmando que ela não está solidamente fundamentada na autoridade legal", disse Bashman.

De acordo com os especialistas que simpatizaram com o princípio básico da decisão, o principal problema foi o fato de a juíza Anna Diggs Taylor ter se baseado em novos e questionáveis argumentos constitucionais, quando já estavam disponíveis outros mais objetivos e já instituídos.

Ela determinou, por exemplo, que o programa da NSA, para a interceptação de comunicações internacionais de indivíduos que estão nos Estados Unidos sem autorização judicial, violou a Primeira Emenda porque poderia ter tolhido o discurso de pessoas que temiam ser alvo de monitoração. "Essa decisão é altamente inovadora, e não se constitui em um argumento particularmente bom", escreveu no seu Web log Jack Balkin, professor de direito da Universidade Yale, que acredita que o programa é ilegal.

Taylor também determinou que o programa violou a proibição de buscas e apropriações ilegais, conforme preconiza a Quarta Emenda. Mas os especialistas dizem que a juíza não levou em consideração a chamada "exceção fundamentada em necessidades especiais" à exigência feita pela emenda, no sentido de que o governo obtenha uma autorização judicial antes de se engajar em qualquer operação de vigilância que não esteja relacionada com as atividades policiais rotineiras. "Trata-se de apenas algumas páginas de reflexões genéricas sobre a Quarta Emenda, muitas das quais estão incompletas, e algumas simplesmente incorretas", disse Orin S. Kerr, professor de direito da Universidade George Washington que acredita que as justificativas legais do governo para o programa são frágeis, ao se referir no seu Web log, Volokh Conspiracy, à análise da Quarta Emenda por Taylor.

Taylor deu pouca atenção ao argumento mais modesto amplamente apresentado pelos críticos do programa. Segundo eles, o programa viola uma lei de 1978 exigindo autorizações judiciais de um tribunal secreto. Esses críticos afirmam ainda que nem uma autorização congressual de 2001 do uso de força militar contra a Al Qaeda nem a autoridade constitucional do presidente permitiriam que o governo ignorasse a lei. Uma recente decisão da Suprema Corte fortaleceu tais argumentos. Mas Taylor não os citou.

Alguns especialistas especularam que Taylor, do Tribunal Distrital dos Estados Unidos em Detroit, pode ter apressado a sua decisão, por temer que o caso fosse agregado a vários outros que atualmente estão pendentes em um tribunal federal em São Francisco, ou que fosse transferido para um tribunal especializado em Washington, conforme prevê a legislação. Taylor ouviu a última série de argumentos sobre o caso há pouco mais de um ano.

A decisão foi alvo de recursos, e especialistas em direito disseram que Taylor proporcionou à União de Liberdades Civis Americanas, que representa os queixosos, poucas vantagens além de uma vitória. Por outro lado, acrescentaram eles, o tribunal de recursos deverá examinar novamente, independente do que aconteça, os argumentos legais.

De fato, Cass R. Sunstein, professor de direito da Universidade de Chicago, previu que os queixosos ganhariam na fase de apelações, mas não devido às razões apresentadas por Taylor.

"A probabilidade de que o programa de Bush seja mantido não é nula, mas reduzida", disse Sunstein. "As chances de que a análise dessa juíza seja aceita também são pequenas".

Eugéne Volokh, professor de direito da Universidade da Califórnia em Los Angeles que é diretor do Web log Volokh Conspiracy e que diz está cético quanto à legalidade do programa da NSA, chamou a decisão de "não só mal pensada, mas também de retoricamente mal concebida".

"Se eu fosse a União de Liberdades Civis Americanas, preferiria uma decisão mais baseada na aflição do que na raiva, e que fosse deliberada, meticulosa, racional e que tivesse a maior imparcialidade possível".

Anthony Romero, o diretor-executivo da União de Liberdades Civis Americanas, disse que a decisão de Taylor representou a defesa de limites estabelecidos para a amplitude da autoridade executiva.

"No fim das contas, quaisquer dúvidas quanto à decisão serão analisadas na fase de recursos por juízes federais, e não por especialistas e comentaristas".

Taylor, uma antiga juíza federal que foi nomeada pelo presidente Jimmy Carter, goza de boa reputação entre os advogados que a procuraram, segundo comentários anônimos coletados pelo Almanaque do Judiciário Federal.

"Os advogados entrevistados classificaram Taylor como competente quanto às suas habilidades legais", concluiu o almanaque. Os oito comentários citados variaram do entusiástico ("ela é diabolicamente inteligente") até o discretamente simpático ("ela é competente").

Apoiadores do programa, revelado pelo "New York Times" em dezembro, sugeriram que a opinião de Taylor se constituiu em uma boa maneira para que os adversários perdessem a causa.

"É difícil exagerar o quanto essa decisão é ruim", disse John R. Schmidt, um funcionário do Departamento de Justiça no governo Clinton que garante que o programa é legal. Ele mencionou a incapacidade de Taylor citar aquilo que ele chama de várias decisões permanentes, incluindo uma emitida pelo Tribunal de Revisões das Operações de Vigilância ligadas à Inteligência Externa, em 2002, segundo a qual o Congresso não pode se imiscuir no poder constitucional do presidente realizar operações de interceptação de comunicações em autorização judicial a fim de obter inteligência estrangeira.

A decisão também deixou de citar uma decisão da Suprema Corte em junho último favorável aos queixosos, um grupo de jornalistas, acadêmicos, advogados e organizações sem fins lucrativos. A decisão, Hamdan v. Rumsfeld, acabou com os planos do governo de julgar os prisioneiros da Base de Guantánamo, em Cuba, como criminosos de guerra. Ela foi interpretada como sendo um repúdio ao conceito expansivo de poder executivo elaborado pelo governo.

"Após a Hamdan, esse programa ficou difícil de ser defendido", disse Sunstein.

Balkin disse que a decisão de Taylor foi apressada, mas ele acrescentou que o motivo pelo qual ela agiu tão rapidamente pode ter sido o de garantir que mais de um tribunal de recursos tivesse a oportunidade de julgar a legalidade do programa.

Martin S. Lederman, um ex-funcionário do Departamento de Estado que acredita que o programa da NSA é ilegal, disse ter achado notável o contraste entre a abordagem do juiz John Paul Steven no caso Hamdan e a da juíza Taylor no caso da NSA.

"O juiz Stevens foi criticado por não incluir elementos convincentes e uma interpretação constitucional ampla", afirmou Lederman. "Já a decisão de Taylor foi elaborada para ser manchete de jornais". Danilo Fonseca

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