Supremo indiano veta candidatura política de pessoas sem escolaridade

Mukul Kesavan

Em Nova Déli (Índia)

  • Altaf Qadri/AP

Há momentos na vida de uma república em que suas instituições de governo escolhem a eficiência em vez da democracia. Um momento desses ocorreu em 10 de dezembro de 2015, quando a Suprema Corte da Índia manteve a constitucionalidade de uma lei estadual que impede uma grande parte da população de disputar eleições para os conselhos das aldeias e dos distritos.

Naquele dia, a corte endossou uma lei aprovada por Haryana, um pequeno Estado vizinho de Déli, em setembro de 2015. A lei Haryana Panchayati Raj (Emenda) desqualifica de ocuparem cargos políticos locais os cidadãos que foram acusados formalmente de crimes sérios, cidadãos que estão atrasados nos pagamentos de empréstimos junto a bancos cooperativos rurais, cidadãos que não pagam suas contas de luz, cidadãos que não possuem banheiros funcionais em casa e cidadãos que carecem de certas qualificações educacionais. (Todas essas pessoas ainda assim podem votar.)

A estipulação de que os homens que concorrem a cargos locais devem ter diplomas do ensino médio e que candidatos mulheres e dalits (da casta antes conhecida como "intocáveis", excluída do sistema social hindu) "devem ter o ensino fundamental completo" foi a parte mais controversa da emenda, porque desqualifica cerca da metade dos eleitores rurais de Haryana. Por esse motivo, a recente decisão da Suprema Corte de manter a lei, "Rajbala e Outros contra o Estado de Haryana e Outros", é um marco em jurisprudência conservadora e um afastamento perigoso do ideal de uma democracia participativa.

Também é um desvio da própria ideia original da república indiana. Imediatamente após a independência em 1947, a Assembleia Constituinte debateu sobre se exigências de educação seriam aplicadas aos eleitores e representantes políticos. Ela decidiu contra ambas as opções, valorizando o sufrágio universal e a inclusão política acima de qualquer outra consideração. Dado que na época a taxa de alfabetização na Índia pairava em torno de 12%, foi uma aposta heroica na democracia de massa.

E deu frutos positivos: a Índia teve mais de seis décadas de governança eleita e estável.

Então por que o Legislativo de Haryana tentaria consertar algo que não está quebrado? E não se restringe a Haryana: o Rajastão, um Estado muito maior, aprovou um projeto de lei com exigências semelhantes de escolaridade em março passado.

O secretário de Justiça de Haryana argumentou perante a Suprema Corte que o governo do Estado queria "representantes modelo para o governo local visando maior eficiência administrativa". Representantes alfabetizados –assim como isentos de dívidas e que contam com toaletes, etc.– serviriam não apenas como exemplos para os demais cidadãos rurais, prosseguiu o argumento; eles também seriam melhores administradores.

Há dois grandes problemas nessa alegação, e ambos foram apresentados à Suprema Corte pelas impetrantes do caso, três mulheres em cargos eletivos que seriam inelegíveis segundo a emenda à lei. O primeiro problema é inconsistência. Segundo a nova lei, um cidadão de Haryana deve possuir um nível de escolaridade maior para concorrer a cargos no governo local do que para disputar eleições para o Legislativo estadual ou mesmo para o Parlamento nacional.

O segundo problema é que a lei, na prática, pune a metade mais pobre da população de Haryana pelo fracasso tanto das autoridades estaduais quanto nacionais em fornecer ensino gratuito a todos os indianos.

Mas o painel de dois juízes da Suprema Corte, citando restrição judicial, declarou que sua tarefa era examinar não a sabedoria do projeto de lei, mas apenas sua constitucionalidade: os juízes anulariam a lei apenas se o Legislativo de Haryana tivesse excedido sua autoridade ao aprová-la, ou caso a lei violasse o direito fundamental à igualdade daqueles visados por ela, os discriminando de forma arbitrária ou irracional.

Os juízes decidiram que a lei aprovada atendia os requisitos, dada a importância da educação para a boa administração, era razoável excluir de cargos eletivos qualquer um com educação insuficiente. E se o princípio da exclusão era sólido, não importava quantas pessoas seriam excluídas –ou o fato de a maioria dos excluídos serem pobres, particularmente as mulheres pobres e dalits pobres.

Também não importava que a 73ª Emenda Constitucional, que criou a base legal para os conselhos das aldeias, lamentava a "representação insuficiente de setores mais fracos como castas específicas, tribos específicas e mulheres". Ou que no mesmo julgamento no qual defenderam a exclusão pela educação por princípio em vez de efeito, os mesmos juízes mantiveram o artigo da lei de Haryana que desqualificava os devedores com base de que afetaria apenas um segmento minúsculo da população. (Os endividados, eles argumentaram, dificilmente disputariam eleições caras.)

As inconsistências dessa decisão deveriam ser motivo suficiente para o caso ser revisto por uma bancada maior da Suprema Corte. Outro motivo são as possíveis repercussões sísmicas da decisão: ela abre a porta para outras tentativas de qualificar o direito dos indianos de disputar eleições.

Em um país pobre como a Índia, aqueles com educação e isentos de dívida estão, por definição, em melhor situação do que os que carecem de educação ou estão endividados. Designar os primeiros como exemplares, ou lhes creditar um valor moral superior, significa deixar implícito que os outros são displicentes ou não dispostos a melhorar sua situação. Na verdade, esses outros são simplesmente pobres. E limitar o acesso dos pobres a cargos eletivos significa dizer que merecem votar, mas apenas em seus superiores, uma atitude mais apropriada ao século 19 do que ao século 21.

É significativo que Haryana e o Rajastão, os dois Estados pioneiros na exclusão com base na educação, sejam governados pelo Partido Bharatiya Janata, o principal partido de direita da Índia. Populista no discurso, mas não na intenção, o Bharatiya Janata parece estar usando esses dois Estados como laboratórios para testar as chances de uma ação conservadora mais ampla para limitar a participação política dos pobres.

Essa visão de cidadãos sólidos liderando os pobres ineptos na direção da virtude cívica é antirrepublicana: ela limita a liberdade, corrói a igualdade e zomba da fraternidade. Os fundadores da república indiana rejeitavam categoricamente esse paternalismo; ele não deve ser hoje contrabandeado para dentro pela porta dos fundos dos governos locais.

*Mukul Kesavan leciona história da Jamia Millia Islamia, em Nova Déli, e é um colunista do jornal "The Telegraph"

Tradutor: George El Khouri Andolfato

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