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25/11/2009 - 22h00

Câmara aprova PEC dos precatórios; prefeitos e governadores que descumprirem lei poderão ser processados

Do UOL Notícias*
Em São Paulo
A proposta de emenda constitucional (PEC) que altera a forma de pagamento dos precatórios por governos estaduais e municipais foi aprovada nesta quarta-feira em segundo turno pela Câmara dos Deputados. Foram 338 votos favoráveis, 77 contrários e 7 abstenções. O primeiro turno foi votado em 4 de novembro.

Estima-se que a dívida de Estados e municípios com os precatórios seja da ordem de R$ 100 bilhões em todo o país.

A PEC, que vai agora à nova apreciação do Senado (onde será novamente submetida a dois turnos de votação), impõe sanções aos administradores públicos que descumprirem as novas regras. Entre as penalidades está a possibilidade de o prefeito ou de o governador ser processado por improbidade administrativa.

A emenda cria um regime especial de pagamento que permite que Estados, municípios e o Distrito Federal retardem e obtenham descontos no pagamento de precatórios, que são dívidas originadas de decisões judiciais.

Entre as mudanças estão o fim do pagamento parcelado da dívida e a implementação de percentuais para Estados e municípios quitarem débitos.

As novas regras preveem ainda a realização de leilões em que o credor que oferecer o maior deságio de seu crédito recebe primeiro. Uma câmara de conciliação também está prevista.

Pelo menos 50% dos recursos serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica (com base na data em que a Justiça determinou o pagamento), dando preferência a idosos, portadores de doenças graves e dívidas de natureza alimentícia (decorrentes de processos trabalhistas, pensões e benefícios da Previdência).

Os municípios terão de alocar entre 1 e 1,5 por cento das receitas correntes líquidas para pagamentos de precatórios. Já para os Estados, o percentual varia entre 1,5 e 2 por cento das receitas líquidas.

As medidas têm o apoio de governadores e prefeitos, uma vez que dão folga no pagamento desses papéis, mas são criticadas por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para quem as medidas significam calote.

O Estado de São Paulo é um dos líderes, com um estoque para pagamento de precatórios de R$ 16,4 bilhões. A capital paulista soma R$ 10,7 bilhões, o que levou o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), a se transformar num dos principais articuladores para a aprovação da proposta.

PEC dos Cartórios
Um acordo entre os líderes partidários adiou, para a próxima terça-feira, a votação da PEC dos Cartórios (471/05), do deputado João Campos (PSDB-GO).

Ela torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda.

O presidente Michel Temer já anunciou que somente colocará em votação um texto que não seja considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele observou que, mesmo com a exclusão de partes do texto aprovado na comissão especial, a matéria é contestável.

*Com informações da Reuters, da Agência Brasil e da Agência Câmara

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