Data de Divulgação

29.jul.2011

O escândalo

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que congressistas e funcionários públicos são sócios de empresas que venceram licitações do governo. A notícia foi dada pelo jornal "O Estado de S. Paulo" em 29.jul.2011.

A reportagem afirma que o artigo 54 da Constituição proíbe deputados e senadores de "firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público e ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada". Apesar disso, comentou o jornal, "o governo aceita esses negócios desde que o parlamentar se licencie e se afaste da administração cotidiana da empresa".

A auditoria do TCU, segundo o "Estado", foi feita em 142.524 contratos do governo federal assinados de 2006 e 2010. A apuração descobriu que o governo contratou empresas que têm como sócios funcionários públicos e congressistas. Além disso, há funcionários que são sócios das empresas contratadas e que participaram da comissão de licitação, informou o "Estado".

"A auditoria produziu uma lista sigilosa, enviada à Câmara, ao Senado e ao Ministério Público Eleitoral, com nomes de todos os parlamentares que são sócios proprietários de empresas que têm contratos com o governo –o que vedado pela Constituição", disse o jornal. A lista não foi tornada pública.

Segundo a reportagem, a auditoria do TCU concluiu que "as irregularidades estão disseminadas entre todos os gestores".

Entre os congressistas que teriam contratos com o governo, o "Estado" citou Paulo Maluf (PP-SP)  e Eunício Oliveira (PMDB-CE). Segundo o jornal, a Maritrad Comercial, empresa de Maluf, "recebe cerca de R$ 1,3 milhão ao ano do governo federal pelo aluguel do prédio onde funciona a sede da Procuradoria da Fazenda Nacional, em São Paulo". O jornal disse que o contrato foi celebrado com "dispensa de licitação".

Já sobre as empresas de Eunício Oliveira, a reportagem afirmou que  mantêm "contratos milionários com a União". Como exemplo, mencionou a Manchester Serviços Ltda, que teria vencido "licitação fraudada no valor de R$ 300 milhões na Petrobrás".

Em 28.jul.2011, o "Estado" publicou a reportagem "Deputado que pôs próprio nome em negócio recebeu por prova do Enem". A empresa do deputado Lael Varella (DEM-MG), que tem o mesmo nome do congressista, recebeu R$ 76,2 mil em pagamentos do governo desde 2003, segundo dados do Tesouro Nacional, informou o jornal.

"A empresa Lael Varella administra a Faculdade de Minas, na região metropolitana de Belo Horizonte. Recebeu dinheiro da União, na maior parte das vezes, por ceder espaço para a realização de concursos públicos e provas do Enem", descreveu a reportagem.

O deputado primeiro negou que sua empresa recebesse recebido dinheiro da União, publicou o jornal. "Confrontado com as informações registradas no Tribunal Superior Eleitoral, o deputado assentiu: "Tudo bem, posso ser sócio, mas a empresa não recebeu o dinheiro"", afirmou a reportagem.

Paulo Maluf (PP-SP)
O deputado Paulo Maluf (PP-SP) estaria, segundo o "Estado", na lista de congressistas com contratos com o governo levantada pelo TCU.

Em 25.jul.2011, o jornal noticiou que uma empresa do deputado recebe cerca de R$ 1,3 milhão por ano referente ao aluguel do prédio onde funciona a sede da Procuradoria da Fazenda Nacional, em São Paulo.

Ex-prefeito da capital paulista, Maluf recebeu R$ 5,5 milhões dos cofres do Ministério da Fazenda desde o fim de 2006, quando o contrato foi firmado com dispensa de licitação, afirmou o jornal. Com vigência até dez.2011, o aluguel foi feito em nome da empresa Maritrad Comercial Ltda.

"O aluguel pago à Maritrad Comercial hoje gira em torno de R$ 130 mil mensais, valor correspondente a 41,5% da locação do imóvel em São Paulo. O restante é repassado para outros proprietários, não vinculados ao Congresso Nacional. O Portal da Transparência do governo federal divulga só os valores anuais do contrato, que são, em média, de R$ 1,3 milhão/ano", detalhou o "Estado".

Segundo o jornal, o nome de Maluf "aparece num relatório sigiloso do Tribunal de Contas da União (TCU) que defende o fim dos negócios envolvendo empresas de deputados e senadores com o poder público federal".

