UOL Notícias Internacional
 

03/04/2010

Decisão da Justiça sobre interceptação de comunicações é um desafio para Obama

The New York Times
James Risen e Charlie Savage
Em Washington (EUA)

Como candidato presidencial, o então senador Barack Obama declarou que era “inconstitucional e ilegal” para o governo Bush realizar interceptação de comunicações de americanos sem mandado judicial. Muitos de seus simpatizantes disseram o mesmo.

Mas desde que Obama venceu a eleição, as autoridades do governo têm evitado repetir a posição. Eles contornaram as perguntas sobre a legalidade do programa em depoimentos no Congresso. E nos processos judiciais envolvendo o programa, eles seguiram uma estratégia visando evitar responder a pergunta, ao pedir aos tribunais para anularem os processos porque seu andamento poderia revelar segredos de segurança nacional.

Mas a decisão de quarta-feira de um juiz federal, de que em um caso essa espionagem foi “interceptação ilegal de comunicação eletrônica”, poderá forçar a discussão de quão agressivamente o governo Obama deve continuar a defender, do ponto de vista judicial, a polêmica política de combate ao terrorismo da era Bush.

David Golove, um professor de Direito da Universidade de Nova York que é especializado em questões do poder Executivo, disse que a decisão acentua a “desconforto” da posição ambivalente em relação ao programa de vigilância de seu antecessor.

“Há muito desconforto com os argumentos legais feitos pelo governo Bush, mas eles têm tentado evitar reconhecer publicamente essas diferenças ou expressá-las em um tribunal”, ele disse.

“Onde isso deixa o governo Obama? Esta é uma boa pergunta”, se perguntou o deputado Rush Holt, um democrata de Nova Jersey que é presidente do Painel Seleto da Câmara para Supervisão da Inteligência e um crítico do programa de interceptação de comunicações sem mandado judicial.

Mas se a decisão for mantida, o governo Obama terá que decidir se apelará –tentando assim remover a decisão dos livros.

Decisões sobre apelações geralmente são tomadas pela procuradora-geral, Elena Kagan, mas atuais e ex-funcionários disseram que as deliberações certamente chegariam ao secretário de Justiça, Eric Holder, e à Casa Branca.

Há alguns motivos para o governo poder apelar, disseram especialistas legais. Entre eles, ele pode não querer a manutenção da interpretação estreita de Walker do privilégio dos segredos de Estado, porque poderia influenciar outros casos, e apelar nesta base estreita permitiria ao governo ainda evitar discutir se o programa é o não legal.

Além disso, o governo teme ataques políticos da direita caso concorde em indenizar os querelantes, que incluem um clérigo islâmico no Oregon, Al Haramain, que o governo disse ter laços com a Al Qaeda. (Sua caridade foi fechada e seus bens estão congelados.)

Mas vários especialistas disseram que o governo poderá querer a manutenção da decisão. Isso encerraria um caso que tem sido uma dor de cabeça política para o governo desde que Obama tomou posse, quando a decisão do Departamento de Justiça de manter a afirmação do governo Bush de privilégio de segredos de Estado no assunto causou alvoroço entre os liberais.

Uma decisão de não apelar asseguraria que a decisão contra o governo não iria para uma instância superior à decisão de um juiz distrital, o que –diferente daquela de um tribunal de apelações– não estabeleceria um precedente vinculante.

“Esta é uma decisão muito difícil para eles”, disse John P. Elwood, um advogado do Departamento de Justiça no governo Bush. “O que dificulta a apelação é o fato de aparentemente terem dois pensamentos a respeito e não quererem ficar presos ao que pensam disso agora, mas também ao fato de que poderiam acabar com um precedente ruim.”

Ainda assim, se o governo permitir a manutenção da decisão, Holder –que em 2008 disse que Bush tinha autorizado o programa de interceptação de comunicações da Agência de Segurança Nacional, em um “desafio direto à lei federal”– ficaria com uma decisão de um juiz federal de que a interceptação de comunicações sem um mandado judicial por parte das autoridades do governo é ilegal. Isso poderia levar a pedidos para abertura de uma investigação criminal. É um crime violar a lei de vigilância que exige mandados judiciais.

“Apesar do governo tentar evitar todos os bloqueios de estrada imagináveis neste caso, o juiz decidiu que o governo Bush violou a lei”, disse na quinta-feira o senador Russ Feingold, um democrata de Wisconsin que integra tanto o comitê de inteligência quanto o comitê judiciário do Senado.

A maioria dos processos impetrados contra o governo a respeito do programa foram derrotados, porque os querelantes não puderam provar que foram espionados.

Mas Jon Eisenberg, um advogado de Al Haramain, observou na quinta-feira que se Holder optar por abrir uma investigação criminal, ele poderia facilmente obter toda a evidência de crime de que precisa.

“Se Holder quiser ser realmente agressivo, ele poderia requisitar os arquivos do Departamento de Justiça e selecionar algumas das pessoas que tiveram suas comunicações interceptadas e processar esses casos”, disse Eisenberg. “Mas eles querem fazer isso? Não. O governo Obama tomou uma decisão há muito tempo de que não vai processar o programa de Bush de interceptação de comunicações.”

Holder já enfrentou uma decisão semelhante sobre a investigação ou não dos interrogadores da CIA, que realizaram interrogatórios abusivos de detidos durante os anos Bush, apesar das leis antitortura.

Mas Holder decidiu não investigar os interrogadores por uma conduta que, na época, foi abençoada como sendo legal pelo Escritório de Advocacia Geral do Departamento de Justiça. Esse escritório escreveu memorandos semelhantes declarando que a vigilância sem mandado era legal e Golove disse que o precedente provavelmente seria repetido.

“Eu presumo que Holder diria que há o mesmo argumento –se estavam agindo sob autoridade do Escritório de Advocacia Geral, nós não vamos investigá-los”, ele disse. “Ele precisa anunciar isso? Eu não sei –depende de quanta pressão política for aplicada.

Tradução: George El Khouri Andolfato

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