Suprema Corte dos EUA avalia bloqueio à pornografia na Internet

Joan Biskupic
USA Today
Em Washington (EUA)

A Suprema Corte dos EUA concordou em avaliar a proposta do governo federal de uma lei que exige que as bibliotecas públicas instalem filtros na Internet para bloquear o acesso a sites pornográficos.

A decisão da Corte poderá ter amplas conseqüências para os patrocinadores das bibliotecas e para os esforços em andamento, por parte do governo, no sentido de proteger as crianças de materiais sexualmente explícitos disponíveis no ciberespaço.

Em maio deste ano, uma comissão de um tribunal local de Filadélfia rejeitou a Lei de Proteção de Crianças na Internet, que exige que as bibliotecas utilizem filtros, caso não desejem perder as verbas federais para o acesso à Internet. A comissão disse que a lei viola os direitos de livre expressão. Ela também afirmou que a tecnologia de filtros é imperfeita e poderia negar acesso a informações legítimas.

O caso, a ser avaliado pela Suprema Corte no início de 2003, representa o mais recente teste sobre os limites do Congresso na tentativa de proteger as crianças da pornografia online, e uma avaliação das condições que o parlamento deve impor para a liberação de financiamentos federais.

A Internet é utilizada por mais de 143 milhões de norte-americanos, e cerca de 10% daqueles que surfam no ciberespaço o fazem em bibliotecas públicas, segundo os juízes do tribunal que avaliaram o caso. Eles disseram ainda que mais de 100 mil sites pornográficos podem ser acessados gratuitamente e que dezenas de milhares deles contém pornografia infantil.

Mas esses juízes descreveram os filtros da Internet (que são utilizados por cerca de 7% das bibliotecas públicas) como "instrumentos grosseiros que não só não conseguem bloquear o acesso a quantidades substanciais de conteúdo pornográfico, mas também impedem o acesso a materiais que a administração das bibliotecas não deseja excluir do sistema, e esse direito é protegido constitucionalmente".

Na sua apelação, o Departamento de Justiça disse que o Congresso procurou ajudar as bibliotecas a fornecer serviços de Internet, mas que também quis proteger os usuários da "enorme quantidade de pornografia ilegal e daninha que é onipresente no ciberespaço".

O Departamento de Justiça afirmou que, historicamente, os bibliotecários sempre decidiram, baseados no bom senso e no profissionalismo, que materiais deveriam ser exibidos e quais deveriam ser retirados das prateleiras.

A Associação Americana de Bibliotecas, os patrocinadores das bibliotecas e os editores de sites da Web desafiaram a lei, que deveria ter entrado em vigor em julho. Em 1997 e neste ano, a Suprema Corte rejeitou duas outras leis federais que tentavam restringir a pornografia na Internet. Ela alegou que as leis foram escritas de forma muito abrangente e que violariam os direitos de livre discurso.

Ainda na terça-feira, a Suprema Corte concordou em avaliar o caso que vai determinar se a cidade de Chicago ou outras que estejam entrando com processos baseados na lei federal de abertura de arquivos poderão obter dados compilados sobre armas ligadas a crimes e sobre a aquisição de várias armas por um só indivíduo.

O caso está voltado para uma lei de registros federais, mas atraiu muita atenção da indústria de armas de fogo e dos defensores do controle de armamentos.

O governo federal, apoiado pela Associação Nacional do Rifle, está apelando da decisão de um tribunal local que determinou que os registros não estão fora do alcance da Lei de Liberdade de Informação. A lei exige que certos documentos governamentais sejam colocados à disposição do público, com vários exceções, devido a critérios de privacidade, segurança pública e outros.

A disputa data de um processo de 1998, que Chicago moveu contra vários fabricantes de armas, acusando-os de inundar a região com armas que acabavam na mão de membros de gangues e outros criminosos.

As autoridades de Chicago buscaram informações junto à Agência de Álcool, Tabaco e Armas de Fogo (ATF) sobre os bancos de dados utilizados para rastrear armas ligadas a crimes e para registrar compras múltiplas de armamentos por um único indivíduo em um período de cinco dias. A ATF disse que tal informação não necessita ser divulgada por razões de privacidade e de proteção do trabalho policial.

Uma corte de apelação federal determinou que a ATF não demonstrou que a informação interferiria com qualquer aspecto do trabalho policial. A corte afirmou ainda que os registros "servem diretamente ao objetivo da Lei de Liberdade de Informação no sentido de manter as ações das agências de governo transparentes, de forma a garantir o escrutínio público".

Tradução: Danilo Fonseca

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