O STF (Supremo Tribunal Federal) deve discutir ainda no primeiro semestre de 2025 a constitucionalidade das operações de bets no Brasil. A expectativa é que a corte analise o tema até abril. A PGR (Procuradoria-Geral da República) questionou a constitucionalidade da legislação. Para o órgão, as leis definidas no país não trazem mecanismos suficientes para proteger direitos fundamentais, bens e valores previstos na Constituição. |