UOL Notícias Internacional
 

07/11/2006

Tribunal de apelação considera direito de prisioneiros de contestar detenção

The New York Times
Neil A. Lewis

em Washington
O esforço bem-sucedido do governo Bush para que o Congresso eliminasse o direito dos prisioneiros em Guantánamo de contestarem suas detenções perante juízes federais agora está caminhando para o que poderá ser uma batalha épica nos tribunais.

Apesar de processos sobre o assunto estarem espalhados por todo o Judiciário, o principal campo de batalha, disseram especialistas, é o tribunal federal de apelação em Washington. O Tribunal Federal de Apelação está considerando há três anos se os centenas de prisioneiros em Guantánamo, Cuba, têm direito a habeas-corpus - isto é, a capacidade de pedir a um juiz federal que analise as razões para sua detenção.

Mas uma lei aprovada pelo Congresso no mês passado, que elimina o direito ao habeas-corpus, suplanta quase todos os argumentos já apresentados e agora é foco de contestação legal, concordam advogados do governo e de liberdades civis. Em uma decisão de junho passado, a Suprema Corte disse que uma medida anterior não eliminava os processos de habeas-corpus que já tinham sido impetrados. Mas, em outubro, o governo empregou uma linguagem mais explícita, dizendo que a nova lei impede retroativamente os tribunais federais de acatarem processos de habeas corpos de detidos em Guantánamo.

Um painel de três juízes do tribunal de apelação decidirá se os processos pendentes, impetrados por aproximadamente 430 dos detidos remanescentes em Guantánamo, devem ser anulados, como argumenta o governo Bush, ou se a nova lei é inconstitucional, como argumentam os grupos de direitos civis.

Seja qual for a resolução a que chegarem os três juízes de apelação -David B. Sentelle e A. Raymond Randolph, ambos nomeados por presidentes republicanos, e Judith W. Rogers nomeada por um democrata- ela quase certamente acabará na Suprema Corte. Uma decisão poderá ser proferida pelo tribunal de apelação antes do fim do ano.

Advogados dos detidos disseram em uma recente súmula que, apesar dos termos da nova lei, o Congresso não podia retirar o direito a tais processos de habeas-corpus porque isto viola a Constituição.

A súmula nota que a Constituição prevê que o Congresso pode suspender o direito apenas em casos de rebelião ou invasão, como o presidente Abraham Lincoln fez durante a Guerra Civil. O Congresso pode fornecer um substituto, mas apenas um equivalente à ação de habeas-corpus, disseram os advogados em sua súmula.

Funcionários do Departamento de Justiça disseram que argumentarão que a lei é constitucional quando divulgarem sua resposta formal em uma súmula, na próxima segunda-feira.

David B. Rivkin Jr., um advogado da Casa Branca no governo do primeiro presidente Bush, disse acreditar que o departamento enfatizará que a nova lei forneceu um método substituto adequado para um detido contestar seu confinamento.

Um procedimento realizado para cada prisioneiro em Guantánamo, chamado de Tribunal de Revisão do Status de Combatente, supostamente forneceria uma justificativa legal o suficiente para a detenção, segundo a nova lei. Tal procedimento, em que três oficiais militares decidem se um prisioneiro foi justificadamente considerado um combatente inimigo ilegal, pode ser apelado diretamente junto ao Tribunal Federal de Apelações do Distrito de Columbia.

Rivkin, uma autoridade em lei de segurança nacional que apóia o governo, disse que a lei não suspendeu o habeas-corpus, mas forneceu uma nova forma para que seja exercido. "O governo está dizendo: 'Olha, nós não estamos negando a ninguém a obtenção de habeas-corpus'", ele disse. "Nós estamos apenas fornecendo uma forma diferente."

Rivkin disse que os juízes do painel do tribunal de apelação devem ser particularmente receptivos à idéia de que o processo é justo, porque a lei prevê que aquele mesmo tribunal ouça quaisquer apelações dos tribunais militares.

Mas os advogados dos detidos argumentaram que a lei prevê apenas um revisão limitada dos tribunais militares pelo tribunal de apelação. Segundo a nova lei, eles disseram, o tribunal de apelação não analisará os autos dos tribunal militar, e os juízes, na prática, são obrigados a aceitar todas as afirmações dos militares.

Objeções semelhantes à lei estão contidas em uma súmula impetrada por sete ex-juízes federais, que foram nomeados tanto por governos democratas quanto republicanos. Os juízes disseram em sua súmula que a lei tem "uma falha específica e fundamental", a de que os tribunais militares podem aceitar evidência obtida sob tortura. Os juízes disseram que a revisão limitada no tribunal de apelação segundo a nova lei "não remove a mancha de tortura porque o tribunal, pelo menos segundo o governo, não pode alterar ou expandir os autos criados pelos militares".

Eles disseram que "nenhum tribunal de habeas-corpus permitiria detenções baseadas em evidência obtida desta forma". George El Khouri Andolfato

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