Anatel alinha discurso com operadoras e se rende a interesses privados

José Elaeres Marques Teixeira

José Elaeres Marques Teixeira

Especial para o UOL

Em fevereiro deste ano, um alto executivo da Telefônica Vivo –que compõe o trio de operadoras que detêm 90% do mercado de internet no país– declarou à imprensa que a empresa colocará limites ao uso de dados na banda larga fixa. A justificativa apresentada foi de que "temos uma missão de rentabilizar nossa rede", de "aumentar a receita". Num tom arrogante, afirmou ainda que "não precisamos falar com o regulador para colocar franquias na banda larga fixa. Apenas precisamos avisar os consumidores com certa antecedência e dar-lhes opções".

Apesar da repercussão negativa entre os consumidores e de a Telefônica Vivo sequer ter procurado oficialmente a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para comunicar as suas novas pretensões de negócio, a agência se apressou em emitir sinais favoráveis à medida. E questionada sobre essa postura, declarou que não pode exigir "um ônus desproporcional às empresas", tendo o seu presidente, por fim, de forma desastrosa, dito que "a era da internet ilimitada no Brasil acabou".

Como não poderia deixar de ser, as reações a essa postura leniente da Anatel foram imediatas. Usuários veicularam abaixo assinado nas redes sociais –que já conta com mais de um milhão e meio de assinaturas. Entidades da sociedade civil protestaram. A OAB posicionou-se duramente contra a limitação anunciada. Discursos inflamados foram proferidos no Congresso Nacional. Um grupo de deputados chegou a apresentar projeto de lei na Câmara dos Deputados vedando a instituição de franquia de consumo nos serviços de comunicação multimídia. Três comissões do Senado convocaram audiência pública para discutir o assunto. No âmbito do Ministério Público, foram instaurados inquéritos civis públicos para investigar a violação a direitos dos consumidores.

As pressões foram de tal ordem que a diretoria da Anatel decidiu, em 22 de abril, proibir por tempo indeterminado as operadoras de banda larga "de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato".

Com essa decisão, encerramos apenas o primeiro capítulo da trama. Outros virão para explicitar melhor o que se colheu da declaração do executivo da Telefônica Vivo, ou seja, que as operadoras de internet não estão preocupadas em prestar um serviço de qualidade aos consumidores, assegurando, por exemplo, a velocidade contratada, mas apenas em incrementar as suas receitas e evitar um colapso pelo aumento do uso da rede, já que não têm feito os investimentos necessários para a melhoria da banda larga.

No desenrolar da trama, é preciso questionar a validade do dispositivo da Resolução 614 da Anatel, que permite às operadoras a adoção do modelo de franquia de consumo de dados, o pagamento adicional pelo consumo excedente e a redução da velocidade contratada. Essa regra carece de legitimidade porque foi aprovada pela agência, em 2013, sem que à época houvesse debate com a sociedade sobre as suas consequências. Isso permitiu o executivo da Telefônica Vivo fazer a afirmação de que a empresa não precisava falar com o órgão regulador para mudar o seu modelo de negócio. Além disso, a Resolução 614 está em dissonância com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que reconhece ser o acesso à internet essencial ao exercício da cidadania, assegurando ao usuário o direito à não suspensão da conexão, salvo por falta de pagamento.

Outros questionamentos precisam ser feitos, como o alinhamento do discurso da Anatel com o discurso da Telefônica Vivo e a falta de sensibilidade no trato com os interesses dos consumidores do serviço de internet. Ouvimos estarrecidos do presidente da agência que as operadoras "deseducaram" os consumidores ao oferecer acesso ilimitado à internet. É de causar espanto assistir o órgão do Estado responsável por fiscalizar a prestação de um serviço essencial na vida de mais de 25 milhões de brasileiros sucumbir aos interesses de agentes privados.

Por conta disso é que o Ministério Público Federal está instaurando inquérito civil público. Pretende-se apurar a legitimidade e legalidade da Resolução 614 e acompanhar as decisões da Anatel que vierem a ser adotadas sobre a prestação de serviço de banda larga fixa –questionando-as judicialmente, se necessário. A depender do Ministério Público Federal, não vai ter corte na sua internet!

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José Elaeres Marques Teixeira

é subprocurador-Geral da República e coordenador da Câmara do Consumidor do Ministério Público Federal

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