Nova lei para limitar ganhos de advogado pode prejudicar cidadãos

Jennifer Brooks
Em Washington

Todo ano, milhões de americanos acabam na Justiça, algumas vezes sem ter consciência de que entraram como reclamantes em uma ação judicial coletiva contra uma empresa acusada de fraude ao consumidor ou injustiças corporativas.

As ações coletivas são uma forma de os oprimidos pegarem os opressores. "Brown contra Conselho de Educação", o caso que desmantelou a segregação racial em escolas americanas, foi uma ação judicial coletiva.

Os acordos de 1998 da indústria de tabaco, que bombearam bilhões de dólares para os programas de saúde estatais e campanhas contra o tabagismo, também nasceram de uma ação coletiva.

Em alguns casos, as cortes punem os réus que são forçados a mudar suas práticas empresariais ou compensar as vítimas. Entretanto, o problema salientado pelo presidente Bush e outros defensores de reformas nas ações de classe é que, em alguns casos, esse tipo de ação produz benefícios financeiros para os advogados e quase nenhum para as vítimas.

Bush diz que advogados ambiciosos seqüestraram o sistema de ações coletivas e conseguem somas enormes em processos que muitos consideram frívolos. Quando alguns desses casos chegam ao fim, os advogados saem com milhões, enquanto os querelantes recebem alguns trocados.

O Congresso está em vias de aprovar uma grande reforma nas ações coletivas. No entanto, defensores dos consumidores advertem que as mudanças podem dificultar ainda mais para os cidadãos ordinários entrarem com processos judiciais indenizatórios, caso se sintam fraudados, mal orientados ou excessivamente cobrados por alguma corporação.

Presos no meio do debate estão os próprios consumidores.

"Onde está a justiça nisso?" perguntou Alita Ditkowsky, de Commack, Nova York, que entrou com uma ação coletiva contra a RCA, depois da fabricante se recusar a consertar seu aparelho televisor. Ela acusou a fabricante de vender mercadoria defeituosa.

Quando foi resolvido o caso, os advogados levaram US$ 22 milhões (em torno de R$ 66 milhões), enquanto Ditowsky saiu com um cupom de US$ 50 (em torno de R$ 150) para a compra de um novo televisor.

"O advogado levou US$ 22 milhões", disse Ditkowsky. "Eu fiquei com uma televisão quebrada."

Fato similar aconteceu com milhões de clientes da Blockbuster, em um processo contra multas excessivas por atraso. Seus advogados ficaram com mais de US$ 9 milhões (em torno de R$ 18 milhões), enquanto os clientes receberam cupons para dois aluguéis de filmes gratuitos.

Clientes da Ameritech receberam cartões telefônicos no valor de US$ 5 (cerca de R$ 15) por sua participação em um processo relativo a cobranças não autorizadas em suas contas. Os advogados levaram US$ 16 milhões (aproximadamente R$ 48 milhões).

Na semana passada, o Senado aprovou legislação que transfere dos tribunais estaduais para as cortes federais a maior parte das ações coletivas que pedem mais de US$ 5 milhões (em torno de R$ 15 milhões). A Câmara pode aprovar o projeto no final da semana. Caso isso aconteça, será a primeira --e menos controversa-- das mudanças que o presidente pretende fazer no sistema legal.

Um item importante do projeto elimina os prêmios de cupons, atrelando-os às taxas dos advogados. Os advogados receberiam uma percentagem dos cupons resgatados e não dos distribuídos. A medida não diminuiria a diferença entre as taxas dos advogados e o dinheiro que seus clientes recebem.

Promotores da lei esperam que o número de ações coletivas caia ao serem transferidas para as cortes federais, onde demorarão mais tempo para serem concluídas. O projeto também colocaria um fim à atual prática dos advogados de mudarem de Estado em busca de um juiz amigável ou de leis estaduais que favoreçam o caso. Foi assim que o condado de Madison, no Estado de Illinois, atraiu tantas ações coletivas.

"O problema é que as pessoas estão entrando com ações legais em tribunais estaduais que afetam outros Estados", disse Bush, em recente fórum sobre ações coletivas. "Frequentemente, as empresas estão entrando nisso, ou as pessoas estão entrando nisso sem ter consciência de que estão sendo levadas, como se estivessem sendo arrastadas. Quando finalmente há um desfecho, não recebem quase nada. E os advogados levam muito."

Em média, entre 10 e 30% das reparações das ações coletivas vão para os advogados. O resto vai para os querelantes, mas, em processos de grande escala que envolvem muitas pessoas, os pagamentos individuais podem ser minúsculos.

"O sistema faz com que os advogados sejam policiais e fiquem alertas para abusos que afetam um grande número de pessoas. Quando um pequeno dano é infligido em um grande número de pessoas, ninguém vai fazer nada, a não ser que haja um incentivo financeiro para monitorar o mercado", disse Roger Schechter, professor da Faculdade de Direito da Universidade George Washington.

A idéia de transferir as ações coletivas para cortes federais foi criticada por legisladores estaduais, advogados-gerais dos Estados e uma ampla variedade de grupos de defesa do consumidor e direitos civis. A Conferência Judicial dos Estados Unidos, porta-voz das cortes federais, questionou a capacidade do sistema de absorver a entrada de casos das cortes estaduais, apesar de não ter tomado uma posição sobre o projeto pendente no Congresso.

Defensores da legislação dizem que terá um impacto mínimo nos tribunais e que a maioria dos casos permanecerá nos Estados onde as leis de proteção ao consumidor são mais fortes.

Os críticos à lei dizem que a medida é muito ampla e que poderia ter um impacto nas ações coletivas que acabam ajudando grande número de pessoas.

Um exemplo é um processo resolvido no ano passado entre criadores de camarão em Opelousas, Lousiana e o produtor de um pesticida. Os fazendeiros alegaram que o pesticida matou sua criação antes que pudesse ser colhida. No final, o caso foi resolvido por US$ 45 milhões (aproximadamente R$ 135 milhões) e os criadores dividiram mais de US$ 24 milhões (em torno de R$ 72 milhões) em compensações.

"As pessoas acham que essas lutas são tolas. Inegavelmente, algumas ações poderiam ter sido mais bem avaliadas, mas o mesmo poderá acontecer nas cortes federais", disse Sandy Brantley, assessora jurídica da Associação de Advogados de Tribunais.

Marty Preston de fato perdeu dinheiro quando entrou em uma ação contra o Bank of Boston, em relação a um erro de cálculo em sua conta de hipoteca. O banco vinha cortando alguns centavos de sua conta todo mês.

"Chegou uma carta pequena pelo correio: 'Você gostaria de participar dessa ação?' Eu pensei que não faria mal, então por que não?" disse Preston, hoje com 67 anos e morando em Wisconsin Dells.

No final, os advogados levaram US$ 8,5 milhões (em torno de R$ 25,5 milhões) e Preston recebeu um cheque de US$ 5 (cerca de R$ 15). Ela achou que era o fim da questão, até que viu seu extrato bancário do mês seguinte com uma cobrança de US$ 100 em sua conta pelas taxas de seu advogado.

"Isso me enlouqueceu", disse Preston. "A noção de que ele podia tirar meu dinheiro daquela forma. Pensei: 'Será que isso é legal? Como isso pode ser legal?'" Consumidores dos EUA rejeitam fim das ações judiciais coletivas Deborah Weinberg

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