Estatuto do Desarmamento previne que massacres ocorram no Brasil

Ivan Marques
Felippe Angeli

Especial para o UOL

A sociedade norte-americana mais uma vez se encontra em estado de choque frente ao mais recente massacre realizado com armas de fogo. No último domingo, um cidadão norte-americano invadiu um clube noturno voltado à comunidade LGBTT de Orlando, Flórida, e fez 49 vítimas fatais, ferindo outras 50 pessoas antes de ser morto pela polícia, dando fim a um inferno que se estendeu por quase quatro horas. Trata-se do maior massacre a tiros da história dos Estados Unidos e o pior ataque terrorista em solo americano desde os ataques de 11 de setembro de 2001.

Muito tem se especulado sobre a motivação de Omar Mateen no seu ato de barbárie. Teria sido homofobia? Radicalismo islâmico? Problemas psiquiátricos? Uma junção destes fatores? Talvez nunca saibamos, mas há um fator fundamental nessa equação macabra que é inegável desde o início: o acesso facilitado a uma arma que tem capacidade de disparar cerca de 900 tiros por minuto e carregar 30 munições. Ainda que a "versão civil" utilizada pelo atirador disparasse de acordo com sua capacidade de puxar o gatilho (semiautomático), investigações iniciais revelam que ele chegou a fazer 20 disparos em 9 segundos.

O que se discute nos EUA neste momento –após 182 massacres com armas de fogo, 288 vítimas fatais e 673 feridos só neste ano– é que a chave para evitar esse tipo de tragédia passa por controlar como uma arma desse potencial de destruição pode ser vendida legalmente.

O Brasil, felizmente e junto com países como África do Sul e Austrália, já enfrentaram essa questão aprovando leis que regulamentam e controlam a venda de armas de fogo, proibindo, inclusive, o acesso ao tipo de armamento que causou a tragédia em Orlando.

Enquanto na Flórida tudo que Mateen precisou para sair da loja com seu fuzil de assalto debaixo do braço foi ter mais de 18 anos, nenhuma condenação na Justiça e nenhuma internação psiquiátrica, no Brasil ele nunca teria conseguido comprar legalmente a arma.

A política nacional de controle de armas de fogo, organizada pelo Estatuto do Desarmamento, praticamente impede o porte de armas por civis. Na prática, isso evita que pessoas comuns andem armadas, o que também previne tiroteios em saídas de estádios, bares e brigas de trânsito –os chamados homicídios provocados por motivos banais.

Uma arma de guerra como a utilizada pelo assassino de Orlando não pode ser adquirida em lojas e apenas colecionadores podem ter acesso a elas, após autorização do Exército Brasileiro. Contrariamente aos Estados Unidos, o interessado em comprar uma arma para proteção pessoal no Brasil pode até adquiri-la, mas com limites específicos de calibre e poder de fogo, mediante a confirmação de requisitos que comprovem sua capacidade em manuseá-la por meio de teste de tiro, seu equilíbrio psicológico comprovado por profissional da área, comprovação que não foi condenado judicialmente ou está respondendo à inquérito policial e apresente justificativa da necessidade de ter a arma, tudo isso controlado pela Polícia Federal.

O resultado direto desses critérios de controle de acesso a armas de fogo, conforme demonstram dados das Secretarias de Segurança Pública do Rio de Janeiro e São Paulo é que entre as armas apreendidas pelas polícias destes dois Estados, a grande maioria é composta por revolveres e pistolas de calibre permitido (81% no Rio de Janeiro e 91% em São Paulo), em que predominam as armas de fabricação nacional, vendidas legalmente e posteriormente desviadas ao crime. Ainda que existam armas de uso restrito entre as apreensões –como o fuzil utilizado em Orlando–, eles representam 4 % do total no Rio de Janeiro e 2% em São Paulo. Isso demonstra que a circulação de armas de guerra como o fuzil do caso americano é extremamente baixa, e, quando existente, ligada ao crime organizado.

Inegavelmente, o Brasil ainda tem muito que aprimorar sua segurança pública e sua política de controle de armas, elementos diretamente associados. Ainda que a prevalência de fuzis entre as apreensões seja baixa, roubos como os ocorridos neste ano contra empresas de transporte de valores em Campinas e em Santos demonstram que essas armas também representam um risco para nossas populações.

Em um país como o Brasil, onde o nível de violência letal atinge níveis inaceitáveis e que armas de fogo estão envolvidas diretamente em 74% dos homicídios (a média mundial é de 40%), contar com o controle do comércio acaba sendo um acerto entre muitas políticas públicas de pouco resultado na área da segurança. Em outras palavras, o Estatuto do Desarmamento não só previne que casos como o de Orlando aconteçam no Brasil, como também impedem que armas de menor potencial ofensivo inundem a sociedade brasileira e sejam instrumento de ainda mais mortes, como apontam os diversos estudos promovidos por universidades e institutos de pesquisa.

Por fim, um alerta àqueles que se apressam em querer desqualificar as iniciativas nacionais de combate à violência por meio do controle de armas utilizando-se da comparação da taxa de homicídios do Brasil (com legislação restritiva à posse e porte de armas de fogo) e dos EUA (com leis mais lenientes e a população mais armada do mundo): a taxa de homicídios nos Estados Unidos é quase quatro vezes superior à média dos homicídios entre os 15 países com maior IDH no mundo.

Nesse caso, é extremamente desonesto intelectualmente comparar realidades desiguais. Entre os países ricos, os Estados Unidos são inequivocamente os mais armados e também os mais violentos. Mas estes números não trazem vidas vitimadas por homicidas armados de volta. Que nossa sociedade brasileira não deseje copiar os erros de outros países, ainda mais quando esses erros interessem somente à indústria que vende máquinas feitas para matar.

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Ivan Marques

é diretor-executivo do Instituto Sou da Paz

Felippe Angeli

é assessor para advocacy do Instituto Sou da Paz

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