Conheça as implicações da lei antiterrorismo nos EUA

Maureen Groppe

Washington, EUA -- No ano passado as autoridades norte-americanas ouviram mais de dois milhões de conversas através de grampos telefônicos aprovados por juízes. 75% dessas conversas não tinham nenhum teor incriminador.

Para conseguir ouvir o que realmente interessa - aquela ligação que fornece aos investigadores a admissão da culpa ou o aviso sobre um crime a ser cometido - a polícia tem que examinar um grande número de informações privadas e desnecessárias.

A legislação que tramita no Congresso, que tem o objetivo de conceder à polícia maior poder para prevenir ataques terroristas, aumentará a capacidade do governo para examinar telefonemas privados, e-mails e registros comerciais dos consumidores.

Esse fato tem deixado a comunidade árabe-americana, os defensores das liberdades civis e outros grupos, preocupados com o crescimento do potencial para abuso dos direitos individuais.

"Estão aumentando o tamanho da rede, de forma que gente inocente possa cair em suas malhas", critica o deputado Barney Frank, de Massachusetts.

Assim Ghafoor, diretor político do Instituto Islâmico, afirma que a expansão dessa autoridade terá efeitos assustadores para a comunidade árabe-americana.

"Eles vão ter que tomar muito cuidado com relação aos grupos políticos com os quais se envolvem, com as instituições de caridade para as quais fazem contribuições e com aquilo que dizem em público, ao telefone e à imprensa", afirma Ghafoor. Segundo ele, instituições de caridade árabes e muçulmanas informaram que vários indivíduos têm solicitado que os seus nomes sejam retirados das listas de endereços, a fim de se protegerem contra o escrutínio do governo.

Jonathan Turley, professor de direito da Universidade George Washington e especialista em segurança nacional e direito constitucional, argumenta que a maioria das mudanças propostas não afetaria as vidas dos norte-americanos. "Mesmo em meio à maior investigação de sua história, o Departamento de Justiça interrogou menos de 700 pessoas em uma nação de quase 300 milhões de habitantes", afirma Turley. "É bom que sejamos cautelosos, mas certamente não devemos nos alarmar com o que temos visto até o momento".

Já Brad Jansen, vice-diretor do Centro de Políticas Tecnológicas da Fundação Congresso Livre, afirma que existem inúmeros exemplos demonstrando que funcionários do governo fizeram mau uso de informação privada, chegando ao ponto de policiais utilizarem os bancos de dados para colher informações sobre mulheres com as quais queriam paquerar.

"Quando mais informação o governo coletar, maior será a probabilidade de que as autoridades vão cometer abusos com esses dados", adverte.

Eis as principais propostas para a expansão dos poderes de vigilância:

Grampos múltiplos

Devido ao fato de os suspeitos poderem trocar rapidamente de telefone e de endereços na Internet, o governo afirma que precisa ter autorização para monitorar as conversas dos indivíduo, independentemente do meio que ele esteja utilizando. As atuais investigações de inteligência externa precisam de permissões separadas para grampear cada telefone específico.

Uma das preocupações dos grupos de direitos civis é com a possibilidade de que o alvo monitorado esteja utilizando o computador de uma biblioteca para enviar e-mails, conforme fizeram alguns dos seqüestradores. Nesse caso, haveria a possibilidade de que outros usuários também tivessem as suas comunicações monitoradas.

É claro que atualmente existe o potencial de se interceptar as comunicações da pessoa errada. Presume-se que a polícia utilize "procedimentos minimizadores", tais como desligar um dispositivo de interceptação quando outra pessoa que não o alvo entre na linha, destruindo as fitas a seguir.

Mas com a possibilidade de que o governo colete mais informações, Frank deseja que sejam aumentadas as penas para os responsáveis por vazamentos.

A proposta legislativa inclui uma emenda do deputado que aumenta a indenização que as vítimas deverão receber do governo, em caso de vazamento de informações particulares. A agência responsável teria, segundo essa emenda, que demitir o responsável pelo vazamento, ou então dar uma declaração pública, explicando o motivo por não ter tomado essa providência.

Grampeamento mais fácil

Ao contrário do que ocorre nos casos de investigação criminal, a polícia não precisa exibir uma causa provável para grampear um telefone no decorrer de uma operação investigativa de inteligência externa. E, embora mais tarde os alvos de investigações criminais sejam avisados de que foram monitorados, as conversas interceptadas em uma investigação de inteligência estrangeira não precisam ser reveladas.

