MP entra com ação contra verba de vereadores em Maceió

Do UOL Notícias
Em São Paulo

A Promotoria da Fazenda Pública de Maceió ingressou nesta segunda-feira (15) na 14ª Vara Cível da capital com uma ação civil pública contra resolução que criou a verba de gabinete dos vereadores da cidade.

Segundo a resolução, cada vereador dispõe de R$ 27 mil mensais para custeio dos gastos relacionadas ao exercício do seu mandato, além da sua remuneração de R$ 9.000.

O Ministério Público alega que a norma não obedece qualquer modalidade de licitação e não promove os devidos processos de despesa, tornando os vereadores os verdadeiros ordenadores dos gastos de seus gabinetes, usurpando a função que é do presidente da Câmara, segundo o regimento interno da Casa.

Na ação, o promotor de Justiça Marcos Méro alega a inconstitucionalidade e ilegalidade da verba de gabinete e propõe a sua suspensão liminar. No mérito, defende a extinção. Segundo ele, a medida originou-se de uma reclamação feita pela vereadora Heloísa Helena (PSOL). "Ela denunciou a ilegalidade da verba de gabinete e do seu pagamento em espécie a cada vereador, em forma de adiantamento, caracterizando verdadeira remuneração", afirmou.

O promotor informou que não contesta a autonomia da Casa Legislativa para o desempenho de suas funções constitucionais. "Porém, os atos administrativos elaborados pela Câmara têm que obedecer aos princípios norteadores da administração pública, conforme estabelecidos na Constituição Federal, e aos ditames da legislação infraconstitucional", defendeu.

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