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29/09/2006

Senado aprova novas regras para julgar detidos

The New York Times
Kate Zernike

Em Washington
O Senado aprovou na quinta-feira um pacote de medidas para interrogatórios e julgamentos de suspeitos de terrorismo, estabelecendo regras abrangentes para lidar com o que o presidente Bush chamou de combatentes mais perigosos em um tipo diferente de guerra.

A votação foi 65 votos a 34.

Ela foi realizada após mais de 10 horas de debate freqüentemente passional, que tocou na Constituição, os horrores de 11 de Setembro e o papel dos Estados Unidos no mundo.

Ambos os partidos também se posicionaram para a continuidade do confronto em torno da segurança nacional na reta de chegada das eleições acirradas de novembro.

O projeto de lei estabelece regras para comissões militares que permitirão ao governo prosseguir com os processos de detidos importantes, como Khalid Shaikh Mohammed, considerado o mentor dos ataques de 11 de Setembro de 2001.

Ele tornará ilegal vários abusos, definidos de forma ampla, cometidos contra os detidos, ao mesmo tempo em que deixa a cargo do presidente o estabelecimento das técnicas de interrogatório específicas permitidas. E privará os detidos do direito de habeas corpus para contestar suas detenções na Justiça.

O projeto é o mesmo aprovado anteriormente na Câmara, eliminando a necessidade de uma conferência entre as duas casas. A Câmara deve aprovar o projeto do Senado em uma votação apenas por formalidade na sexta-feira, a enviando para ser sancionada pelo presidente.

O projeto foi um compromisso entre a Casa Branca e três senadores republicanos que resistiam ao que consideravam como sendo um esforço de Bush para mudar as obrigações do país segundo a Convenção de Genebra. Apesar do presidente ter sido obrigado a ceder em alguns pontos, a votação representa para ele uma vitória na obtenção de uma grande prioridade legislativa.

"Enquanto nossas tropas arriscam suas vidas combatendo o terrorismo, este projeto de lei assegurará que estaremos preparados para derrotar os inimigos de hoje e as ameaças de amanhã", disse o presidente em uma declaração após a votação.

Os republicanos argumentaram que as novas regras fornecerão as ferramentas necessárias para combater um novo tipo de inimigo.

"Nosso conceito anterior de guerra foi completamente alterado, como aprendemos tão tragicamente em 11 de Setembro de 2001", disse o senador Saxby Chambliss, republicano da Geórgia. "E devemos tratar as ameaças de uma forma diferente."

Os democratas argumentaram que as regras foram apressadas para obtenção de ganho político com a proximidade das eleições, ameaçam fundamentalmente as fundações do sistema legal americano e que voltarão para assombrar os legisladores como um dos maiores erros na história.

"Eu acredito que não deve haver misericórdia para aqueles que perpetraram os crimes de 11 de Setembro", disse a senadora Hillary Rodham Clinton, democrata de Nova York. "Mas no processo de realizar o que acredito ser essencial para nossa segurança, nós devemos preservar nossos valores e estabelecer um exemplo para o qual possamos apontar com orgulho, não vergonha."

Doze democratas votaram a favor do projeto de lei. Um republicano, o senador Lincoln Chafee de Rhode Island, votou contra.

Mas artigos no projeto foram criticados tanto por republicanos quanto democratas, com vários apresentando emendas que foram rejeitadas por margens estreitas.

O senador Carl Levin, de Michigan, o líder da bancada democrata no Comitê de Serviços Armados, argumentando em defesa de uma emenda para derrubar o artigo que impede os suspeitos de contestarem sua detenção na Justiça, disse que ele "abusa legalmente dos direitos concedidos pela Constituição da mesma forma que as ações em Abu Ghraib, Guantánamo e nas prisões secretas abusaram fisicamente dos detidos".

A emenda foi rejeitada por 51 a 49 votos.

Mesmo alguns republicanos que votaram a favor do projeto de lei acreditam que a Suprema Corte derrubará a legislação devido ao artigo que impede os suspeitos de contestarem sua detenção na Justiça, um resultado que devolveria a legislação ao Congresso.

"Nós devíamos tê-la feito corretamente, porque teremos que refazê-la", disse o senador Gordon H. Smith, republicano do Oregon, que votou pela derrubada do artigo mas que apoiou o projeto de lei.

