Tribunal de Justiça do RS propõe fim da Justiça Militar no Estado à Assembleia

Flávio Ilha
Especial para o UOL Notícias
Em Porto Alegre

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por 23 a 2, decidiu encaminhar à Assembleia Legislativa uma proposta de emenda à Constituição estadual para extinguir a Justiça Militar do Estado. A decisão, tomada pela maioria do plenário na sessão de segunda-feira (13), foi motivada por uma proposta do presidente do TJ-RS, desembargador Armínio Lima da Rosa. O tribunal, no entanto, não estipulou prazo para remeter o projeto à Assembleia.

Na prática, se a proposta vier a ser aprovada pela Assembleia Legislativa, os casos envolvendo crimes cometidos por militares passarão a ser julgados pela justiça comum obedecendo o caminho normal de um processo, da primeira instância até o último recurso junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Um projeto de lei regulamentando a extinção ou a incorporação de cargos e funções pelo Tribunal de Justiça do Estado será encaminhado à AL. Os seis juízes militares da segunda instância, que desde 2004 têm status de juízes de direito, serão incorporados pelo Judiciário do Estado.

Uma pesquisa informal feita pelo TJ indicou que 82% dos juízes que atuam no Estado são favoráveis à extinção da Justiça Militar.

A decisão do Órgão Especial do TJ-RS foi baseada em parecer elaborado pela assessoria da presidência. O documento diz que as normas militares refletem questões atinentes à obediência e à disciplina, "que se adéquam, portanto, como nas demais carreiras públicas, a normas administrativas". Pesou também na decisão um parecer do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apontando irregularidades como nepotismo e baixa produtividade no funcionamento do órgão.

Críticas
O presidente do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, juiz-coronel Sérgio Antônio de Brum, reclamou de não ter sido ouvido pelo TJ sobre a decisão. Segundo ele, o Tribunal de Justiça Militar está investindo em um projeto de modernização do órgão, que prevê uma reforma administrativa e a redução de custos. O orçamento anual do TJM é de R$ 23,5 milhões.

Brum anunciou que fará pressão junto aos deputados para que evitem a extinção do órgão militar. "A corporação tem 50 mil homens armados no Rio Grande do Sul. Sem uma Justiça Militar, prevejo que o caos vai se instalar em cinco anos", afirmou.

Dados do TJ indicam que há apenas 1.074 processos em tramitação no órgão, dos quais 925 criminais e outros 149 administrativos.

O que diz a proposta
O parecer afirma que a criação da Justiça Militar de 2º grau foi facultada aos Estados pela Constituição de 1988. Apenas São Paulo, Minas e Rio Grande do Sul optaram pela criação de uma estrutura para julgar crimes cometidos por militares, à exceção de homicídios dolosos contra civis. Desde 1996, esses crimes passaram a ser julgados pela Justiça comum. "As Cortes militares não vêm se mostrando indispensáveis nessas unidades federativas", conclui o documento.

O presidente do TJ disse que a extinção do Tribunal Militar deve aperfeiçoar o emprego dos recursos públicos e racionalizar os serviços do Judiciário. O desembargador ressalvou, porém, que a decisão final caberá à Assembleéia Legislativa. "A decisão dos deputados será soberana", destacou.

Os atuais auditores do Tribunal, que compõem a Justiça Militar em primeira instância, terão suas funções paulatinamente extintas - as atribuições dos oito juízes das três jurisdições (em Porto Alegre, em Santa Maria e em Passo Fundo) serão transferidas a juízes de comarcas locais. Os juízes poderão optar pela aposentadoria ou pela integração ao sistema judiciário.

Além disso, todos os cargos em comissões e funções gratificadas da Justiça Militar serão extintos. Pela proposta, os 31 policiais militares que ocupam os cargos serão devolvidos às suas funções de origem. Os cargos de carreira serão extintos à medida que os servidores se aposentarem.

O TJ estuda ainda a possibilidade de criação de uma câmara especializada em segundo grau, dentro da estrutura do judiciário gaúcho, para resolver casos envolvendo militares.

O comando da Brigada Militar continuará tomando as medidas disciplinares em casos que acarretem a perda da patente de soldados ou de oficiais. O estudo também afasta a hipótese de insubordinações ou motins em função da ausência de um poder judicial no âmbito militar. "Não consta que as corporações de Estados sem Justiça Militar tenham sofrido insubordinações ou desvios de comportamento", disse o juiz Sílvio Luís Algarve, que coordenou o parecer.

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