CCJ aprova PEC que cria novas formas de pagamento de precatórios

Da Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou nesta quarta-feira, por 35 votos a 11 e uma abstenção, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios (351/09), conforme o parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O parecer inova ao prever que as novas modalidades de pagamento desses títulos - por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores - passam a conviver com o critério cronológico já previsto na Constituição. Além disso, conforme o parecer, a correção pelo índice da caderneta de poupança passa a valer apenas para os precatórios que forem emitidos no futuro.

A CCJ analisou a proposta quanto à sua admissibilidade. O mérito será analisado por comissão especial a ser criada pela Câmara.

No geral, o texto manteve as principais premissas básicas do texto original, de autoria do Senado, que são: a realização de leilões para pagar primeiro os credores dispostos a oferecer os maiores descontos; o parcelamento dos débitos em até 15 anos; a vinculação de um percentual das receitas dos entes federativos para pagamento dessas dívidas; ordenação da fila de precatórios em ordem crescente de valores, e não pelo critério cronológico; coeficiente que atualiza cadernetas de poupança como o índice de correção dos precatórios - que deixa atualmente são corrigidos à taxa de 6% ao ano mais o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA).

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