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29/01/2009

Congresso dos EUA flexibiliza regras para processos contra diferença salarial

The New York Times
Robert Pear
Em Washington
O Congresso deu aprovação final na terça-feira (27/2) a um projeto de direitos civis que dá às mulheres, negros e hispânicos novos instrumentos poderosos para desafiarem a discriminação salarial. Provavelmente, será a primeira lei significativa assinada pelo presidente Obama.

A votação de 250 contra 177 na Câmara ocorreu cinco dias após o Senado aprovar o projeto de lei por 61 votos contra 36.

O projeto de lei, que recebeu o nome de Lilly M. Ledbetter, antiga supervisora de uma fábrica de pneus da Goodyear no Alabama, tornará mais fácil para os trabalhadores vencerem ações na justiça por diferença salarial baseada em sexo, raça, religião, país de origem, idade ou deficiência.

Ledbetter tornou-se defensora dos direitos das mulheres e cabo eleitoral de Obama depois que a Suprema Corte, em uma decisão de cinco votos contra quatro em 2007, rejeitou sua ação contra a Goodyear.

Um júri concluiu que a empresa pagava menos a Ledbetter do que aos supervisores homens, em violação do Título VII do Ato de Direitos Civis de 1964. A Suprema Corte não negou que ela sofrera discriminação, mas disse que deveria ter entrado com a queixa 180 dias após "a prática de emprego desleal" -ou seja, da decisão inicial de pagar a ela menos do que aos homens.

O projeto de lei vai relaxar essas limitações, tornando claro que cada novo contracheque é uma violação da lei se resultar, "no total ou em parte", de uma decisão passada de discriminação salarial.

Quando era senador de Illinois, Obama apoiou o projeto de lei e dançou com Ledbetter na semana passada em um dos bailes da posse. O presidente George W. Bush, por contraste, ameaçou vetar a lei, dizendo que estimularia uma série de ações de trabalhadores com "queixas caducas".

A principal defensora do projeto de lei, a senadora Barbara A. Mikulski, democrata de Maryland, ofereceu o seguinte conselho aos patrões: "Se não quiserem ser processados, não discriminem."

A votação para o projeto de lei Ledbetter em geral acompanhou as linhas partidárias. Na Câmara, três republicanos votaram a favor e cinco democratas contra. No Senado, cinco republicanos votaram a favor e nenhum democrata foi contra.

A presidente da Câmara, Nancy Pelosi, disse que a aprovação da lei era "uma ocasião bastante alegre".

Foi a segunda vez em quatro meses que o Congresso rejeitou interpretações restritivas de leis de direitos civis pela Suprema Corte. Em setembro, o Congresso repudiou várias determinações que tinham enfraquecido o Ato dos Americanos com Deficiências.

O projeto de lei aprovado na terça-feira diz que a Suprema Corte, no caso de Ledbetter, minou as proteções legais que foram "princípios básicos da lei americana por décadas".

O deputado democrata da Califórnia George Miller disse: "A Suprema Corte decidiu cometer jiu-jítsu legal para satisfazer um programa ideológico estreito". Sob a determinação do caso de Ledbetter, os patrões podem fugir da responsabilidade de pagar pela discriminação se a "mantiverem escondida pelos primeiros 180 dias", disse Miller.

Os republicanos disseram que o projeto de lei não era justo com os patrões. Eles serão expostos a "alegações de discriminação de décadas atrás, e não poderão mais se defender", disse o deputado John Kline, republicano de Minnesota.

O deputado Howard P. McKeon, republicano da Califórnia, disse que as empresas poderiam se responsabilizadas "mesmo que o indivíduo responsável pela alegada discriminação não estiver mais na empresa, talvez nem mesmo vivo".

Os democratas disseram que, em muitos casos, as mulheres não percebem que estão recebendo menos que os homens até anos após o início da prática discriminatória. Em muitas empresas, os trabalhadores não discutem seus salários abertamente, e as disparidades de salário crescem gradualmente com o passar dos anos, disseram.

A lei proíbe "discriminação na compensação", termo que inclui salários e benefícios.

Lawrence Z. Lorber, especialista em direito trabalhista que representa os patrões, disse que o projeto de lei causava "horror entre alguns advogados de pensões". Os aposentados poderão argumentar na justiça que seus benefícios de pensão são baseados em salários reduzidos por discriminação, disse Lorber.

Sob a lei existente, uma vítima de discriminação pode recuperar até dois anos de salários atrasados.

A Câmara aprovou leis relacionadas neste mês que permitirão que as mulheres recebam compensação por violações do Ato de Igual Pagamento, de 1963, que geralmente exige salários iguais por trabalhos iguais. Essas leis não estão incluídas na legislação que está sendo enviada ao presidente.

Tradução: Deborah Weinberg

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