UOL Notícias Internacional
 

22/05/2010

Painel de apelação nega a detidos no Afeganistão acesso aos tribunais americanos

The New York Times
Charlie Savage
Em Washington (EUA)

Um tribunal federal de apelação decidiu na sexta-feira que três homens que estão detidos há anos por militares americanos no Afeganistão, sem julgamento, não podem recorrer aos tribunais americanos. A decisão foi uma vitória para o governo Obama em seus esforços para manter detidos suspeitos de terrorismo no exterior por períodos indeterminados, sem supervisão judicial.

Os detidos, dois iemenitas e um tunisiano que dizem ter sido capturados fora do Afeganistão, argumentam que não são terroristas e que estão sendo mantidos presos por engano na prisão militar americana na Base Aérea de Bagram.

Mas um painel de três juízes do Tribunal Federal de Apelação para o Distrito de Colúmbia determinou por unanimidade que os três não tinham direito a audiências de habeas corpus, nas quais os juízes analisariam as evidências contra eles e poderiam ordenar sua soltura. O tribunal argumentou que Bagram fica no território soberano de outro governo e enfatizou os “obstáculos pragmáticos” de realizar audiências para detidos em um “teatro de guerra ativo”.

A decisão desferiu um duro golpe contra os esforços de advogados para estender a importante decisão da Suprema Corte, em 2008, concedendo direitos de habeas corpus aos prisioneiros em Guantánamo, Cuba. Um juiz de instância inferior já tinha decidido anteriormente que os três detidos em Bagram tinham os mesmos direitos, apesar dos tribunais já terem declarado que outros capturados no Afeganistão e que estão detidos lá não tinham.

Uma advogada dos detidos, Tina Foster, disse que se o precedente for mantido, o presidente Barack Obama e futuros presidentes teriam liberdade para “sequestrar pessoas de outras partes do mundo e mantê-las presas pelo restante de suas vidas”, sem a necessidade de provar na Justiça que suas suspeitas a respeito desses prisioneiros são justificadas.

“O que é mais decepcionante para aqueles entre nós que estão nesta luta há tanto tempo é que todas as pessoas que costumavam se opor à ideia do poder ilimitado do Executivo durante o governo Bush agora parecem tê-la abraçado neste governo”, ela disse. “Nós temos que lembrar que Obama não é o último presidente dos Estados Unidos.”

O senador Lindsey Graham, republicano da Carolina do Sul e um legislador influente no antigo debate sobre as detenções, chamou a decisão de “uma grande vitória” e elogiou o governo por ter apelado da decisão da instância inferior.

“Permitir que um combatente inimigo não cidadão, detido em uma zona de combate, tenha acesso aos tribunais americanos seria uma mudança de proporções históricas”, ele disse. “Também desferiria um duro golpe contra nosso esforço de guerra.”

“Há motivo para nunca termos permitido aos prisioneiros inimigos, detidos no exterior em uma zona de guerra ativa, buscarem sua soltura na Justiça federal. Simplesmente não faz sentido e seria o ato supremo de transformar a guerra em crime.”

Não ficou totalmente claro como a decisão poderia afetar as políticas de detenção para os suspeitos de terrorismo presos fora do Afeganistão ou Iraque. Apesar do governo Obama ter aumentado o uso de ataques com aviões não tripulados Predator para matar suspeitos de terrorismo e empregar outros países, como o Paquistão, para deter e interrogar os suspeitos capturados vivos, não se sabe se recentemente os Estados Unidos capturaram diretamente alguém fora do Afeganistão e do Iraque –e, em caso afirmativo, onde os mantêm.

Um porta-voz do Departamento de Justiça, Dean Boyd, não quis comentar a decisão.

David Rivkin, que impetrou um parecer na condição de “amigo do tribunal” em nome da Associação das Forças Especiais, pedindo ao tribunal que ficasse ao lado do governo, disse que a decisão tem ampla relevância, ao remover as dúvidas sobre se os Estados Unidos podem capturar e interrogar suspeitos de terrorismo sem se preocuparem em ter que coletar, em situações perigosas, evidências para serem apresentadas posteriormente em um tribunal.

“Esta é uma decisão excelente”, disse Rivkin, que foi advogado da Casa Branca no governo do primeiro presidente Bush. “Ela restaurou um grau considerável de sanidade ao que ameaçava se transformar em um regime legal insano, que privaria os Estados Unidos, pela primeira vez na história, da oportunidade de capturar e deter –fora dos Estados Unidos, em teatros de guerra– combatentes de alto valor. Isso foi resolvido e se aplicará a muitas outras situações no futuro.”

O caso foi impetrado em prol de um tunisiano que diz ter sido capturado no Paquistão em 2002, um iemenita que diz ter sido capturado na Tailândia em 2002, e outro iemenita que diz ter sido capturado em 2003 em outro local fora do Afeganistão, que não foi revelado. (O governo contesta a alegação do segundo iemenita.)

O caso dos homens foi ouvido originalmente pelo juiz John D. Bates, do Tribunal Distrital Federal, um nomeado do ex-presidente George W. Bush. Os governos Bush e Obama pediram a Bates para não estender os direitos de habeas corpus além de Guantánamo, argumentando que os tribunais não devem interferir em operações militares dentro de zonas de combate ativas.

Mas em abril de 2009, Bates decidiu que não havia diferença entre os três homens que impetraram a ação e os prisioneiros em Guantánamo. Sua decisão se limitava aos não-afegãos capturados fora do Afeganistão –uma categoria na qual se enquadram apenas aproximadamente uma dúzia dos cerca de 800 detidos em Bagram, disseram as autoridades.

Ao pedir ao tribunal de apelação para confirmar a decisão de Bates, os advogados dos detidos argumentaram que derrubá-la significaria permitir ao governo “contornar a revisão pela Justiça das decisões de detenção do Executivo, ao transferir os detidos para zonas de combate ativas, concedendo assim ao Executivo poder para ignorar ou não a Constituição de acordo com sua vontade”.

Mas na decisão do painel de apelação derrubando a decisão de Bates, o juiz-chefe David B. Sentelle disse que não houve manipulação na decisão de levar os três detidos para Bagram, porque aconteceu anos antes da decisão da Suprema Corte sobre Guantánamo.

Ainda assim, ele deixou aberta a porta para aprovação de direitos de habeas corpus para prisioneiros levados no futuro para outras prisões que não Guantánamo, escrevendo: “Nós precisamos não decidir a respeito da importância desta possibilidade, dado que permanece apenas uma possibilidade; sua resolução pode aguardar um caso em que a alegação seja uma realidade, e não apenas especulação.”

Foster prometeu continuar lutando. Mas Rivkin disse que as chances dos detidos para derrubar a decisão são minúsculas, porque os três juízes de apelação cobrem todo o espectro ideológico: o juiz-chefe Sentelle, nomeado pelo presidente Ronald Reagan; o juiz Harry T. Edwards, nomeado pelo presidente Jimmy Carter; e o juiz David S. Tatel, nomeado pelo presidente Bill Clinton.

Também pode ser difícil obter uma derrubada pela Suprema Corte, onde cinco dos nove ministros apoiaram a concessão dos habeas corpus aos detidos no caso de Guantánamo. Entre a maioria apertada naquele caso estava o ministro John Paul Stevens, que está se aposentando.

A indicada para substituí-lo, Elena Kagan, na condição de procuradora-geral que participou do trabalho jurídico do governo neste caso, provavelmente se absteria de ouvir uma apelação da decisão, e um empate quatro a quatro a manteria.

Tradução: George El Khouri Andolfato

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