OAB quer responsabilização penal para envolvidos em escândalos no Congresso

Do UOL Notícias
Em Brasília

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) encaminhará à Procuradoria Geral da República representação que propõe que todos os envolvidos nos escândalos do Congresso Nacional sejam responsabilizados penalmente. Pela proposta, serão responsabilizados tanto senadores - à frente o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) - quanto servidores, sejam eles réus confessos ou não.

Em manifesto divulgado nesta terça-feira (18), a entidade destaca o escândalo das passagens aéreas. A OAB, defende que aqueles que utilizaram dinheiro público para "alugar jatos particulares" ou comercializaram cota de passagens, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado, devem ser responsabilizados.

A nota também ressalta o escândalo dos atos secretos - chamados "clandestinos" pela OAB. Para a entidade, não é suficiente anular os atos usados, em sua maioria, para nomeações.

A OAB também critica o arquivamento sumário dos pedidos de investigação contra o presidente Sarney e também contra o líder tucano Arthur Virgílio (AM) pelo presidente do Conselho de Ética do Senado, Paulo Duque (PMDB-RJ). No manifesto, a entidade pede que o arquivamento seja "reconsiderado" para que haja "efetivo julgamento".

Confira abaixo a íntegra do manifesto da OAB, aprovado pelo Conselho Federal da entidade:

O Conselho Federal da OAB, reunido em Brasília, manifesta repúdio e perplexidade diante da sucessão de escândalos que, nos últimos meses, envolvem as duas casas do Congresso Nacional, com destaque para o Senado e seu presidente, José Sarney.

Os múltiplos atos de improbidade administrativa - nepotismo direto ou indireto, desvio e malversação de recursos públicos, tráfico de influência, gestão clandestina e outras ações de nítida inspiração delituosa - envolvem diversos parlamentares, de diversos partidos, e expõem ao desgaste extremo o Poder Legislativo, pilar do sistema representativo, pondo em risco a própria democracia.

Diante disso, o Conselho Federal, vocalizando a cidadania brasileira, aprovou, por unanimidade, providências objetivas no sentido de propiciar o imediato esclarecimento dos ilícitos e devida responsabilização de seus autores. São elas:

1 - No quesito passagens aéreas, o Conselho Federal decidiu encaminhar ao Procurador-Geral da República representação para que os réus, confessos ou não, do mau uso desse recurso - os que dele se valeram para alugar jatos particulares, os que o comercializaram indevidamente com agências de turismo ou os que dele tiraram proveito não previsto nas normas regimentais da casa - sejam penalmente responsabilizados. Frise-se que Câmara dos Deputados e Senado Federal incidem com a mesma intensidade nesse ilícito.

2 - Com relação aos atos administrativos secretos (melhor dizendo, clandestinos) - o mais grave de todos os delitos até aqui revelados -, o Conselho entende que não é suficiente anulá-los, como somente agora se está fazendo, e ainda assim parcialmente.

É preciso ir à sua gênese e responsabilizar, nos termos do que estabelece o Direito Administrativo - particularmente quanto aos deveres do agente público superior em relação à conduta dos funcionários subordinados -, quantos presidentes e membros de mesas diretoras do Senado em cuja gestão aqueles atos foram praticados.

3 - Outro ponto a merecer idêntico rigor é o que se relaciona ao excesso de diretorias no Senado, criadas - muitas por atos secretos - com o claro propósito de acolher apadrinhados políticos, em afronta aos mais elementares princípios éticos da administração pública.

4 - Por fim, considera intolerável e suspeita a atitude de rejeição liminar, em tom quase jocoso, por parte do presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado, o suplente do suplente, senador Paulo Duque, das 11 representações - algumas de extrema gravidade - encaminhadas contra o senador José Sarney, e outra contra o senador Arthur Virgílio. Exige que sejam reconsideradas e que haja efetivo julgamento, com amplo direito de defesa e clara exposição dos fatos.

São estas providências elementares e incontornáveis. Sem elas, não há chances de o Poder Legislativo - e com ele a política - se reconciliar com sua única fonte de legitimidade: o povo".

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