Opinião: Por que pessoas transgênero têm um direito constitucional de mudar suas certidões de nascimento

Scott Skinner-Thompson

  • Bruno Domingos/REUTERS/

    Transexual Hanah Suzart segura a sua nova identidade, que foi feita no Centro Contra Violência e Descriminação aos Homosexuais

    Transexual Hanah Suzart segura a sua nova identidade, que foi feita no Centro Contra Violência e Descriminação aos Homosexuais

Em dois novos processos judiciais abertos este mês, a Lambda Legal explica de forma convincente por que a Constituição requer que pessoas transgênero possam mudar o gênero em suas certidões de nascimento para refletir de forma precisa sua identidade. Enquanto um número cada vez maior de jurisdições permite que as pessoas troquem mais facilmente o gênero em suas certidões de nascimento, carteiras de motorista ou outros documentos de identificação oficiais, várias jurisdições ainda requerem uma prova de cirurgia para mudar o gênero. E algumas delas, incluindo Idaho, Tennessee e Porto Rico, não permitem mudanças de gênero em uma certidão de nascimento sob nenhuma circunstância.

Como expresso nas ações judiciais da Lambda, que questionam as políticas de Idaho e de Porto Rico, documentos de identificação como certidões de nascimento de muitas formas são a porta de entrada para se acessar toda uma panóplia de benefícios sociais, inclusive oportunidades de emprego e de moradia. E essas políticas restritivas agem como obstáculos, dificultando a capacidade de pessoas transgênero de participar e desfrutar da vida pública. Por exemplo, para conseguir um emprego, muitas vezes se requer que a pessoa submeta uma prova de identidade e uma autorização de emprego, incluindo uma certidão de nascimento.

Se o gênero listado na certidão de nascimento não corresponder à identidade expressa de um indivíduo, informações íntimas sobre sua identidade, incluindo seu status de transgênero, pode ser revelado, sujeitando-as a discriminações ou até mesmo a violências. O Supremo Tribunal sugeriu que as proteções do devido processo substancial da Constituição restrinjam a capacidade do governo de revelar informações tão íntimas e delicadas como essas.

Na verdade, alguns juízes já determinaram que leis que restrinjam estritamente a capacidade de uma pessoa de mudar o gênero em uma identificação oficial infringem proteções de privacidade constitucionais. Em K.L. contra Alaska, um caso iniciado pela União Americana de Liberdades Civis (ACLU, sigla em inglês), um juiz do Alasca determinou que a incapacidade do Estado de ter uma política que permita que indivíduos mudem o gênero em suas carteiras de habilitação interferia de forma inadmissível no direito de pessoas transgênero à privacidade sob a constituição do Estado.

Da mesma forma, em outra ação da ACLU, um juiz federal do Michigan concluiu que a política restritiva do Michigan para a troca do gênero de uma carteira de habilitação comprometia o direito fundamental à privacidade de informações sob a Cláusula do Devido Processo Legal da 14ª Emenda.

Mas certidões de nascimento e documentos de identificação têm a ver com algo mais do que acessar programas governamentais, conseguir empregos, manter a privacidade e ter segurança, por mais importantes que sejam essas coisas. Elas também dizem respeito à capacidade básica, mas muito importante, de cada um de nós dizer e definir quem somos. É o governo quem decide isso? O médico que fez rapidamente a determinação inicial? Ou cada indivíduo pode exercer a autonomia sobre sua identidade? Esse direito cabe ao indivíduo.

Então, por esse motivo, os corajosos autores dessas ações também asseguram um direito do devido processo à autonomia de gênero. Como o juiz do Supremo Anthony Kennedy explicou na decisão do caso Obergefell contra Hodges, que derrubava as proibições de casamentos homoafetivos, "a Constituição promete liberdade a todos dentro de seu alcance, uma liberdade que inclui certos direitos específicos que permitem que as pessoas, dentro de um domínio lícito, definam e expressem sua identidade".

Além dessas importantes reivindicações de devido processo, as ações também argumentam que as políticas das certidões de nascimento discriminam com base em características baseadas em sexo e no status de transgênero em contravenção a garantias constitucionais de proteção igualitária.

Dessa forma, as ações partem de outras decisões recentes que reconhecem que a discriminação contra pessoas transgênero é proibida pela Cláusula de Proteção Igualitária, ou por ser uma forma de discriminação sexual ou porque o status de transgênero em si é uma característica protegida.

Por fim, as ações afirmam que forçar as pessoas transgênero a se afiliarem a um gênero impreciso através de uma certidão de nascimento incorreta leva indivíduos transgênero a adotarem discursos dos quais eles discordam.

Ao forçar indivíduos transgênero a enviarem uma mensagem imprecisa sobre seu gênero, essas leis provocam uma expressão indesejada a respeito dos assuntos mais delicados. Nesse sentido, elas provavelmente infringem a Primeira Emenda, que impede o governo de coagir indivíduos a enviarem uma mensagem da qual eles discordam.

Como um todo, esses novos processos sobre certidões de nascimento exercem um importante papel doutrinal e discursivo ao explicarem por que o acesso a certidões de nascimento precisas é de uma importância crucial e constitucional para pessoas transgênero: tem a ver com autonomia, privacidade, expressão e muito mais.

É claro, para além de documentos de identidade, pessoas transgênero enfrentam uma série de barreiras para prosperar, ou até sobreviver. Assim como com os direitos de casamento homoafetivo, "uma certidão não vai resolver tudo, mas é um bom lugar para se começar".

Tradutor: UOL

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