Rebaixar o status de um órgão de controle vai na contramão das melhores práticas internacionais

Foi com grande preocupação que a Transparência Internacional (TI) soube da intenção expressa pelo próximo prefeito de São Paulo de retirar o status de secretaria da Controladoria Geral do Município (CGM-SP). Em dezembro de 2014, na ocasião de uma visita minha ao Brasil junto com o Diretor-Executivo da TI, Cobus de Swardt, assinamos um acordo de cooperação com a CGM-SP e, desde então, temos colaborado na formulação de diversas políticas para promover a transparência e o combate à corrupção na administração municipal de São Paulo.

Entre as políticas que resultaram diretamente da cooperação entre as duas entidades, destacamos a abertura dos dados do cadastro imobiliário da cidade. Com esta medida, São Paulo se tornou a primeira cidade brasileira e uma das primeiras cidades do mundo a dar transparência à informação (que já era pública, mas exigia custosos e trabalhosos processos burocráticos para sua obtenção) do nome do proprietário, metragem e registro fiscal de cada imóvel na cidade. A transparência desta informação é fundamental para o combate à lavagem de dinheiro e à ocultação de patrimônio através de propriedades imobiliárias e, também, à gestão eficiente e justa da cobrança de impostos.

O combate à corrupção no nível local é vital por três razões principais. Primeiro, os mecanismos de controle da corrupção no nível local são normalmente mais frágeis do que aqueles no âmbito nacional ou federal. Segundo, onde a corrupção impacta mais diretamente o dia-a-dia das pessoas é no nível local, prejudicando enormemente a provisão de serviços públicos básicos como saúde, educação, mobilidade, moradia e saneamento. Terceiro, é no nível local que se assentam as bases da grande corrupção em nível nacional, isto é, na ponta de grandes esquemas de desvio de verbas públicas e através da cooptação de prefeituras e câmaras municipais, mantendo currais eleitorais que garantem a reeleição sistemática dos corruptos em nível nacional.

Portanto, será um grande erro se o novo prefeito João Doria Júnior seguir adiante com sua intenção de rebaixar o status da Controladoria Geral do Município. A experiência internacional ensina que a hierarquia de um órgão de controle da corrupção é um dos critérios mais importantes para seu desempenho adequado – juntamente com sua capacidade técnica, orçamento e independência. A própria experiência da cidade de São Paulo – reconhecida internacionalmente como exitosa -- corrobora esta lição, já que Controladores que passaram pelo órgão tiveram que enfrentar o desafio de investigar e denunciar outros secretários da mesma administração. Podem-se imaginar os obstáculos que enfrentarão os novos Controladores se tiverem que cumprir missões semelhantes, mas com status inferior àqueles que deverão confrontar.

É fato que o Brasil, como vários outros países, passa por um período de crise que requer medidas de austeridade nos governos e nas empresas. No entanto, esta justificativa não se sustenta no caso de um órgão que economiza, direta e indiretamente, milhões de reais tampando os ralos da corrupção. Basta tomar o caso da Máfia dos Fiscais, cujo trabalho da CGM-SP desbaratando o esquema resultou num salto de 74% na arrecadação de um dos principais impostos locais. Esse episódio se tornou caso exemplar, discutido em fóruns internacionais, de economia de recursos públicos quando se tampam os ralos da corrupção. Se o próximo prefeito quer economizar e melhorar a eficiência no uso dos impostos do contribuinte paulistano, deveria empoderar e investir mais na CGM-SP.

Além do cálculo econômico, é fundamental considerar a importância da maior cidade das Américas como indutora de práticas e desenho institucional nas administrações de outras cidades do Brasil e do mundo. A CGM-SP já serviu de modelo para a criação de vários outros órgãos semelhantes e seu enfraquecimento também prejudicaria este papel de referência.

É justo que o novo prefeito introduza mudanças com relação à última administração, pois reflete uma vontade expressa pela população na recente eleição. Mas o combate à corrupção não deve ter coloração partidária ou ideológica. Se o trabalho da CGM-SP foi exitoso na administração que agora se encerra, ele deveria ter continuidade -  e o órgão, de nenhuma forma, deve ser enfraquecido.

Esperamos que o novo prefeito João Dória Júnior reconsidere esta sua intenção e que fortaleça e invista na CGM-SP, pois se trata de um órgão vital, responsável que é pelo controle da corrupção, tema de preocupação número um da população brasileira.