O governo federal pagou R$ 3 bilhões para estudantes do ensino médio neste ano sem autorização do Congresso Nacional. O procedimento contraria normas de finanças públicas. Os beneficiários participam do programa Pé-de-Meia, que repassa R$ 200 por mês a estudantes de baixa renda durante o ensino médio como forma de evitar a evasão escolar. O benefício é pago desde março deste ano. A lei que criou o programa obriga o governo a enviar todos os anos para o Congresso o valor que deseja pagar como incentivo aos estudantes. O governo chegou a vetar esse trecho da lei, mas o Congresso derrubou o veto. Mesmo assim, o MEC (Ministério da Educação) paga o benefício aos estudantes sem que os valores constem da lei orçamentária. O último pagamento ocorreu na semana do primeiro turno das eleições municipais. LEIA A REPORTAGEM NO UOL PRIME PUBLICIDADE |  |
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