A reportagem ainda afirmou que, de acordo com o artigo 54 da Constituição, deputados e senadores não podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público. Também não podem fazê-lo com autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público e ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

André Figueiredo (PDT-CE)
Outro deputado que ganhou uma reportagem de "O Estado de S. Paulo" só sobre seu caso foi André Figueiredo (PDT-CE). Em 4.ago.2011, o jornal publicou que o deputado tem 2 empresas que receberam pelo menos R$ 8,8 milhões do governo federal de 2009 a 2011.

O congressista, segundo o jornal, vende material hospitalar para órgãos vinculados aos Ministérios da Saúde, Educação e Defesa. "Segundo informações obtidas pela reportagem, o nome de Figueiredo aparece no relatório sigiloso do Tribunal de Contas da União (TCU) que trata dos contratos firmados entre empresas de parlamentares e o governo federal. Para o TCU, essa relação fere a Constituição", disse a reportagem.

A declaração de bens de André Figueiredo à Justiça Eleitoral informa que ele é dono da Scientific Comércio e Importação Ltda. e da Scientific Dental Ltda. Em 2010, a Scientific Comércio recebeu R$ 4,8 milhões. Em 2011, a empresa já faturou R$ 2,3 milhões.

O jornal citou exemplos de transações entre a Scientific e o governo: "Em março, por exemplo, [a empresa] ganhou R$ 247 mil pela venda de um aparelho de ultrassonografia portátil ao hospital universitário da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Por R$ 232 mil, a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) comprou equipamento semelhante da empresa do deputado [André Figueiredo]".

Outro lado
A Câmara dos Deputados informou, segundo a reportagem de "O Estado de S. Paulo", que deve tratar da auditoria TCU no 2º semestre de 2011. Já o Senado disse desconhecer os resultados da apuração –de acordo com o jornal, o relatório do ministro Valmir Campelo foi aprovado pelo TCU no início de jul.2011.

O Ministério do Planejamento, por sua vez, não comentou a auditoria alegando não ter sido oficialmente comunicado do resultado. "Sete ministérios foram alertados pelo TCU sobre o número elevado de irregularidades, entre eles o dos Transportes, do Turismo e da Cultura. Os auditores apontam reiteradas vezes a "inconsistência" de informações fornecidas pelos órgãos públicos, "que prejudicam não só o planejamento e a gestão das contratações públicas"", publicou o "Estado".

Sobre a empresa de Lael Varella (DEM-MG), o advogado Paulo César Rodrigues informou que foram recebidos pagamentos pela prestação de serviços. "A instituição tem o nome do deputado porque ele é o patriarca da família e só entrou de sócio em julho de 2010", disse o advogado segundo publicado pelo "Estado".  Já o deputado primeiro negou que sua empresa recebesse recebido dinheiro da União. "Confrontado com as informações registradas no Tribunal Superior Eleitoral, o deputado assentiu: "Tudo bem, posso ser sócio, mas a empresa não recebeu o dinheiro"", publicou o jornal.

A reportagem do "Estado" de 25.jul.2011 afirmou que o deputado Paulo Maluf (PP-SP) não respondeu aos contatos em que o jornal solicitou que ele comentasse o aluguel do imóvel onde funciona  a Procuradoria Nacional da Fazenda em São Paulo.

O Ministério da Fazenda, via assessoria de imprensa, afirmou eu a escolha do prédio de Maluf ocorreu com dispensa de licitação depois de uma pesquisa de mercado e análise técnica da equipe de engenharia da pasta, publicou o "Estado" em 25.jul.2011.

A assessoria do Ministério ainda disse, segundo o jornal, que um comunicado foi feito às principais imobiliárias de São Paulo no dia 25 de agosto de 2006. "A divulgação resultou em 57 imóveis ofertados, e, da análise da Equipe de Engenharia da SAM/FP, foram apontados 02 (dois) que teriam condições efetivas para atender às necessidades de instalação da procuradoria", afirmou a assessoria, segundo publicado pelo jornal.

A reportagem de "O Estado de S. Paulo" sobre o deputado André Figueiredo (PDT-CE), publicada em 4.ago.2011, afirmou que não obteve resposta da assessoria do deputado sobre o caso relatado.

O que aconteceu?

Nada.

Em 23.jul.2011, o jornal "O Estado de S. Paulo" publicou texto informando que o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ao Senado e à Câmara que cumpram a "determinação constitucional" que proíbe congressistas de terem contratos com o governo. "Diz a Constituição que os parlamentares não podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; e ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada", afirmou a reportagem.