A legislação proposta permitiria que os investigadores utilizassem tais regras difusas para interceptação no caso de investigações criminais domésticas, contanto que elas tivessem alguma conexão com uma investigação que envolvesse inteligência externa. Segundo a administração, isso faria com que o ritmo das investigações se acelerasse, já que os agentes não teriam que avaliar continuamente se o objetivo principal da investigação seria de natureza criminal doméstica ou internacional.

Mas os defensores dos direitos do cidadão dizem que tal mudança poderia "erodir perigosamente" a barreira entre a legislação penal doméstica e as operações de coleta de inteligência externa, que protege os norte-americanos da ameaça de serem espionados pelas suas próprias agências de inteligência, conforme aconteceu durante a Guerra Fria.

O defensor das liberdades civis, Morton Halperin, também advertiu os legisladores para que não aceitassem a solicitação do governo no sentido de aumentar o período máximo de vigilância, de 90 dias para um ano, sem a aprovação de um tribunal. Quando trabalhava no Conselho de Segurança Nacional durante a administração Nixon, o telefone da casa de Halperin foi grampeado ilegalmente pelo governo, para determinar a fonte dos vazamentos de informações sigilosas para a mídia.

"Precisamos nos lembrar novamente de que o governo já recebeu permissão para grampear o telefone das pessoas, mesmo que se trate de um cidadão norte-americano, ou de fazer entradas clandestinas em sua casa e se apoderar dos seus documentos de maneira furtiva", disse Halperin aos senadores este mês. "Creio que não seria pedir muito se solicitássemos que o governo prestasse contas a um júri especialmente selecionado em um tribunal separado, com todas as garantias de segurança. Isso para demonstrar que estava correto ao supor que o alvo interceptado era um agente de uma potência estrangeira engajado em atividades ilegais".

Expandindo a vigilância na Internet

Os investigadores querem contar com a mesma capacidade que possuem para grampear telefones no que se refere ao rastreamento de comunicações via Internet. Para descobrir quais os números que estariam sendo discados a partir de um determinado telefone, a polícia precisa apenas demonstrar que a informação é "relevante" para uma investigação.

Esses investigadores desejam utilizar a mesma regra para descobrir para onde estão sendo enviados os e-mails. Mas os críticos se preocupam com a possibilidade de que a polícia possa ter idéia do conteúdo do e-mail ao ler o título da mensagem. Embora as propostas de legislações que estão sendo examinadas afirmem que os conteúdos não podem ser monitorados, os grupos de liberdade civil e alguns legisladores afirmam que a legislação não define o significado de "conteúdo".

Acesso a dados pessoais

As legislações propostas alterariam a atual exigência, segundo a qual, para que os dados bancários, de crédito e de telecomunicações individuais pudessem ser acessados, o alvo tivesse que ser um agente de uma potência estrangeira. Ao invés disso, esses dados poderiam ser obtidos, caso os investigadores os considerassem "relevantes".

Os defensores das liberdades civis alegam que o acesso aos dados pessoais só poderia ser permitido se o governo demonstrasse que o alvo fosse um agente de potência estrangeira e que a investigação envolvesse terrorismo.

Invasores de computadores

Para prevenir sabotagens de computadores que poderiam, por exemplo, causar transtornos para um sistema de segurança pública, a administração quer ser capaz de interceptar as comunicações dos "invasores de computadores", conseguindo autorização por parte de autoridades do sistema, ao invés de um juiz.

Os críticos reclamam, dizendo que, segundo os termos da proposta de legislação da Câmara, um invasor poderia ser definido como um usuário de computador que violasse os termos do contrato do provedor de serviço - com atitudes como, por exemplo, utilização de linguagem chula ou cópia de música protegida por direitos autorais - ou como um funcionário que violasse as regras da sua empresa no que tange ao uso de computadores.

"Essa proposta acabaria com o estatuto que regula a escuta telefônica", afirma Jerry Berman, diretor-executivo do Centro para a Democracia e a Tecnologia. "Ela possibilitaria que o governo não precisasse mais de obter a aprovação de um tribunal par ler e-mails alheios".

Tradução: Danilo Fonseca

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