A medida ampliará a definição de combatente inimigo além da definição tradicional usada em tempos de guerra, para incluir tanto não-cidadãos vivendo ilegalmente nos Estados Unidos quanto aqueles que vivem em países estrangeiros e qualquer um determinado a ser um combatente inimigo segundo critérios definidos pelo presidente ou secretário de Defesa.

Ela privará os detidos de Guantánamo do direito de habeas corpus para contestar sua detenção na Justiça, optando por procedimentos conhecidos como julgamentos de revisão do status de combatente. Tais julgamentos possuem regras mais brandas para aceitação de evidências do que os tribunais comuns.

Ele permite que evidências obtidas neste país ou no exterior sem mandado de busca sejam aceitas nos julgamentos.

O projeto de lei também proíbe a admissão de evidência obtida por tratamento cruel e inumano, exceto as obtidas antes de 30 de dezembro de 2005, quando o Congresso aprovou a Lei de Tratamento dos Detidos, e que um juiz as considere confiáveis e probatórias.

Os democratas disseram que a data foi estabelecida de forma conveniente após os piores abusos em Abu Ghraib e Guantánamo.

A legislação estabelece várias "violações graves" do Artigo Comum 3 da Convenção de Genebra que são os crimes segundo as Leis de Crimes de Guerra, incluindo tortura, estupro, assassinato e qualquer ato visando causar dor física ou mental "séria" ou sofrimento.

O assunto foi enviado ao Congresso em conseqüência de uma decisão da Suprema Corte, em junho, que anulou os tribunais militares estabelecidos pelo governo Bush logo após os ataques de 11 de setembro. O tribunal decidiu que os tribunais violavam a Constituição e a lei internacional.

A Casa Branca submeteu um projeto de lei neste mês autorizando um sistema de tribunal militar, provocando disputas internas dentro do partido, já que três senadores republicanos, Lindsey Graham, da Carolina do Sul; John McCain, do Arizona; e John W. Warner Jr., da Virgínia, insistiam que não apoiariam um artigo que alteraria os compromissos assumidos segundo a Convenção de Genebra.

Tal redefinição, eles argumentavam, enviaria um recado para que outros países também mudassem seus compromissos segundo a Convenção de 57 anos e, no final, levaria americanos capturados em tempos de guerra a sofrerem abusos e serem julgados em tribunais de cartas marcadas.

A Casa Branca e os senadores chegaram a um acordo na semana passada.

Democratas e grupos de direitos humanos fizeram objeção às mudanças na legislação feitas no fim de semana, quando a Câmara e a Casa Branca esboçaram a versão final, incluindo a definição de combatentes inimigos e o estabelecimento das regras para mandados de busca.

"Nós devíamos ter acertado agora, mas este não é o caso com a aprovação deste projeto", disse o senador Harry Reid, democrata de Nevada que é líder da minoria, antes da votação. "Futuras gerações verão a aprovação deste projeto como um erro grave."

Grupos de direitos humanos chamaram a votação que aprovou o projeto de lei de "perigosa" e "decepcionante". Os críticos temem que ela dê uma grande brecha ao presidente, ao permitir que ele estabeleça as técnicas específicas de interrogatório.

Graham, McCain e Warner rejeitaram isto ferozmente, argumentando no plenário, assim como na conferência submetida ao registro oficial, que a medida de forma alguma dá ao presidente autoridade para permitir qualquer tática de interrogatório que não atenda à Lei de Tratamento dos Detidos e a Convenção de Genebra, que proíbem tratamento cruel e desumano, e que o projeto de forma alguma altera as obrigações do país segundo a Convenção de Genebra.

"As convenções estão preservadas de forma intacta", prometeu McCain aos seus colegas no plenário.

Após a votação, Graham disse: "A América pode se orgulhar. Não apenas se manteve fiel à Convenção de Genebra, como foi além do necessário, porque somos melhores do que os terroristas".

Além da emenda que derrubaria a proibição de habeas corpus para os detidos, as outras que não foram aceitas incluíam uma estabelecendo um prazo de cinco anos para o Congresso reconsiderar as novas leis e uma que exigiria submissão da CIA à supervisão do Congresso.

Outra emenda não aceita exigia que o Departamento de Estado informasse os outros países sobre que técnicas de interrogatório ele consideraria ilegal para uso em soldados americanos, uma medida que visava forçar o governo a dizer publicamente que técnicas consideraria fora dos limites. George El Khouri Andolfato

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