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13/12/2002 07h37

Seae limita compra do iG pela Telemar
Órgão público recomenda condição para aprovação da venda


Da Folha de S.Paulo
Em Brasília

A Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico) do Ministério da Fazenda recomendou ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) que aprove com restrições a compra de parte do provedor de Internet iG pela Telemar, operadora controlada por GP e Oportunity, acionistas majoritários do iG.

A secretaria sugeriu ao Cade que condicione a aprovação do negócio ao repasse pela Telemar de parte das suas receitas de interconexão a todos os demais provedores de Internet.

Pelo contrato assinado entre as empresas, esse repasse seria feito apenas ao iG. As receitas de interconexão (tarifas cobradas entre as operadores de telefonia para acesso da rede) surgem por causa do grande número de ligações feitas pelos usuários dos provedores.

"Ou repassa para todos ou não repassa para nenhum", disse o coordenador-geral de Comércio e Serviços da Seae, Marcelo Ramos. Dessa forma, segundo o coordenador, estaria assegurada a concorrência entre as empresas.

Ramos explicou que a regra vigoraria por três anos. Após esse período, os órgãos de defesa da concorrência analisariam novamente o caso para verificar a nova realidade do mercado.

"Novas tecnologias podem mudar o modelo de acesso utilizado hoje pelos provedores", explicou o coordenador da secretaria.

Os técnicos da Seae consideram que o serviço gratuito de internet tem funcionado como um complemento ao serviço pago. O parecer da secretaria explica ainda que o negócio entre a Telemar e o iG não acarreta o risco de "fechamento de mercado aos provedores de acesso rivais".

Até porque isso não interessaria à própria Telemar, que também ganha com as ligações para outros provedores. Mas os técnicos avaliaram que os contratos firmados tratam os provedores concorrentes de maneira diferenciada.

O parecer sobre a compra foi divulgado neste mês pela secretaria, mas o negócio foi fechado em fevereiro de 2001. A legislação sobre concorrência obriga empresas com faturamento superior a R$ 400 milhões por ano a submeter ao Cade eventuais aquisições.

A Seae elabora um parecer em que aborda os aspectos econômicos, e a SDE (Secretaria de Direito Econômico), os jurídicos. A compra de parte do iG pela Telemar está, portanto, sob análise da SDE. Mas quem tem a competência final de decidir pela aprovação ou não dos contratos é o Cade.

A assessoria da Telemar não quis comentar a análise da Seae.

  • Leia íntegra do parecer da Seae





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