Comissão aprova proposta que torna voto facultativo a partir dos 65 anos

Da Agência Senado
Em Brasília

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) proposta de emenda constitucional que torna o voto facultativo para quem tem mais de 65 anos. Pela lei atual, o voto é obrigatório para quem tem até 70 anos. A matéria será ainda apreciada em plenário.

Autor da proposta, o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) argumenta que é preciso uniformizar o tratamento legal conferido aos idosos. Ele cita, por exemplo, a lei que garante atendimento prioritário em órgãos públicos e instituições financeiras aos maiores de 65 anos, e a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais em que os maiores de 65 anos são partes ou intervenientes.

O argumento foi o mesmo utilizado pelo relator da matéria na comissão, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que deu parecer favorável à proposta. "Nada justifica a manutenção do atual limite de 70 anos para a obrigatoriedade do voto e do alistamento eleitoral na Constituição Federal se a própria Lei Maior adota a idade de 65 anos para fins de promover tal discriminação positiva no âmbito previdenciário e social".

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