O que você precisa saber sobre o julgamento de Moro por abuso de poder

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná liberou para julgamento as duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs), movidas uma pelo PL e outra pela Federação Brasil da Esperança (PT, PV e PC do B), contra o ex-juiz e atual senador da República, Sérgio Moro. Abaixo, esclarecemos os principais pontos para compreender a natureza das acusações e o andamento do processo.

Por que Sérgio Moro está sendo julgado pelo TRE?

Sérgio Moro enfrenta acusações de abuso do poder econômico e dos meios de comunicação social no período pré-eleitoral, além de infrações às normas de arrecadação e gastos eleitorais.

O PL e a coligação "Brasil da Esperança" alegam que Moro, ao lançar primeiramente a sua pré-candidatura à Presidência da República pelo Podemos, realizou gastos substanciais com consultorias, marketing, viagens, entre outros. Posteriormente, ao mudar para o União Brasil para concorrer ao Senado pelo Paraná, teria se beneficiado da estrutura e visibilidade da pré-campanha presidencial para entrar em uma disputa de menor destaque, com um teto de gastos vinte vezes menor.

Mesmo após definir a sua pretensão de concorrer ao Senado, Moro teria feito outros gastos expressivos e incomuns para uma pré-campanha, como viagens de jatinho que teriam custado mais de meio milhão de reais. Isso resultaria em uma vantagem indevida, com o adiantamento da campanha eleitoral e gastos partidários sendo usados com desvio de finalidade, e criaria uma situação de desigualdade entre os candidatos.

Moro poderá perder o cargo ou ficar inelegível?

Se confirmadas as acusações, sim. A punição para as práticas que caracterizem arrecadação ou gasto ilícito de campanha é a cassação de mandato. Pela prática de abuso do poder, além da cassação, também a declaração da inelegibilidade pelo período de oito anos, contados da data da eleição.

Se condenado, Moro deve deixar imediatamente o cargo ou há possibilidade de recurso?

Inicialmente, Moro será julgado pelo TRE/PR. Se houver uma decisão condenatória, cabe recurso ao TSE, que terá efeito suspensivo. Isso significa que a decisão não terá efeitos imediatos até que o Tribunal Superior analise a questão.

Haverá novas eleições para o Senado no Paraná em caso de condenação?

Sim. O Código Eleitoral determina que a decisão da Justiça Eleitoral que resulte na perda do mandato de um candidato eleito pelo sistema majoritário, como os senadores, conduzirá à realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. Recentemente, o STF decidiu que não existe a possibilidade do segundo mais votado assumir interinamente o cargo.

Moro pode ser condenado por abuso de poder mesmo que não seja responsabilizado por condutas irregulares na pré-campanha?

Sim. Ainda que ele tenha realizado atos de pré-campanha permitidos por lei, como falar de suas propostas, pedir apoio político e sem ter formulado pedido de voto (o que é vedado), ele pode ter abusado desta prerrogativa. Não é somente a prática de condutas proibidas pela lei que pode servir para atrair o que se chama de abuso do poder, mas a forma com que elas se deram: com excesso de recursos e desvio de finalidade dos gastos de natureza partidária, por exemplo.

Anna Paula Oliveira Mendes é professora de direito eleitoral da graduação e pós-graduação (UERJ, IDP, UNIFOR, UERR). Também é mestre em direito e coordenadora acadêmica da ABRADEP.

Amanda Cunha é professora especialista em direito eleitoral, direito sancionador e direitos humanos. É também comunicadora digital em @amandacunhacomunica e coordenadora de Comunicação da ABRADEP.