PEC da anistia e a ilusão da democracia racial: a Câmara e suas cores

A recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 09 na Câmara dos Deputados desencadeou discussões acaloradas sobre a garantia dos direitos fundamentais, com uma atenção especial para a representatividade insuficiente de negros na esfera política.

A PEC, ao conceder anistia a partidos políticos que não cumprirem as cotas mínimas de recursos destinados à raça, levantou debates sobre sua consonância com o princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei, conforme estabelecido no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Apesar de um aumento de 36,25% nas candidaturas de pretos e pardos para a Câmara dos Deputados em 2022 em comparação com 2018, os dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revelam que o crescimento de candidatos efetivamente eleitos que se autodeclararam com essas características foi de apenas 8,94%.

Isso evidencia um descompasso entre a teoria jurídica inclusiva e a realidade social excludente que prevalece na política brasileira.

Como destacou o filósofo e jurista Silvio Almeida, atual ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania do Brasil, "não há portas que se abram espontaneamente para os negros no Brasil. Cada espaço conquistado deveria ser reconhecido como um ato heroico de desafiar estruturas que foram criadas para nos impedir de ultrapassar os limites preestabelecidos".

Tal reflexão ressoa fortemente diante do impacto da PEC 09, que retrocede nas políticas afirmativas de representatividade e sublinha os desafios persistentes para a implementação de medidas que incentivem a presença de negros na política.

A PEC 09 não apenas contradiz os esforços para promover a diversidade, mas também levanta uma questão vital: qual é a verdadeira essência do poder do povo?

Quando a representação legislativa falha em refletir a diversidade e a inclusão, nos deparamos com a necessidade de questionar se a democracia, fundamentada na representatividade, está sendo plenamente realizada ou se continua como um ideal abstrato, permeado por meras promessas não cumpridas.

Diante desse cenário, torna-se inerente uma reflexão profunda sobre a validade e a eficácia das políticas democráticas no Brasil.

A representatividade não é apenas um direito; é uma exigência para a construção de uma democracia que verdadeiramente espelhe a pluralidade e os anseios de seu povo.

Portanto, resta a responsabilidade de todos nós, cidadãos e legisladores, de questionar, debater e agir em prol de um sistema mais inclusivo e representativo, para que a Constituição Federal não se resuma a "uma mera folha de papel", como já dizia Lassale no século XIX.

*Lígia Vieira de Sá e Lopes é especialista em Direito Eleitoral e membra da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político).