12 anos da PEC das Domésticas: informalidade e precarização persistem

Na prática, embora o Brasil tenha criado leis, ainda é preciso avançar muito em seu cumprimento, o que exige fiscalização efetiva e maior conhecimento da legislação por parte dos empregadores. São mais de cem anos de luta, 12 anos de PEC das Domésticas, e ainda estamos batalhando por coisas tão básicas quanto não sermos preteridas para um emprego por causa do tipo de cabelo que temos.

A discriminação, o racismo e o estigma histórico que nossa classe enfrenta nos assombram diariamente, e isso se soma à alta informalidade e à precarização do trabalho, com traços mais acentuados na região Nordeste.

Com base nessas constatações, lideranças da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), do Conselho Nacional dos Trabalhadores Domésticos do Brasil (CNTD) e de 18 sindicatos e associações da categoria estiveram em Brasília na última semana de março e na primeira de abril. Foram recebidas pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, pela Secretaria Nacional da Política de Cuidados do Ministério do Desenvolvimento Social, pela Secretaria de Autonomia Econômica do Ministério das Mulheres, entre outros representantes do Governo Federal.

Também foram realizadas reuniões com parlamentares, com o objetivo de acompanhar projetos de lei em tramitação, como o PL 5760/23, que trata da assistência a mulheres vítimas de trabalho escravo .

A principal reivindicação é a efetivação, na prática, da Convenção 189 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ratificada pelo Brasil em 2018, que equipara os direitos das trabalhadoras domésticas aos de outros trabalhadores. Essa convenção já prevê todos os direitos da categoria e precisa ser alinhada com os demais marcos legais brasileiros, como a PEC das Domésticas e a Lei Complementar 150.

Não podemos mais conviver com o desconhecimento da lei por parte de quem contrata, com os elevados índices de informalidade e com a insuficiência da fiscalização.

As diaristas, por exemplo, precisam de mais amparo. Com as crises econômicas e a pandemia de coronavírus, centenas de famílias suspenderam os contratos de trabalho doméstico. Hoje, muitas dessas profissionais são chamadas como diaristas, de forma avulsa, para realizar, em um único dia, o serviço acumulado de um mês — o que gera exaustão e adoecimento.

Precisamos garantir salário digno e todos os direitos assegurados por lei. Ao mesmo tempo, não podemos mais tolerar o trabalho doméstico escravo nem o tráfico de pessoas.

Essas atividades de advocacy em Brasília são apenas o início das ações do movimento das trabalhadoras domésticas em 2025. Em agosto, promoveremos o 13º Congresso Nacional das Trabalhadoras Domésticas, com lideranças sindicais de todo o país. Durante o evento, realizaremos a primeira Marcha Nacional das Trabalhadoras Domésticas —uma mobilização para dar visibilidade à importância dessa categoria.

O trabalho doméstico remunerado é a base de uma economia que sustenta a vida no dia a dia, viabilizando o funcionamento dos lares, o cuidado com as pessoas e a participação de homens e mulheres no mercado de trabalho, contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento do país. Que não precisemos de mais cem anos para compreender essa realidade tão evidente.

Cleide Pinto é educadora popular, coordenadora de ata da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, secretária do Conselho Nacional dos Trabalhadores Domésticos do Brasil (CNTD) , presidenta do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos de Nova Iguaçu/RJ (SIindoméstico/Nova Iguaçu) e secretária-geral da Confederação Latino-Americana e Caribenha de Trabalhadoras Domésticas (Conlactraho).