A controvérsia do semipresidencialismo

Neste sistema de governo, o Presidente, eleito pelo voto popular e com mandato fixo, não depende do Parlamento como sustentação política para completar o seu mandato, carregando consigo atribuições de Chefia de Estado e, também, algumas atribuições de Chefia de Governo, havendo graus de autonomia distintos entre um país e outro.

Governam, então, no semipresidencialismo, Presidente, Primeiro Ministro e Congresso. Em suma, é disso que se trata.

Surgiram, todavia, discussões acerca da constitucionalidade da PEC. Polêmicas, desde já. E divergências aqui ou acolá. O que dizer, então? A PEC do semipresidencialismo seria inconstitucional? A resposta a quem vos escreve é: não, não seria.

Veja-se: sistema de governo não é cláusula pétrea e, portanto, pode ser modificado por emenda. A proposta não feriria o voto direto, este, sim, cláusula pétrea, sendo que o Presidente continuaria sendo eleito pelo povo, assim como o Primeiro-Ministro, eleito no âmago do Parlamento, ou indicado pelo Presidente, todos, parlamentares ou Presidente, eleitos pelo voto direto, de igual forma. Tampouco atacaria a forma federal de Estado, outra cláusula pétrea. Quiçá o princípio democrático e o princípio republicano.

Mas... não precisaríamos realizar uma consulta ao povo, mediante plebiscito ou referendo? A pergunta é recorrente. Isso, é verdade, já aconteceu duas vezes na história republicana brasileira, ou seja, em 1963 e em 1994. Em 1994, já sob a égide da Constituição de 88, isso se deu porque, desde a Proclamação da República, vivíamos sob o império de uma "República provisória".

Daí a consulta popular, para definir entre monarquia ou república, entre presidencialismo ou parlamentarismo. Os atos de disposições constitucionais transitórias previam isso. Logo, uma vez resolvida a questão, assim resolvida pela escolha do presidencialismo, se exauriu a matéria.

Falar, agora, em semipresidencialismo, via emenda, sem consulta direta, não seria inconstitucional, tampouco antidemocrático, sobretudo se considerarmos que não estaria havendo uma virada de 180 graus para o parlamentarismo, mas, apenas, uma conformação do presidencialismo, com ajuste de poderes e atribuições.

*Guilherme Barcelos é doutor em Direito pelo IDP/DF. Mestre em Direito Público pela Unisinos/RS. Pós-graduado em Direito Constitucional (ABDCONST) e em Direito Eleitoral (Verbo Jurídico). Graduado em Direito pela Urcamp/RS. Membro Fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep). Advogado, Sócio Fundador da Barcelos Alarcon Advogados (Brasília-DF).