Análise: Como Trump está desfazendo o legado de Obama na questão de direitos civis

Mark Joseph Stern

  • Evan Vucci/AP

    15.mai.2017 - Presidente dos EUA, Donald Trump, conversa com o secretário da Justiça Jeff Sessions em Washington

    15.mai.2017 - Presidente dos EUA, Donald Trump, conversa com o secretário da Justiça Jeff Sessions em Washington

Pouco antes das eleições de 2016, escrevi um artigo descrevendo como o presidente Barack Obama havia conseguido implementar seu programa de direitos civis com pouca ajuda —e, às vezes, muita resistência— do Congresso. Expliquei que Obama havia se aproveitado da autoridade das agências federais na interpretação da lei dos direitos civis, expandindo proteções para as minorias ao interpretar os estatutos existentes da forma mais ampla possível.

Argumentei que o resultado era um legado de igualdade e de inclusão protegido por salvaguardas administrativas que resistiria bem além do mandato de Obama.

Sete meses depois, parece seguro dizer que eu estava muito errado.

Na segunda-feira, o "Washington Post" publicou uma matéria com um levantamento dos esforços do governo Trump para retroceder nas proteções aos direitos civis criadas por agências executivas durante a era Obama. Para os progressistas, não é uma boa notícia. Os nomeados de Trump acabaram rapidamente com regulamentações criadas pelo governo anterior, livrando-se de regras e diretrizes pensadas para ajudar as mulheres, as minorias, os pobres e a comunidade LGBTQ.

As conquistas de Obama no Congresso podem se mostrar duradouras, mas as regras criadas por agências que estão no cerne de seu programa progressista estão sumindo rapidamente em uma neblina burocrática, com proteções aos LGBTQ se mostrando especialmente vulneráveis.

As agências federais são encarregadas de interpretar e implementar leis aprovadas pelo Congresso. Elas podem promulgar dois tipos de regulações: regras, que são regulações vinculativas com a força de lei, e diretrizes, que interpretam regras e não são vinculativas. As regras devem passar por um período de notificação e consulta pública; as diretrizes, não.

Para revogar uma regra, uma agência deve novamente passar pelo processo de notificação e consulta, permitindo que os opositores intervenham, protestem ou processem. (O Congresso também pode anular regras recém-finalizadas.) Para revogar diretrizes, uma agência só precisa emitir um memorando declarando nula a diretriz.

Muitas leis federais proíbem a discriminação sexual, e os tribunais têm interpretado cada vez mais que essa proibição inclui estereotipação sexual contra pessoas LGBTQ. As agências de Obama seguiram o exemplo. A proteção a transgêneros mais famosa de seu governo, que proíbe escolas de discriminar alunos trans, foi derivada da Title IX, celebrada proibição da discriminação com base no sexo.

Mas essa diretiva foi emitida como uma diretriz pelos departamentos de Educação e Justiça, interpretando uma regra mais antiga relacionada ao Title IX. Como resultado, o secretário da Justiça Jeff Sessions e a secretária da Educação Betsy DeVos foram capazes de revogar a diretriz em fevereiro, imediatamente deixando desprotegidos os alunos trans de todo o país.

A era Trump colocou em evidência o risco de se proteger direitos civis através de decretos executivos e criação de regras por agências.

Algumas das proteções menos controversas de Obama também foram emitidas como diretrizes: uma regulação que proscreve discriminações contra LGBTQs na concessão de crédito, por exemplo, foi pronunciada na forma de uma carta, tornando-a suscetível a uma revogação repentina. Outras proteções assumiram a forma de regras legalmente vinculativas, tornando-as mais difíceis de reverter, embora não impossíveis.

Um exemplo foi o fato de o Departamento de Justiça de Sessions ter indicado que o Departamento de Saúde e Serviços Humanos estava planejando anular uma regra que interpreta que o Affordable Care Act proíbe a discriminação contra pessoas trans e não binárias. (O Departamento de Saúde e Serviços Humanos já parou de reunir dados sobre idosos LGBTQ.)

O Departamento de Moradia e Desenvolvimento Urbano de Ben Carson também está preparando as bases para rescindir uma regra que permite que pessoas trans sem um lar fiquem no abrigo segregado por sexo que corresponda à sua identidade de gênero. E, com a aprovação de Trump, parlamentares republicanos usaram uma lei críptica para reverter uma regra que impede os Estados de retirarem fundos da Planned Parenthood.

Sessions, em especial, está em uma posição excelente para voltar atrás nos esforços do governo Obama para proteger as minorias. O secretário da Justiça está atualmente revisando acordos com departamentos de polícia discriminatórios, um processo que provavelmente terminará com uma supervisão federal mais frouxa de abuso policial.

Ele também mudou a posição do Departamento de Justiça sobre leis de dissuasão de eleitores (voter suppression), solicitando que um tribunal federal indefira processos contra a draconiana medida do Texas sobre identificação do eleitor.

E neste mesmo mês Sessions derrubou uma política do período Obama idealizada para minimizar a imposição de penas mínimas obrigatórias a delitos ligados a drogas. A nova política de Sessions, que orienta os procuradores a tentarem as penalidades máximas possíveis, certamente terá um impacto desproporcional sobre as minorias raciais.

Contudo, a forma mais fácil de o governo Trump bloquear proteções dos direitos civis é retirando os fundos do programa que as aplica. A proposta orçamentária de Trump faria exatamente isso com o programa de justiça ambiental da Agência de Proteção Ambiental, que tem a tarefa de identificar e aliviar a poluição que afeta de forma desproporcional comunidades de minorias.

Sob o governo Obama, o projeto prosperou: sua Agência de Proteção Ambiental desenvolveu ferramentas sofisticadas para medir a correlação entre poluição e fatores socioeconômicos, ajudando o governo a proteger indivíduos de baixa renda de riscos à saúde. Mas, em março, o líder do programa renunciou, citando os esforços de Trump para sabotar seus projetos e hoje ele parece destinado à extinção.

Trump também pretende acabar com o Escritório do Departamento de Trabalho dos Programas de Conformidade de Contratos Federais, que evita que prestadores de serviços do governo federal efetuem discriminações.

Com a ajuda do Congresso, ele já anulou um decreto executivo que requer que prestadores de serviços forneçam documentação provando conformidade com a lei de não-discriminação.

E como agora praticamente todas as agências federais são lideradas por conservadores aliados de Trump, o governo pode simplesmente parar de aplicar uma série de direitos civis pensados para ajudar as minorias e os pobres.

Esse rápido retrocesso não prova que Obama foi tolo de depender de agências para executar seu programa de direitos civis: considerando a intransigência dos parlamentares republicanos, as agências lhe forneceram sua única ferramenta para dobrar um pouco a lei em busca de justiça.

E parte das realizações de Obama de fato passaram pelo Congresso, incluindo a expansão da Lei da Violência Contra Mulheres e crimes de ódio federais que cubram pessoas LGBTQ, bem como a anulação do Don't Ask, Don't Tell [sobre a permissão de homossexuais no Exército contanto que não se assumissem]. Esses são trunfos que ficarão.

Mas a rajada de ações executivas que definiram o segundo mandato de Obama —seu famoso uso de "uma caneta e um telefone" para contornar o Congresso— é muito menos resiliente a ataques. A era Trump expôs os riscos de se proteger direitos civis através de decretos executivos, regulações de agências e memorandos.

As reformas resultantes podem ser ótimas enquanto duram. Mas não há garantias de que durarão muito mais do que o governo que as criou em primeiro lugar.

Tradutor: UOL

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