Deputado quer mudanças na legislação para evitar que polêmica Battisti se repita

Da Agência Câmara

O presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara, o deputado Marcondes Gadelha (PSB-PB) anunciou que vai propor mudanças na legislação brasileira para evitar que polêmicas semelhantes ao caso Battisti se repitam no futuro.

  • Eraldo Peres/AP

    Cesare Battisti, ex-ativista de extrema esquerda italiano, foi um dos chefes da organização de extrema esquerda Proletários Armados pelo Comunismo

Há duas semanas, o ex-ativista italiano Cesare Battisti, condenado pela Justiça italiana à prisão perpétua, recebeu do Ministro da Justiça, Tarso Genro, o status de refugiado político no Brasil.

A medida de Tarso Genro chegou depois de o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), órgão ligado ao Ministério da Justiça, se pronunciar contra o refúgio, em 28 de novembro de 2008.

Agora, o assunto está com o STF (Supremo Tribunal Federal), que analisa desde maio do ano passado o pedido de extradição encaminhado pelo governo italiano.

Se o Supremo tomar decisão contrária à do ministro, a lei 9.474/97, que trata da concessão de refúgio político pelo Brasil, terá de ser mudada, já que ela prevê que a decisão do ministro da Justiça não será passível de recurso. A lei, por outro lado, exclui o benefício para aqueles que tenham participado de atos terroristas ou cometido crimes hediondos.

O que está em jogo no julgamento, portanto, é se o Ministério da Justiça tem poder para definir se os supostos crimes praticados por Battisti são comuns ou políticos.

"A decisão do ministro fatalmente daria margem a controvérsias, porque a lei não é explícita, não detalha quem faz jus ao status de refugiado ou quem é considerado pura e simplesmente como terrorista", argumenta Gadelha.

"A separação entre o joio e o trigo, o discernimento preciso de quem é refugiado ou perseguido político ou simplesmente criminoso é o que pretendemos fazer de imediato", acrescenta o deputado.

Para o consultor legislativo José de Ribamar Barreiro Soares, embora a Lei dos Refugiados não explicite a definição de atos terroristas, a lei sobre crimes hediondos (8.072/90) pode ser um importante indicador. São considerados hediondos, entre outros, o genocídio e o homicídio qualificado (como o cometido por emboscada e motivo fútil ou em caso de sequestro seguido de assassinato).

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