Ministro do STF nega liminar à oposição sobre MPs, e Temer pode destrancar pauta na semana que vem

Piero Locatelli
Do UOL Notícias
Em Brasília

O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou liminar dos líderes de partidos de oposição ao governo na Câmara dos Deputados (DEM, PSDB e PPS) que pedia a suspensão temporária da decisão do presidente da Casa, Michel Temer, de pôr fim ao trancamento da pauta por MPs (medidas provisórias).

A decisão ainda será analisada e votada pelo plenário do Supremo, em data a ser definida. Por enquanto, fica válida a decisão do presidente da Casa, o que pode facilitar o andamento de votações na Câmara.

Para Temer, que também é professor de direito constitucional, as MPs só podem impedir a votação de propostas sobre assuntos que podem ser objeto das mesmas - ou seja, elas trancariam a votação apenas de projetos de lei.

A interpretação de Temer, apresentada no plenário no dia 17, significa uma mudança importante na relação do Parlamento com o Executivo. Atualmente, o Executivo pauta a maior parte das sessões plenárias na Casa, justamente porque as MPs têm prioridade na pauta do Congresso.

Por outro lado, as obstruções pela oposição podem ficar menos relevantes, uma vez que matérias importantes podem ser votadas mesmo que MPs, em tese mais urgentes, fiquem paradas. A oposição entrou com mandado de segurança no STF no dia 18 de março, com pedido de liminar contra a decisão de Temer. Atualmente, 11 MPs enviadas pelo Executivo trancam a pauta da Casa.

A ação pede que Temer se "abstenha de colocar em deliberação qualquer espécie de proposição legislativa" neste sentido. O líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), afirma que o objetivo é evitar que Temer ponha sua interpretação da Constituição em prática e diz que, se o presidente da Câmara o fizer, mais medidas devem ser tomadas. Além de Caiado, o mandado também recebeu a assinatura de Fernando Coruja (SC), líder do PPS, e José Anibal (SP), líder do PSDB.

"O DEM respeita a decisão do Supremo sempre, e agora vai aguardar a decisão do plenário do STF", disse Caiado.

Temer já deve aplicar a "nova regra" nesta terça-feira (31), quando ocorre sessão deliberativa na Casa. Em pauta, deve entrar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a DRU (Desvinculação de Receitas da União) para as verbas de educação. A medida aumenta em até R$ 10 bilhões o orçamento do Ministério da Educação.

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